Andamento do Processo n. 0001669-62.2010.8.20.0113 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 09/08/2019 do TJRN

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Juízo de Direito da 2ª Vara

Relação Nº 0417/2019

ADV: JOSÉ HÉLIO SOUSA FERNANDES (OAB 4991/RN), ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 5285/RN) - Processo 0001669-62.2010.8.20.0113 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Autor: J. D. G. Investimento Imobiliários Ltda - Jorla Investimentos Imobiliários Ltda -Repr.Legal: Sílvio Ursulino Ribeiro - Confinante: Carlos Antônio Soares e Marineide Solon Soares - S E N T E N Ç A I RELATÓRIO JDG INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JORLA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SILVIO URSOLINO RIBEIRO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram neste Juízo com a presente Ação de Usucapião Extraordinário do imóvel descrito nos autos localizado na Comunidade de Ponta do Mel, zona zural deste Município de Areia Branca/RN. Este Juízo determinou a citação dos confinantes pessoalmente e por edital, bem como a intimação das Fazendas Públicas (fl. 38). Citados, os confinantes não apresentaram manifestação nos autos. Intimadas, o Município de Areia Branca/RN e o Estado do Rio Grande do Norte demonstraram interesse no feito (fls. 51/55 e 57). Determinada vista dos autos para o Município e Estado para apresentação de eventual contestação, o Município não se manifestou e o Estado aduziu que não pretendia contestar em virtude da ausência de provas de que o bem era de domínio público (fl. 101). O Ministério Público Estadual declinou por sua intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil de 2015; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC/15 (sistema do convencimento motivado). Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, na qual as partes requerentes objetivam o domínio pleno de um imóvel rural localizado na Comunidade de Ponta do Mel, neste Município de Areia Branca/RN, a qual aduzem serem possuidores desde o ano de 1993. Inicialmente, cumpre ressaltar que os confinantes, eventuais interessados e a Fazenda Pública deixaram transcorrer o prazo de contestação sem manifestar interesse na causa, sendo hipótese de decretação da revelia e aplicação de seus efeitos, consoante dispõe o art. 344 do CPC/15. Faz-se imperioso destacar que a Ação de Usucapião tem por objetivo declarar o domínio do possuidor sobre o bem por ter decorrido o lapso temporal exigido para cada espécie de usucapião. Nesse diapasão, Sílvio de Sávio Venosa afirma que: "No usucapião a posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos, denomina-se usucapião o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições". No caso dos autos, o Estado do Rio Grande do Norte informou inicialmente que o imóvel usucapiendo teria natureza jurídica de terra devoluta, razão pela qual seria impossível o pedido contido à exordial, poderando que o bem em questão não possui matrícula e registro perante o ofício notarial imobiliário competente, circunstância que evidencia a presunção jure et de jure da natureza devoluta do imóvel reivindicado na peça vestibular (fls. 51/55). Neste contexto, assim, dispõe o art. 26, inciso IV, da Constituição Federal: Art. 26. Incluem-se entre os bens do Estado: (...) IV as terras devolutas não compreendidas entre as da União. Definindo terras devolutas, Alexandre de Moraes preleciona que, como exposto por Hely Lopes Meireller, 'terras devolutas são todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos'. São bens públicos patrimoniais ainda não utilizados pelos respectivos proprietários (In Constituição do Brasil Interpretada, 6 ed., p. 669). Com efeito, a conceituação de terra devoluta como imóvel de natureza pública não permite o reconhecimento de tal característica pela simples circunstância da inexistência de transcrição perante a serventia notarial competente. Assim é que, para que determinados bens sejam reconhecidos como terras devolutas, pertencentes ao patrimônio estatal, necessária se faz a existência de prova atestando cabalmente tal natureza, o que, de fato, impedirá que sejam objeto de usucapião pelo particular, o que não foi feito pelo ente público no caso dos autos. No decorrer da demanda o Estado do Rio Grande do Norte aduziu não ter mais interesse no feito, apesar de ratificar que se trata de uma terra devoluta, tendo em vista a atual posição da jurisprudência do pátria, a qual não tem acolhido a tese sustentada inicialmente nos autos pelo citado ente público (fl. 101). Cito, por exemplo, os seguintes precedentes oriundos do STJ e TJRN: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO. TERRAS SEM REGISTRO. FALTA DE PRESUNÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes. 3. Rever a conclusão das instâncias ordinárias de que estão presentes os requisitos autorizadores para a aquisição da propriedade pela usucapião demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 936508/PI, Quarta Turma,

Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data do Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 20/03/2018).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 964223/RN, Quarta Turma, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data do Julgamento: 18/10/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2011). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DEMONSTRADA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESUNÇÃO DE TERRA DEVOLUTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PELO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJRN. AC nº 2014.022474-4, Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 26/09/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE OFÍCIO IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Não havendo registro de propriedade do imóvel pretendido, inexiste, em favor do Estado, presunção de que a área usucapienda seja terra devoluta, cabendo a este

provar a titularidade do bem. - Apelo conhecido e desprovido. (TJRN. AC nº 2013.009973-9, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Amílcar Maia, julgado em 30/01/14). Superada esta alegação, ressalto que o atual prazo do usucapião extraordinário é de 15 (quinze) anos sem interrupção, nem oposição, independente de justo título e bo -fé, de quem possuir como seu um imóvel, conforme aduz o artigo 1.238 do Código Civil de 2002, senão vejamos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e bo -fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O animus domini pode ser definido como a intenção de se possuir o bem como se proprietário fosse, neste sentido: "(...) para o usucapião extraordinário impõe apenas o ânimo de dono como o único elemento de qualificação da posse mansa e pacífica (art. 550 do Cód. Civ. de 1916; CC de 2002, art. 1238).É, pois, irrelevante a circunstância de usucapiente ter possuído o imóvel com consciência de que a propriedade era de outrem, pois isto apenas revela ausência de bo -fé, mas não elimina o animus domini, se o seu comportamento foi o de explorar o bem tal como se fosse o dono, isto é, em caráter exclusivo e sem se sujeitar às ordens de quem quer que fosse". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 170). "A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima (nº 285, supra) não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si - animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que, tendo embora o ius possidendi, que os habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação de possuidores contra terceiros e até contra o possuidor indireto (proprietário), não têm nem podem ter a faculdade de usucapir. E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. Completando-lhe a qualificação é que se impõe o requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuir cum animo domini." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Vol. IV. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 140). No caso específico nos autos, conclui-se pela presença de todos os requisitos para a declaração de propriedade do imóvel descrito em nome dos requerentes, quais sejam: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini, ou seja, a intenção de possuir o imóvel como seu, vez que transcorridos mais de 26 (vinte e seis) anos de posse usucapienda pelos requerentes sem qualquer oposição, consoante os documentos de fls. 27/33. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, resolvendo no mérito a demanda nos termos do art. 487, I, do CPC/15, declarando o domínio pleno do imóvel descrito na inicial em nome dos requerentes. Expeça-se mandado para que se proceda a devido registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis da situação do bem, em nome dos requerentes. Custas já satisfeitas pela parte autora (fl. 36). Sem condenação em honorários em virtude de não ter havido apresentação de contestação por nenhuma das partes. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010, CPC/15). Expedido o respectivo registro e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Areia Branca/RN, 01 de agosto de 2019. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito