Andamento do Processo n. 11657-78.2010.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 12/08/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

10ª Vara Criminal

Intimação para Advogado (a) -> (Diversos)

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 164342 Nr: 11657-78.2010.811.0042

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: LNDOA

PARTE (S) REQUERIDA (S): JLSF

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - OAB:15401

Intimação da parte autora da parte dispositiva da sentença a seguir transcrita: "ISSO POSTO, com fundamento no Art. 107, inciso IV do Código Penal, c/c Arts. 60, inciso I e 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado JOÃO LIMA SOLER FILHO, sem mais qualificação civil, residente e domiciliado à rua Marechal Deodoro, n. 1098, apto. 801, residencial Domus Nobilis, bairro Centro Oeste, nesta Capital, pela prática dos delitos tipificados nos Art. 147 e 163, IV, ambos do Código Penal, ocorridos no dia 22/10/2009, tendo como vítima Lívia Nunes de Oliveira Aguiar, uma vez que ocorreu a perempção da ação penal decorrente da inércia da Querelante.

Consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente Processo Crime nº 11657-78/2010 – Código 164342, sem julgamento do mérito.

CONDENO a Querelante no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da conta, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

P.R.I.N."