Andamento do Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2019 do TRF-2

2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Boletim: 2019502678

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-84.2019.4.02.5110/RJ

MAGISTRADO (A): RAFAEL MOL MELO SOUZA

AUTOR: BRUNA DOMINGOS GONCALVES

ADVOGADO: RJ173347 - FELIPE SIQUEIRA SILVA

ADVOGADO: RJ173167 - FERNANDA VALE DA SILVA

ADVOGADO: RJ211051 - RODRIGO CRISTIANO CABRAL

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

I – Nota-se que o réu CAIXA SEGURADORA S/A tem personalidade jurídica de Direito Privado, não

integrante da Administração Pública direta ou indireta. Deste modo, considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, resta afastada a competência da Justiça Federal.

Ainda que haja conexão entre os pedidos formulados em face da CEF e do 2º réu, tal fato não é hábil a

ampliar a competência da Justiça Federal que é de natureza absoluta.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

FEDERAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À

OUTRA PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

1- A autora cumulou pedido de nulidade de registro de marca com pretensão de condenação da ré Amazzon Biocosméticos Naturais Ltda no sentido de que altere substancialmente embalagens, bulas e rótulos de seus produtos, catálogos e demais matérias comerciais onde aparece o sinal, juntamente com postulação de

pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos; 2- A Justiça Federal é competente para a ação de

nulidade de registro, ante a compulsória participação como parte do Instituto Nacional de Propriedade

Industrial, autarquia federal; 3- A competência da Justiça Federal é expressa e enumerada, com previsão

c onstituc ional, sendo inc abível sua ampliaç ão por legislaç ão infrac onstituc ional. Vale observar que a c onexão

não altera critério de competência absoluta; 4- A Justiça Federal, assim, é absolutamente incompetente

para processar e julgar os demais pedidos, relacionados a litígio envolvendo pessoas jurídicas de direito

privado, sem previsão no art. 109 da Constituição Federal; 5- Sentença de mérito destacando a ausência de prova da alegada caducidade, por parte da ré. Por sua vez, não efetivou o MM Juiz o atendimento da

determinação de requisição do processo administrativo. Cerceamento de defesa; 6- Documentação anexada por uma das partes, sem a necessária abertura de vista à outra. Violação ao princípio do contraditório; 7Decretação de extinção do processo em relação dos pedidos estranhos ao de nulidade. Apelo da Amazzon

Biocosméticos Naturais Ltda provido. Prejudicados o recurso do INPI e o agravo retido interposto. (AC

200002010202038, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - QUARTA TURMA, DJU -Data::12/09/2003 - Página::405.) (grifos aditados)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO E PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI Nº 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se postula a abstenção de uso da marca e indenização por perdas e danos em face tão-somente de pessoa jurídica de direito privado, nada se pedindo ao INPI, configura-se de modo claro e indubitável a ilegitimidade da autarquia federal. Por conseguinte, deverá ser declarada a

incompetência da Justiça Federal para os respectivos pedidos de abstenção de uso da marca e indenização

por perdas e danos. II - A competência da Justiça Federal, no cível, está delimitada no artigo 109 da

Constituição, e é de natureza absoluta, informada por critérios de ordem pública. Não é possível à Justiça

Federal apreciar pedido de perdas e danos, sob a alegação de que é conexo a pleito de anulação de marca, pois, embora a Justiça Federal seja a competente para apreciar a anulatória de marcas, a conexão não é

causa apta a ampliar a competência absoluta, e sim apenas a relativa. III - A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, sendo uma exceção ao princípio da territorialidade das marcas. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei nº 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão e dúvida entre os consumidores, autoriza a proteção à marca originária. V - Colidência prevista como impeditiva de

registro, segundo art. 124, inciso XXIII da LPI. VI - O art. 165 da LPI reconhece a nulidade do registro

efetuado em desacordo com seus preceitos normativos. VII - Remessa necessária improvida e recurso de

apelação parcialmente provido. (AC 199451010428624, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE

CASTRO MENDES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data:: 19/12/2008 - Página::59.)

(grifos aditados)

Portanto, deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito no que tange aos pedidos formulados em face do réu CAIXA SEGURADORA S/A.

II – Determino à secretaria que proceda a alteração do polo passivo, mant endo apenas a CEF no Termo de

Autuação.

III – Entendo que a parte autora é hipossuficiente tecnicamente em relação ao fornecedor de serviços.

Ainda que a narrativa autoral não houvesse trazido elementos que pudessem formar o convencimento

acerca de sua verossimilhança, o artigo 373, parágrafo 1º do NCPC consagra a carga dinâmica do ônus da

prova, de modo que o juiz está autorizado a distribuir o encargo probatório entre as partes, desde que

verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma das partes de cumprir com as incumbências

determinadas pelos incisos I e II do mesmo artigo, ou, ainda, quando uma das partes tiver maior facilidade em produzir a aludida prova.

Destarte, DECRETO a inversão do encargo probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de

Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 373, parágrafo 1º do NCPC, para que o fornecedor do

serviço arque com o ônus de provar a inexistência de defeito do serviço alegado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste, ou ainda de terceiros. Os respectivos meios de prova deverão ser trazidos pela parte ré

juntamente com a peça de bloqueio.

IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO

PROCESSO: apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários

mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do

Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados

Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza

absoluta, ante o disposto no artigo , caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a

renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo

105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de

renúnc ia de c rédito porventura exc edente de sessenta salários mínimos, sem nec essidade de

reconhecimento de firma.

V – Plenamente cumprida a determinação do item IV, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação

de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser

adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

Apresentada a contestação, sem proposta conciliatória, intime-se novamente a parte ré para que,

entendendo pertinente, ofereça acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Acostada a proposta, deverá ser dada

vista à parte autora, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

VI – Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por

força do que dispõe o artigo , do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei

9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.