Andamento do Processo n. 0700239-96.2019.8.02.0023 - Mandado de Segurança / Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - 09/08/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Mata Grande

Vara do Único Ofício de Mata Grande

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE

JUIZ(A) DE DIREITO RAUL CABUS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PENÉLOPE SAMPAIO BATINGA NASCIMENTO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0338/2019

ADV: ARTHUR FERNANDES DOS ANJOS CARVALHO (OAB 9330/AL) - Processo 0700239-96.2019.8.02.0023 - Mandado de Segurança - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - IMPETRANTE: Câmara Municipal de Matriz de Camaragibe - Autos nº: 0700239-96.2019.8.02.0023 Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Câmara Municipal de Matriz de Camaragibe Impetrado e Litisconsorte Passivo: Anderson Kennedy da Silva Bolevard e outro DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL, em face do Prefeito de Matriz de Camaragibe, Sr. ANDERSON KENNEDY DA SILVA BOLEVARD, todos qualificados. A impetrante afirmou que requereu administrativamente, junto ao impetrado, a apresentação dos seguintes documentos: 1. Relação de toda documentação concernente ao ato licitatório de contratação de palco, trio elétrico, camarotes e banheiros; 2. Solicitação de comprovante das despesas de bandas e artistas da realização do carnaval 2019, no município de Matriz de Camaragibe e as cópias de contratos, notas fiscais, e ato de registro de preços; 3. Relação de contratação de serviço de fornecimento e locação, tais como: Contratos de fornecimento de combustível aos automóveis locado pelo Poder Executivo e contratos de locação de automóveis para o uso da Prefeitura Municipal. Contudo, tais documentos não foram entregues, nem estão disponíveis no portal da transparência do site da Prefeitura de Matriz de Camaragibe, motivo pelo qual impetraram o presente mandamus. Requereu liminarmente o acesso às informações e documentos acima mencionados, no prazo de 48 horas. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar concedida. Juntou ofícios (fls. 14/17). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe salientar que, de acordo com os arts. 29, XI e 31 da CF, é função da Câmara dos Vereadores fiscalizar o Município, mediante controle externo. Utilizando-se de tal atribuição, a impetrante requereu que o chefe do poder executivo de Matriz de Camaragibe/AL apresentasse informações e documentos relacionados o ato licitatório de contratação de palco, trio elétrico, camarotes e banheiros, bem como comprovante das despesas de bandas e artistas da realização do carnaval 2019, além de relação de contratação de serviço de fornecimento de combustível aos automóveis locado pelo Poder Executivo e contratos de locação de automóveis para o uso da Prefeitura Municipal. Assim, requereu que tal pedido fosse concedido em sede liminar no presente mandado de segurança. Para concessão da liminar pretendida, é necessário o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada de urgência, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, observo que a probabilidade do direito está presente, visto que a impetrante requereu acesso à informações e documentos e o impetrado, embora oficiado por diversas vezes pela Câmara, não apresentou tais documentos, que são de caráter público, tendo em vista que se referem a atos praticados pela Administração Pública, e qualquer cidadão pode ter acesso, por não serem a exceção resguardada na Constituição Federal. Neste sentido, o art. , XXXIII da CF assegura o acesso à informação, no sentido de que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, salvo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Do mesmo modo, o art. 126, § 2º da Constituição da República prevê que a Administração Pública deve gerir a documentação governamental e tomar as providências necessárias para garantir a consulta a quem dela necessite. Em contrapartida, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque os documentos requeridos pela impetrante se tratam de atos já praticados pela Administração Pública Municipal, não havendo que falar em prejuízos futuros ao erário, que ensejem a necessidade de concessão da tutela antecipada. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade coatora, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. , I, da Lei 12.016/2009. Findo o referido prazo, intime-se o representante do Ministério Público, para opinar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Matriz de Camaragibe , 07 de agosto de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito