Andamento do Processo n. 0141381-02.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/08/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000345

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

42 - 0141381-02.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.141381-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 06/06/2019 15:53

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: GILVAN MARINS MOREIRA

ADVOGADO: RJ032686 - ORLANDO SILVA ARAUJO

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0141381-02.2015.4.02.5101 - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

GILVAN MARINS MOREIRA

ADVOGADO

:

ORLANDO SILVA ARAUJO

APELADO

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ADVOGADO

:

PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM

:

23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01413810220154025101)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior (fls.327/336), contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 322/323), assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. D U P L I C I D A D E D E A N I L H A . C O N T R O L E D A S A N Ç Ã O ADMINISTRATIVA PELO JUDICIÁRIO. 1. Não c abe, em regra, ao Judic iário

imiscuir-se no mérito administrativo, podendo apenas ser apreciado eventual ilegalidade, desvio de finalidade, de competência ou manifesta desproporcionalidade da penalidade aplicada, sob pena de agir como substituto do administrador. 2. O autor foi autuado por manter em cativeiro 13 (treze) espécimes da fauna silvestre nacional em desacordo com as normas legais vigentes, em razão de uma das anilhas de ave papa-capim não ameaçada de extinção ser registrada em duplicidade, sendo-lhe aplicada multa no valor histórico de R$47.000,00, por violação ao art. 70, I c/c art. 72, II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3o, II e IV, e art. 24, I, II e § 3o, III, do Decreto 6.514/08. 3. A documentação que instrui os autos evidencia que o apelante recepcionou a espécime objeto da anilha 307.521 de outro criador amadorista, em 09/09/2015, procedendo o cadastro da transferência, sem que tenha havido qualquer oposição do IBAMA ou manifestação quanto à duplicidade da referida anilha em diversas transferências anteriores, sendo que já havia investigação em curso pela autarquia ambiental quanto à adulteração no momento da transmissão da espécie ao autor. Além disso, não consta nos autos ter o demandante antecedentes; não foi constatado que o mesmo infligia maustratos aos animais e tampouco que tenha empregado métodos cruéis em seu manejo; além de estar comprovado que a espécie em situação indevida não estava ameaçada de extinção. 4. Mostra-se excessivo e desproporcional o valor da multa imposta, calculada sobre todo o plantel, sendo que apenas uma das aves da espécie papa-capim apresentava anilha em duplicidade, devendo ser anulado o auto de infração e, consequentemente, desbloqueado o acesso ao autor ao Sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes (SisPass), que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de manutenção e criação de passeriformes (art. 33 da IN 10/2011 do IBAMA). 5. Apelação provida.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 70, I e 72, II e IV da Lei Federal 9.605/98; c/c com os artigos , II e VII e artigo 24, I, II, § 3º, III, ambos do Decreto Federal 6.514/08.

Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fls. 339).

É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso, data venia.

Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Nesse sentido, confira-se trecho emanado em julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:

“ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. REVISÃO DO VALOR DA PENALIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Marcone da Conceição de Souza a fim de obter a anulação dos Autos de Infração 720168-D, emitidos pelo Ibama. 2. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido formulado pelo autor para anular a multa administrativa, ao considerar a inexistência de exorbitância na multa imposta no valor próximo ao mínimo R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) previsto na legislação de regência, conforme dispõe o art. 126 do Decreto 6.514/2008 c/c os arts. 91 e 92 da instrução normativa 10/2012 - IBAMA. 3. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo do autor para determinar a redução da multa ao valor mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais), conforme previsto no art. 91 do Decreto 6.514/2008, em razão dos seguintes argumentos: "Levando em conta a situação financeira do apelante, o fato de ser pessoa de baixa instrução, além da hipótese de ser profissional autônomo, não possuindo rendimentos fixos..." (fl. 118, e-STJ). 4. Nesse contexto, a aferição do quantum aplicado a título de multa ao recorrido, bem como sua majoração, como pretende o Ibama, enseja, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.” (STJ, REsp 1773206, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vic e-Presidente

(T211353)