Andamento do Processo n. 9000792-20.2017.8.21.0137 - 07/08/2019 do TJRS

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Foro Detapes - Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9000792-20.2017.8.21.0137(CNJ) - IRACI SANTOS XAVIER (DANIELA HELLER 79215/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MAIANA ALMEIDA LIMA 74249/RS). VISTOS.I RELATÓRIODISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS FEITOS DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

(ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009).II FUNDAMENTAÇÃOTRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR IRACI SANTOS XAVIER, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

POSTULANDO A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR INSALUBRIDADE POR TODO O PERÍODO EM QUE LABOROU EM LOCAL INSALUBRE, POIS EXERCE O CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA, FICANDO EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E SEM O FORNECIMENTO DE EPI, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS LEGAIS.EM SUA

DEFESA, O ESTADO ARGUIU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POSTULADO, PORQUE NÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 12.694/2007, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO

TEMPORÁRIA DE SERVIDORES DE ESCOLA. PONTUOU A INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE, PORQUE HOUVE A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PELA DIREÇÃO DA ESCOLA, E SEU USO PELOS SERVIDORES, ELIMINANDO A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS A QUE SE SUBMETEM OS TRABALHADORES DA LIMPEZA. REFERIU QUE, HAVENDO

RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE, TAL NÃO DEVE SE DAR PELO GRAU MÁXIMO, HAJA VISTA QUE A ATIVIDADE REALIZADA PELA PARTE AUTORA, EM UM AMBIENTE ESCOLAR, NÃO A EXPÕE A

CONTATO COM AGENTES NOCIVOS QUE IMPONHAM APLICAÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUEREU, AO FINAL, A

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.É O BREVE PANORAMA. DECIDO.INICIALMENTE, PONTUO QUE A NATUREZA TEMPORÁRIA DO CONTRATO MANTIDO PELA PARTE AUTORA COM O ESTADO NÃO AFASTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098/94, EM VIRTUDE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, QUE ELENCA, DENTRE OS DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, O ADICIONAL

POR INSALUBRIDADE, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR TEMPORÁRIO E O EFETIVO, CONFORME ART. 29, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS: ().XIII - ADICIONAL DE

REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI;A LEI 10.098/94, REGULAMENTANDO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL MENCIONADO, PREVÊ UMA

GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE PARA O SERVIDOR QUE TRABALHE, HABITUALMENTE, SOB TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, SENDO QUE, CESSADAS AS CONDIÇÕES QUE EXPÕEM O SERVIDOR AO AGENTE INSALUBRE, CESSA TAMBÉM O DIREITO AO ADICIONAL.ASSIM DISPÕE O ART. 107 DA LEI 10.098/94:ART. 107 - OS SERVIDORES QUE EXERÇAM SUAS

ATRIBUIÇÕES COM HABITUALIDADE EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS RADIOATIVAS OU COM RISCO DE VIDA, FAZEM JUS A UMA GRATIFICAÇÃO SOBRE O

VENCIMENTO DO RESPECTIVO CARGO NA CLASSE CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DA LEI. 1º - O SERVIDOR QUE FIZER JUS ÀS GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU

PENOSIDADE DEVERÁ OPTAR POR UMA DELAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI. 2º - O DIREITO ÀS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU

DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA A SUA CONCESSÃO..CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO POSTULADA, POIS RESTOU COMPROVADO O FORNECIMENTO À PARTE AUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E TAMBÉM SUA UTILIZAÇÃO, COMO SE PERCEBE NOS DOCUMENTOS DE FLS. 67/78, REFERENTES AO PERÍODO DO CONTRATO DA PARTE AUTORA. SALIENTO, AINDA, QUE CONSTA A ASSINATURA DA DEMANDANTE EM TODA ESSA DOCUMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO SUA CIÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO E À FISCALIZAÇÃO DOS EPI'S PELA AUTORIDADE COMPETENTE.LOGO, INCABÍVEL FALAR EM DIREITO AO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, POSTO QUE, COM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE

PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FOI CESSADA A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AOS AGENTES NOCIVOS.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO (EPI) CONSTATADO. 1. POR FORÇA DO ART. 39, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO LOCAL PARA SER APLICADO AOS RESPECTIVOS SERVIDORES, SENDO ESTA MATÉRIA TRATADA

PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. 2. A DIVISÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE DO TRABALHADOR DISAT/DMEST, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SARH, BASEADA NO LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002, TENDO COMO OBJETO A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES, TIPO DE OPERAÇÕES DE TRABALHO, DOS SERVIDORES AUXILIARES DE SERVIÇOS ESCOLARES E/OU AUXILIARES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES SERVENTES E MERENDEIRAS, APUROU QUE A UTILIZAÇÃO DE EPIS

REFERIDOS ACARRETA A ELIMINAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES. 3. NO CASO, RESTA COMPROVADO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, O QUE ELIDE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71007849300, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS,

RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM: 26-02-2019).DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.III DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 487, INC. I, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR IRACI SANTOS XAVIER NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO CONDENATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCABÍVEIS NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU DE

JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95.DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 11 DA LEI

12.153/2009.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA

JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO CPC.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.