Andamento do Processo n. 2136532-83.2019.8.26.0000 - Agravo Regimental Cível - 13/08/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 2136532-83.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Jundiaí - Agravante: M. L. F. (Representando Menor(es)) - Agravante: B. F. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: A. B. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: R. A. F. da C. - Vistos. O presente agravo interno foi interposto pelos alimentados em oposição à decisão monocrática de fls. 181/183, a qual não conheceu do agravo de instrumento interposto contra de r. decisão saneadora de fls. 171/172 que indeferiu o pedido de realização de pesquisas em nome da atual companheira do genitor, em ação revisional de alimentos. Segundo o alegado, a jurisprudência admitia a realização de pesquisas de bens e rendimentos do companheiro ou cônjuge nos casos de indícios de ocultação de patrimônio pelo casal. Entendiam os recorrentes que na circunstância do processo existiriam indícios de que todos os rendimentos do casal eram direcionados para conta da atual companheira do alimentante. De acordo com as razões do agravo, a r. decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas poderia ser objeto da interposição de agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.015, incisos I, II e VII e XI do CPC por possuir natureza cautelar, tratando-se de matéria de mérito, de inclusão de litisconsorte e de redistribuição do ônus da prova. Em consequência, postulou a concessão de efeito suspensivo ativo. É O RELATÓRIO. Em análise sumária, inexistindo elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito bem como risco de dano ou ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sem prejuízo de posterior reavaliação. Intime-se o agravado para manifestação sobre o recurso, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, voltando conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez - Advs: Alexandre da Silva Pereira (OAB: 270922/SP) - Vanderlei Aparecido Callera (OAB: 82467/SP) - Roberto Binotto Junior (OAB: 126741/SP) - Julia Coimbra Braga (OAB: 11818/AM) - 6º andar sala 607