Andamento do Processo n. 0003657-70.2018.8.24.0067 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 09/08/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALINE MENDES DE GODOY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS DILL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0164/2019

ADV: ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 13704/MT), JEFERSON FUGIHARA (OAB 17860/MT)

Processo 0003657-70.2018.8.24.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: G. C. F. - Acusado: G. C. F. - Represte.: D. de P. de F. de G. - Represte.: D. de P. de F. de G. - Dessa forma, presentes as condições da ação e e inexistentes as hipóteses previstas no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, recebe-se a denúncia. II Considerando a natureza do crime denunciado, o feito deve seguir o rito próprio do Tribunal do Júri, previsto no arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal. III - Na forma do artigo 406, caput, do Código de Processo Penal, cite-se a parte denunciada para apresentação de resposta, no prazo de 10 (dez) dias. IV Cientifiquese de que não tendo condições de constituir advogado para a defesa, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. V Consoante determina o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. Por conta disso, adverte-se a defesa de que testemunhas abonatórias (que não tem conhecimento sobre o fato) não serão inquiridas, porquanto o art. , inciso LVII, Constituição Federal assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Não há, pois, necessidade de expedir precatória para outras comarcas, a fim de comprovar que o (s) denunciado (s) é “gente boa, trabalhador” ou qualificações que tais. Eventual rol de testemunhas deverá estar acompanhado da qualificação e endereço completo das testemunhas, com indicação do número ou com informação do tipo de construção, cor, referência comercial (outro número próximo), sob pena de preclusão. VI Decorrido o prazo sem defesa, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. VII Caso a citação seja frustrada, abra-se vista ao Ministério Público. VIII Se for indicado novo endereço, expeça-se novo (a) mandado/carta precatória citatório (a). IX - Caso seja solicitada a citação por edital, igualmente já se autoriza tal modalidade de citação. X Certifiquem-se os antecedentes criminais da parte denunciada, caso tal providência não tenha sido adotada. Caso a parte resida em outra comarca, deverá ser solicitado tal providência, via e-mail. XI Certifiquese o adimplemento da fiança, ou não, pelo denunciado, na forma requerida à fl. 376. XII - Entende-se haver indícios de que a parte denunciada apresenta comprometimento da saúde psíquica, o que justifica e autoriza a instauração do incidente, na forma postulada pela parte. Desta feita, instaure-se incidente de insanidade, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Norteando-se pelo princípio da celeridade, opta-se pela não suspensão do processo principal, devendo seguir seu regular trâmite sem prejuízo a estes autos. Nomeiase como curador da acusada o defensor constituído. Oficie-se ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) para agendamento de exame de sanidade mental. Com a data, intimem-se as partes e o Ministério Público. Faculta-se ao Ministério Público e a Defensoria Pública a apresentação de quesitos em 3 (três) dias (art. 176 do Código de Processo Penal). Cópia da presente decisão serve como ofício. XIII - A defesa postulou a remoção da restrição via RENAJUD aplicada no veículo Chevrolet/S10 LT, cor branca, placas QBF-3476 (fls. 346/347). O Ministério Público, por sua vez, requereu o indeferimento do pedido, com acréscimo do bloqueio de bens para garantir a reparação dos danos causados pelas infrações (CPP, art. 387, inciso IV), conforme fls. 376-378. Como é cediço, as medidas assecuratórias “são as providências tomadas, no processo criminal, para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Constituem-se em sequestro, arresto e especialização da hipoteca legal” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 319/320). O sequestro, previsto nos arts. 125 a 133 do Código de Processo Penal, em resumo, destina-se “a reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de se viabilizar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa. [...] Vale o sequestro, no processo penal, para recolher os proventos do crime - tudo aquilo que o agente adquiriu, valendo-se do produto do delito (ex: carros, jóias, apartamentos, terrenos, comprados com o dinheiro subtraído da vítima) -, visandose à indenização à parte lesada, mas também tendo por finalidade impedir que alguém aufira lucro com a prática de uma infração penal.” (NUCCI, p. 320) Para a decretação do sequestro pelo juiz basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, não se exigindo prova cabal e inequívoca a esse respeito (CPP, art. 126). Efetivado o sequestro de imóveis, ordena-se a sua inscrição no Registro de Imóveis (CPP, art. 128). O sequestro de bens móveis é cabível apenas se não couber a medida de busca e apreensão prevista no art. 240 do Código de Processo Penal, ou seja, quando os bens não forem produto direito do crime, mas sim proventos da infração. A hipoteca legal, prevista nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Penal, é “uma medida cautelar, prevista em lei, não dependente de requerimento para existir, cujo procedimento para sua utilização depende da especialização, logo, sujeito ao pedido da parte interessada, podendo ser o imóvel sequestrado - arrestado ou tornado indisponível, seriam termos preferíveis - desde logo, para garantir que a própria especialização tenha sucesso”. (NUCCI, fl. 325). A especialização da hipoteca legal recai sobre bens imóveis de origem lícita. Nos termos do art. 134 do CPP, a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. No arresto, por sua vez, previsto nos arts. 136 a 144 do Código de Processo Penal, “não se trata de coisa litigiosa, nem tampouco de coisa adquirida com os proventos do crime, para se falar em sequestro, mas sim de patrimônio lícito do acusado, sujeito ao arresto, para que dele não se desfaça,

fornecendo garantia ao ofendido ou à Fazenda Pública de que não estará insolvente ao final do processo criminal. A medida cautelar é salutar, uma vez que o procedimento de especialização de hipoteca legal pode demorar, razão pela qual se torna, de antemão, indisponível o bê, (ou os bens imóveis), até que seja feita a inscrição do que foi cabível no Registro de Imóveis” (NUCCI, p. 327). Quando o réu não possuir patrimônio imobiliário suficiente para ser feita a especialização da hipoteca legal ou quando nenhum imóvel possuir, sujeito à indisponibilidade, deve o interessado requerer o arresto dos bens móveis penhoráveis. No caso dos autos, há indícios da existência do crime e da autoria, consubstanciados, em especial, pelas palavras da vítima. Há indícios suficientes do dano moral causado pelo acusado em face da vítima, situação consubstanciada nos autos principalmente pelos depoimentos colhidos na fase extrajudicial. Comprovados, portanto, o dano e a verissimilhança das alegações. O perigo de demora está presente, pois a parte denunciada pode se desfazer do seu eventual patrimônio para frustrar uma possível execução. Contudo, sem a verificação prévia da existência de bens e a identificação de sua origem (se são proventos do crime ou se são se origem lícita), não é possível, por ora, a determinação das medidas asseguratórias acima analisadas. Faz-se necessário, previamente, a determinação de restrição de transferência de bens da parte denunciada, conforme o requerimento ministerial. Ademais, nos termos do art. 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalto, por fim, que a tutela é reversível, de forma que não acarretará prejuízos à parte denunciada, caso venha a ser cassada. Tendo presente o pedido formulado pela parte autora, o bloqueio será no valor de R$ 150.000,00. Ante o exposto, por ora, determina-se, até o valor de R$ 150.000,00: a) o bloqueio dos direitos de propriedade sobre bens imóveis em nome da parte denunciada, a ser cumprida pela Central Nacional de Indisponibilidade; Considerando as informações contidas no pedido de fls. 376-378, expeçam-se ofícios aos cartórios extrajudiciais de registro de imóveis do município de Guaraciaba/SC, Confresa/MT e Sinop/MT. b) o bloqueio, via Bacenjud, todos os ativos financeiros do denunciado e, via Renajud, todos os bens móveis existentes em nome das partes denunciada (tabela fipe). Com as informações, abra se vista dos autos. XIV - Oficie-se à Delegacia de Polícia para que, no prazo de 15 dias, remeta aos autos a carta precatória de fls. 157, item 2, devidamente cumprida, bem como encaminhe informações sobre eventual restituição do veículo apreendido no feito (Termo de Exibição e Apreensão de fl. 274). Cópia da presente decisão vale como ofício.

Tópicos relacionados