Andamento do Processo n. 0029338-31.2018.8.03.0001 - 12/08/2019 do TJAP

Judicial - 1ª Instância

Macapá

3ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro

Nº do processo: 0029338-31.2018.8.03.0001

Parte Autora: VIVIANE DE LIMA PEREIRA

Advogado (a): JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - 609AP

Parte Ré: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Advogado (a): LUCIANA GOULART PENTEADO - 167884SP

Sentença: I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

II - Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de retenção indevida de valores despendidos com a compra de passagens aéreas.

É fato incontroverso que a autora adquiriu passagens da companhia aérea ré, no dia 26/07/2017, para viajar de Macapá para Belém, no dia 04/08/2017, e de Belém para Macapá no dia 06/08/2017, pelas quais pagou o valor de R$546,99 (quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), mas não pode viajar.

A controvérsia reside na cobrança de taxa de não comparecimento (no show) sobre o valor pago pela autora.

De um lado a autora sustentou que entrou em contato previamente com a central de atendimento da companhia aérea comunicando que desistiu da viagem. Na oportunidade, foi informado que não haveria prejuízo, podendo optar pelo ressarcimento do valor pago ou utilizar os pontos adquiridos com a compra de nova passagem aérea. No entanto, ao tentar adquirir nova passagem, a companhia aérea só disponibilizou crédito no valor de R$246,80 (duzentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) precisando acrescentar o valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais) para completar a quantia da passagem (Macapá para Belém). Afirmou que teve de comprar a passagem de volta (Belém-Macapá) em outra companhia aérea, pela qual pagou o valor de R$209,00 (duzentos e nove reais).

De outro, a companhia aérea alegou que a autora não realizou contato prévio informando o cancelamento da viagem, mas sim deixou de comparecer ao embarque, o que gerou a cobrança de taxa pelo não comparecimento (no show).

Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a autora declarou que teve de desistir da viagem, pois a colega de trabalho que iria lhe substituir no turno da tarde não pode mais substituí-la. Por isso, ligou para a companhia aérea no dia agendado para a viagem, pela manhã. Declarou que a atendente não falou quantos pontos seriam disponibilizados para a compra de uma nova passagem e que também não questionou. Imaginou que a pontuação seria equivalente a mesma quantia paga pelas passagens. Confirmou que a atendente informou um número de protocolo e que, inclusive, acredita que o anotou, mas não o guardou. Afirmou que lhe foi dito que, do valor pago, seria descontada somente a taxa de embarque e que poderia marcar uma nova passagem com os pontos adquiridos. A testemunha apresentada pela autora, ouvida apenas como informante em razão de ter mantido relação de trabalho com a autora à época em que os fatos ocorreram, afirmou que a viu ligando para a companhia aérea para informar que não poderia viajar e que, em seguida, a autora relatou que poderia remarcar as passagens sem custos.

Pois bem.

A autora não juntou aos autos o número do protocolo de atendimento referente ao comunicado de desistência da viagem. Apresentou o informante, Sr. Lourival Furtado, o qual confirmou a versão da autora de que fez o contato com a companhia aérea na manhã do dia agendado para o voo. Contudo, o depoimento do informante não pode ser considerado como prova inequívoca das informações que a autora declarou ter recebido da atendente da companhia aérea, pois não presenciou o momento em que ocorreu, uma vez que apenas reproduziu em seu depoimento o que lhe foi dito pela parte intressada.

No caso em questão, como a desistência da viagem ocorreu na data programada para o voo, é permitido à companhia aérea a cobrança de multa compensatória sobre o valor da tarifa, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

As condições gerais de transporte aéreo são estabelecidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, mais especificamente através da edição de resoluções. A Seção III, da Resolução 400/2016 ANAC, que dispõe sobre "Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro", em seu art. estabelece que "as multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo". O parágrafo único do art. 9º acrescenta que "as tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas".

Da leitura da norma, extrai-se que a ANAC apenas delimitou que as multas não podem ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo, dando margem para que as companhias aéreas estabeleçam os mais variados critérios e valores para a cobrança das multas, o que coloca o consumidor em enorme condição de desvantagem, pois as companhias aéreas, valendo-se dessa norma, ganharam uma

margem maior de gerenciamento dos preços cobrados ao consumidor, especialmente no que diz respeito aos cancelamentos e remarcações dos bilhetes, e, muitas vezes acabam retendo todo o valor da tarifa pago pelo consumidor, restituindo-lhe apenas o valor da taxa de embarque, por força do parágrafo único, do art. 9º da resolução.

Nos contratos de adesão há uma formulação antecipada de cláusulas de forma geral e abstrata por uma das partes, no caso, as empresas aéreas. Portanto, não há uma livre discussão das referidas cláusulas antes de formalizar o contrato, pois este já está pronto, não tendo o consumidor outra saída, senão aceitá-lo.

Entretanto, a despeito da legalidade da imposição de multa pelo cancelamento da compra, é possível a análise da abusividade do valor retido pela companhia aérea a esse título, à luz do Código de Defesa do Consumidor e, em razão da inexistência de normas específicas, capazes de indicar qual o percentual que deve ser retido tanto nos casos de não comparecimento, cancelamentos e remarcações, sua quantificação tem sido objeto de construção jurisprudencial, quando da análise do caso em concreto. Logo, não pode a companhia aérea se socorrer à mera indicação de que o consumidor está obrigado a respeitar as regras por ela impostas.

No caso em questão, do valor pago pela autora (R$546,99), o histórico da reserva apresentado pela ré registra que foi retido a título de multa o valor de R$303,80 (trezentos e três reais e oitenta centavos), que representa mais da metade do valor pago.

Com efeito, não tendo a ré comprovado nenhum efetivo prejuízo com o cancelamento da compra e considerando o motivo que ensejou a desistência da viagem, não é razoável a retenção de tal quantia para satisfazer um suposto prejuízo, que sequer foi comprovado.

A conduta da ré se revela como exigência de vantagem manifestamente onerosa e excessiva ao consumidor, o que é vedado nos termos do art. 39, V, do CDC.

Desta forma, entendo razoável que ao caso concreto se amolde, de forma a representar um seguro critério de equidade, a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) a ser descontado sobre o valor total pago pela consumidora, percentual esse que tem sido adotado pela jurisprudência dos mais diversos tribunais brasileiros.

Assim, por considerar injusta a retenção da quantia de R$ R$303,80 (trezentos e três reais e oitenta centavos) sobre o valor pago para o caso de cancelamento da viagem, com suporte no art. 51 do CDC, declaro abusiva a cobrança do referido valor, devendo a cobrança limitar-se ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago, conforme alhures fundamentado.

Com efeito, a ré deveria ter se limitado a reter apenas a quantia de R$54,69 (cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), correspondente a 10% de R$546,99 (quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), restando um crédito em favor da autora no valor de R$492,30 (quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos).

A considerar que na data em que a autora requereu o crédito para a compra de nova passagem aérea, a ré concedeu-lhe crédito parcial no valor de R$243,19 (duzentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), conforme se extrai do histórico da reserva acostado à defesa, deve ser feita a compensação desse valor em relação ao valor total do crédito a que teria direito.

Subtraindo R$243,19 (duzentos e quarenta e três reais e dezenove centavos) de R$492,30 (quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos), ainda resta à autora um crédito no valor de R$249,11 (duzentos e quarenta e nove reais e onze centavos).

Tendo em vista que a autora ainda teve de desembolsar a quantia de R$45,20 (quarenta e cinco reais e vinte centavos) para completar o valor da nova passagem (trecho Macapá-Belém), conforme registrado no histórico da reserva acostado à defesa, esta quantia também deve ser ressarcida à autora, pois se a ré não tivesse retido mais da metade do valor pago, a autora teria crédito suficiente para a compra.

Dessa forma, deve a ré ressarcir à autora o valor total de R$294,31 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos).

O ressarcimento deve ocorrer na forma simples, pois, uma vez reconhecida a contratação do serviço de transporte aéreo, ao caso não se aplica a repetição de indébito, prevista no art. 42, do CDC.

Com relação ao pedido de ressarcimento da quantia de R$209,00 (duzentos e seis reais), a qual a autora declarou ter despendido com a compra do trecho de volta (Belém-Macapá), apenas o comprovante de emissão do bilhete pela companhia aérea LATAM foi apresentado (ordem 18) e nele não consta o valor pago. Contudo, ainda que no comprovante estivesse registrado o desembolso daquela quantia, não caberia impor à ré a obrigação de ressarci-la, pois o reembolso do valor retido pela ré é suficiente a compensar o dano material que suportou com a compra da passagem pela Latam. Do contrário, o trecho seria realizado de forma gratuita.

Por fim, com relação ao dano moral pleiteado, a abusividade do valor cobrado pela ré a título de multa, por si só, não faz presunção do dano extrapatrimonial.

Nesse caso, conforme estabelecem as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, previstas no art. 373, do CPC, à autora caberia o ônus de provar a existência de fato constitutivo de seu direito, demonstrando de que forma a conduta da ré afetou seus atributos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu, o que desautoriza um decreto condenatório nesse sentido.

III - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a ressarcir à autora VIVIANE DE LIMA PEREIRA a quantia de R$294,31 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), a título de dano material, atualizada pelo fator da tabela Gilberto Melo, conforme orientação do TJAP, a contar da data do efetivo prejuízo (18/08/2017), nos termos da Súmula 43, STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Sem custas e honorários.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.