Andamento do Processo n. 1.814.857 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Coordenadoria da segunda Turma até o Julgamento dos Referidos

RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.857 - PR (2019/0139961-9)

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

PROCURADOR : CINTHYA DE CÁSSIA TAVARES SCHWARZ E OUTRO (S) - PR052047

RECORRIDO : CERÂMICA TAMARANA LTDA - MICROEMPRESA

ADVOGADO : SALETE GAUGINSKI - PR026410

DECISÃO

CERÂMICA TAMARANA LTDA/ME ajuizou ação ordinária, com pedido de urgência, contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO

PARANÁ – CREA/PR, pretendendo a declaração da inexistência de relação

jurídica com a autarquia ré, cancelamento de possíveis autos de infrações, bem

assim que a CREA/PR se abstenha de exigir o registro de responsável técnico

nos seus quadros, bem assim a inscrição da sociedade empresária perante o

mesmo Conselho.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao

recurso de apelação do CREA/PR, mantendo incólume a decisão monocrática

de procedência da ação (fls. 84-92), nos termos da seguinte ementa (fls. 143):

ADMINISTRATIVO. CREA. REGISTRO. EMPRESA QUE FABRICA ARTEFATOS DE BARRO E CERÂMICA. (DES)

NECESSIDADE.

1. Nos termos do art. da Lei nº 6.839/80, é a atividade básica da

pessoa jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de se fazer o

registro no Conselho competente.

2. As atividades da apelada não se enquadram na categoria de

serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador exequente. Plausível a alegação no sentido de que a atividade de extração de argila é secundária e destinada tão-somente à obtenção de matéria-prima para seu uso exclusivo na fabricação

de artefatos de cerâmica.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

DO PARANÁ interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso

III, alínea a, da Constituição da República, no qual sustenta ofensa aos arts.

156, 464 e 489, § 1º, do CPC de 2015, visto que, em suma, desprovido de

fundamentação o acórdão recorrido quanto ao indeferimento do pedido de

prova pericial necessária à comprovação de que a atividade desenvolvida pela

recorrida é ou não atividade de engenharia.

Aponta, ainda, negativa de vigência aos arts. 3º e 4º da Lei

4.076/1962, ao art. 45 do Código de Mineracao, ao art. , alíneas a e h c/c,

art. 33, 59 e 60, todos da Lei n. 5.194/1966, bem como ao artigo 1º da Lei n.

6.839/1980, porquanto, em síntese, tendo em vista que a sociedade empresária recorrida desempenha atividade de extração de argila, faz-se necessária a sua inscrição junto ao CREA, bem assim do registro de um profissional técnico habilitado e credenciado pela mesma autarquia recorrente.

Apresentadas contrarrazões às fls. 181-190. É o relatório. Decido.

Em relação à alegada ofensa ao 489, § 1º do CPC/15, sem razão a Autarquia recorrente a esse respeito, estando o aresto vergastado suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os argumentos necessários ao deslinde da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à pretensão do CREA/PR.

Nesse passo, a análise da insurgência do Conselho recorrente quanto à necessidade de produção de prova pericial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório já analisado, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice de que trata o enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE CASA LOTÉRICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA CORRETAGEM. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. (...) 2. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a avaliação da necessidade de produção de prova pericial para verificação da autenticidade da rubrica da agravante em documento colacionado aos autos demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1212065/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE.

1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal

rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes.

3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada.

Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).

No que trata da indicação de negativa de vigência aos arts. e da Lei 4.076/62, ao art. 45 do Código de Mineracao, ao art. , alíneas a e h c/c, art. 33, 59 e 60, da Lei n. 5.194/66, bem como ao artigo da Lei 6.839/80, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 148):

[...] O Contrato Social acostado aos autos revela que a atividade básica da Autora é de "Fabricação de Tijolos e Telhas" (CONTRSOCIAL5 - evento 1).

Tais atividades não se enquadram nas atribuições arroladas na legislação como atividade privativa de engenheiro. Por isso, não tendo como área de atuação preponderante a engenharia, ainda que eventualmente utilizese de serviços de engenheiro, o autor não precisa de registro junto ao CREA.

[...]

Nesse sentido, concluir diversamente do Tribunal a quo que, com o exame dos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles o Contrato Social da recorrida, entendeu que as atividades desempenhadas pela sociedade empresária não guardam identidade com as próprias da área de engenharia, na forma pretendida no apelo nobre, implicaria, necessariamente, no revolvimento do mesmo acervo probatório já analisado, procedimento vedado na via especial, tendo em vista a incidência, mais uma vez, da Súmula n. 7/STJ.

A esse respeito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA -CREA. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CREA. ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ.

1. É cediço no STJ que o critério legal para a obrigatoriedade de registro, nos conselhos profissionais, e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela agravada.

2. O Tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a empresa não desenvolve nenhuma atividade ligada à engenharia a ser realizada por profissional habilitado na área, o que revela a inviabilidade da revisão do julgado ante o óbice intransponível da Súmula

7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 371.364/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,DJe 06.12.2013).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. METALURGIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, e não pela qualificação técnica da mão de obra especializada empregada na linha de produção industrial.

2. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a atividade básica da agravante não está relacionada entre aquelas sujeitas a fiscalização pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Contudo, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 255.901/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 04.02.2013).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial.

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, de acordo com os critérios descritos nos §§ 2º e 3º do mencionado artigo, majoro a condenação da verba honorária para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de junho de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator