Andamento do Processo n. 1.524.165 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.165 - SP (2019/0173237-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : OVIDIO RICHARD CRNKOVIC

AGRAVANTE : PW HIDROPNEUMATICA LTDA

ADVOGADO : FABIO APARECIDO ALBERTO - SP274052

AGRAVADO : BUSSOLA FERRAMENTAS AGRÍCOLAS LTDA

ADVOGADOS : VIRGINIA GUILLIOD FAGURY BARROS MALUF - SP235266 TAIS DA SILVA CAPITO - SP371152

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por OVIDIO RICHARD CRNKOVIC e

OUTRO, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88,

visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO, assim resumido:

Apelação – Discussão sobre violação de patente de processo –

Procedência – Inconformismo – Acolhimento – A existência de violação de patente de processo pressupõe a identidade entre o produto comercializado pela ré e o produto que resulta do processo patenteado pelos autores -Inteligência do art. 42, II e § 2º da LPI e art. 34, do Decreto nº 1.355/94 – No caso, não está clara a existência de identidade entre os produtos -Partes que, na origem, não manifestaram interesse na realização de prova pericial – Prova da identidade era ônus que incumbia aos autores (art. 373, I, do CPC)- Sentença reformada – Ação julgada improcedente - Recurso

provido.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional,

alega violação dos arts. 42, II, § 2º, da Lei n. 9.279/96; e 34 do Decreto nº 1.355/94, no

que concerne à inversão do ônus da prova, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Ora, se por um lado essa prova foi produzida, aplicável seria atribuir

à recorrida a inversão do ônus da prova no que diz respeito à fabricação do produto por processo diverso do protegido pela patente. Se apesar do parecer técnico e prova objetiva apresentados pelos ora recorrentes, ainda assim a Egr. Câmara estava entendendo a necessidade de prova pericial, mais razoável a conversão do julgamento em diligência para esse fim, não olvidando que o objeto dos embargos declaratórios se concentrou nesse particular: a) o reconhecimento de que competia à recorrida demonstrar a situação excepcional do art. 42, II e § 2o da Lei 9.279/96, e art. 34, do Decreto nº 1.355/94; b) converter o julgamento em diligência para a

produção de prova pericial; c) ou proclamar a nulidade da sentença para a produção da prova pericial (fl. 535).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 373, II, do CPC , no que concerne à falta de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

O v. acórdão afrontou esse dispositivo. Com efeito, os recorrentes são os titulares da patente do produto objeto das pretensões deduzidas na inicial. Apesar disso, trouxeram para os autos parecer técnico comprovando a identidade entre o produto patenteado e o produzido, vendido, colocado à venda e publicidade pela ré, sem autorização dos recorrentes. Sob esse prisma, o v. acórdão inverteu o ônus da prova para os ora recorrentes, e julgou improcedente a ação, quando deveria ter reconhecido que o ônus da prova da distinção do processo de fabricação do produto era ônus da recorrida consoante o inciso II do art. 373 do CPC. Nesse passo, afrontou literalmente esse dispositivo (fl. 536).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 374, IV, do CPC, no que concerne à presunção de legal de veracidade dos fatos alegados pela recorrente, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Partindo da disposição contida no § 2o do artigo 42 da Lei 9.279/96 (ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial especifica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente), a hipótese ensejaria a aplicação do inciso IV do art. 374 do CPC (fl. 537).

É o relatório. Decido.

Quanto às controvérsias, o Tribunal de origem valeu-se dos seguintes fundamentos para dar provimento à apelação:

Nada obstante, independentemente da discussão sobre a validade da patente, os elementos de convicção existentes nos autos não permitem afirmar que existe identidade entre o produto comercializado pelos apelantes e o produto que é resultado do processo patenteado.

Há nos autos apenas desenhos técnicos do que seriam os produtos resultantes do processo patenteado (desenhos a fls. 37/38 e 20/24) e, visualmente, eles não são iguais ao produto comercializado pela apelante (fotografia a fls. 35/36 e 45/49).

A propósito, a controvérsia quanto à existência de diferenças

substanciais entre os produtos foi apontada pelo apelante em contestação (fls. 141/142) e reiterada na apelação (fls. 470/471), além de ser corroborada pelas conclusões divergentes contidas nos laudos dos assistentes técnicos das partes (fls. 26/39 e 145/166).

E, a despeito do juízo da origem não ter abordado esse ponto controvertido, a solução dele é pressuposto essencial para a verificação da suposta violação da patente de processo, uma vez que, à luz do art. 42, II e § 2º da LPI, e art. 34 2 , do Decreto nº 1.355/94, caracterizada a identidade - e não mera semelhança, frise-se - entre os produtos, a violação será presumida e seu afastamento dependerá de prova da apelante de que seu produto é fabricado por processo diverso do protegido pela patente.

Nada obstante, além dos desenhos (fls. 37/38 e 20/24) e fotografias (fls. 35/36 e 45/49), sozinhos, não comprovarem a identidade entre os produtos, as partes não indicaram o interesse na realização de prova pericial (vide fls. 429, 431/432 e 435).

Diante desse cenário, tendo em vista que a prova da identidade dos produtos era ônus dos apelados (art. 373, I, do CPC), é o caso de improcedência, ficando prejudicada a análise da existência de má-fé em razão de recurso protelatório por parte da apelante (fls. 518/519).

Tal o contexto, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ)” (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de agosto de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente