Andamento do Processo n. 6.060 - Ação Rescisória - 12/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.060 - SP (2017/0140943-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AUTOR : JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA MOTA

ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 NATÁLIA BERTOLO BONFIM - SP236614 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO E OUTRO (S) - SP375519

RÉU : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada por JOSÉ AUGUSTO FERREIRA

DA MOTA, em 13/06/2017, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, em

desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando rescindir

acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, nos autos do REsp 1.370.614/DF (Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES), transitado em julgado em 15/06/2015, assim

ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO

TEMPUS REGIT ACTUM . OBSERVÂNCIA.

1. O princípio processual do tempus regit actum impõe a aplicação da lei vigente ao tempo em que o ato processual deve ser praticado. 2. A absolvição na esfera penal somente repercute no âmbito do processo administrativo se ocorrer pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato, o que não se aplica à espécie, na qual se deu por insuficiência de provas. Precedentes: MS 16.554/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/10/2014; MS 17.873/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/10/2012; AgRg no AREsp 50.432/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/3/2013; REsp 1.323.123/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/5/2013; AgRg no AREsp 371.304/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/10/2013; AgRg no AREsp 46.489/SP, Rel. Ministra

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/10/2014.

3. Recurso especial não provido" (fl. 63e).

Na petição inicial, preliminarmente, a parte autora sustenta a competência

do STJ para o processo e julgamento da Ação Rescisória. No mérito, alega que violação

aos arts. 935 do Código Civil, 126 da Lei 8.112/90 e 386, IV, do CPP, pelo acórdão

rescindendo, eis que, "à época em que prolatada a sentença criminal (novembro de 2003)

não existia nenhum inciso na redação do artigo 386 do CPP que tratasse da absolvição por negativa de autoria, motivo pelo qual o douto julgador acabou absolvendo o recorrente por ausência de prova".

Argumenta o autor que, in verbis :

"Nota-se de plano que o v. aresto rescindendo foi proferido contra literal disposição de lei, qual seja, redação anterior do inc. IV do art. 386 do CPP e art. 126 da Lei nº 8.112/90.

(...) Como restou fartamente demonstrado, o Requerente foi indevidamente relacionado à prática de crime de extorsão mediante sequestro, vindo o Ministério Público a requerer, em sede de alegações finais, a desclassificação da imputação inicial feita ao Requerente para o crime de prevaricação.

Note-se que a r. sentença absolutória foi clara ao destacar a negativa de autoria do crime de prevaricação pelo Requerente , sendo essencial ao deslinde do feito transcrever novamente trecho do decisum :

(...) À época da prolação da r. sentença absolutória – novembro/2003 – inexistia no art. 386 do Código de Processo Penal inciso que regulamentasse especificamente a negativa de autoria, pelo que a absolvição do Requerente foi fundamentada no inc. IV do referido dispositivo legal , cuja dicção era:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal; IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal); VI - não existir prova suficiente para a condenação (grifos nossos).

Ocorre que o inciso IV do art. 386 foi modificado apenas em 2008, ou seja, posteriormente à prolação da r. sentença criminal, nele sendo inserida a previsão de ausência de provas.

Neste contexto, a ação originária foi proposta visando à anulação do ato de demissão, pois a absolvição criminal calcada na inexistência do fato criminoso ou no afastamento de autoria, inevitavelmente, repercute na esfera administrativa.

Deste modo, impunha-se a procedência da ação originária para

reintegrar o Requerente ao cargo público; porém, a r. sentença entendeu que a absolvição do Requerente no Juízo Criminal não alberga aquela decorrente da insuficiência de provas.

Lado outro, o v. acórdão de apelação manteve o equivocado entendimento adotado pela r. sentença, apesar de reconhecer que a absolvição, '(...) para repercutir favoravelmente na esfera administrativa e ensejar sua reintegração, há de estar fundada na inocorrência do fato ou no afastamento da autoria (...)' (e-STJ, fls. 211).

Rememore-se que o Juízo Criminal decidiu que o Requerente NÃO COMETEU CRIME DE PREVARICAÇÃO, OU SEJA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECEU A NEGATIVA DE AUTORIA DO SUPOSTO DELITO.

E não se olvide que, à época da prolação da sentença criminal, o único inciso aplicável ao caso dos autos era o inc. IV do art. 386 do CPP, diante da absoluta ausência de previsão legal de absolvição por negativa de autoria.

Explica-se.

Os inc. I e II do art. 386 vigente à época eram inaplicáveis ao caso por existirem provas da existência do fato criminoso.

O inc. III era inaplicável tendo em vista que o fato constituiu infração penal, não existindo circunstâncias que excluíssem o crime ou isentassem o Requerente de pena.

Restou, portanto, ao MM. Juiz sentenciante absolver o Requerente com fundamento nos inc. IV e VI do art. 386 do CPP.

O inc. VI daquele dispositivo legal implica em verdadeira absolvição por ausência de provas.

Por outro lado, o inc. IV era aplicado aos casos de negativa de autoria, uma vez que, ausente previsão legal específica, este era o inciso que melhor se enquadrava para o caso de absolvição decorrente do reconhecimento da negativa de autoria.

Deste modo, é evidente que o Requerente não foi absolvido por ausência de provas, afinal, se o fosse, o dispositivo da r. sentença fundamentaria a decisão no inc. VI do art. 386 do CPP.

É evidente que o Magistrado sentenciante proferiu decisão secundum legem , se atendo ao que imediatamente resulta da lei e julgando com aderência à literalidade.

(...)

Tem-se que a norma jurídica em apreço (inc. IV do art. 386 do CPP/41) previa a hipótese de inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

No entanto, quando da prolação da r. sentença absolutória, diante da inexistência de dispositivo específico no art. 386 do CPP para o caso de negativa de autoria, o Magistrado sentenciante optou por fundamentar o decisum no inc. IV

daquele dispositivo legal.

A jurisprudência deste C. STJ antes da reforma do Código de Processo Penal em 2008 era firme em enquadrar a negativa de autoria no inc. IV do art. 386, inclusive reconhecendo a repercussão da decisão proferida na seara criminal no âmbito administrativo.

O D. Julgador criminal realizou todo um esforço de interpretação jurídica para fundamentar a r. sentença absolutória no inciso que melhor se enquadrava à hipótese – inc. IV, diante do reconhecimento de que o Requerente não praticou crime de prevaricação.

Portanto, o v. aresto rescindendo, ao decidir que a norma diz respeito apenas à absolvição por insuficiência de provas para a condenação, negando sua aplicação à hipótese de negativa de autoria, violou manifestamente aquela norma jurídica , nos termos da lição da professora Teresa Wambier, anteriormente exposta.

Também assim, o v. aresto rescindendo violou o disposto no art. 126 da Lei nº 8.112/90, que dispõe que 'a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria'.

Deste modo, se o v. aresto rescindendo violou norma jurídica ao considerar que o inc. IV do art. 386 do CPP/41 não se aplicava às hipóteses de absolvição por insuficiência de provas, consequentemente violou o art. 126 da Lei nº 8.112/90 ao decidir que 'a responsabilidade civil ou administrativa somente fica excluída na hipótese de inexistência de fato ou de negativa de autoria'.

Ao negar a aplicabilidade do inc. IV do art. 386 do CPP/41 à hipótese de negativa de autoria, o v. aresto rescindendo culminou por violar o art. 126 da Lei nº 8.112/90, posto que afirmou a responsabilidade administrativa do Requerente.

Além disso, viola a lógica admitir que determinado fato não constitui crime na seara penal e constitui ilícito na esfera administrativa, notadamente quando analisados os mesmos indícios e provas.

(...)

In casu , o r. Juízo Criminal entendeu que não restou demonstrado que o Requerente tivesse ciência da ocorrência do crime de sequestro e, consequentemente, que não incidiu na prática do crime de prevaricação.

Neste contexto, houve reconhecimento de inexistência da prática de crime pelo Requerente (negativa de autoria) e, portanto, em atenção aos princípios da presunção de inocência, da supremacia da coisa julgada e da dignidade da pessoa humana, impunha-se sua absolvição também no procedimento administrativo disciplinar.

(...)

Conclui-se que o v. aresto rescindendo violou o inc. IV do art.

386 do CPP/41 e o art. 126 da Lei nº 8.112/90, na medida em que não assegurou o direito existente por trás da norma jurídica, qual seja, a absolvição do Requerente por negativa de autoria, mesmo havendo reconhecimento inequívoco na r. sentença absolutória de que o Requerente não cometeu crime de prevaricação.

Cabível, portanto, a presente ação rescisória, a qual merece procedência, para que se assegure a realização do direito postulado pelo Requerente, conferindo justa aplicação da lei ao caso em tela.

4.2. Posicionamento deste C. STJ em casos análogos ao dos autos. Com efeito, é inevitável a repercussão da absolvição criminal do Requerente no âmbito disciplinar.

Embora não se negue a independência entre as instâncias cível e criminal, se a absolvição criminal decorreu da análise dos mesmos fatos que foram objeto de PAD, não há como se negar a sua repercussão no âmbito administrativo sancionador.

Neste sentido, inclusive, já havia jurisprudência deste C. Tribunal à época dos fatos, que continuou a ser replicada posteriormente à reforma do Código de Processo Penal, conforme a seguir será demonstrado.

(A) Jurisprudência deste C. STJ anterior à reforma do Código de Processo Penal.

Note-se, Exa., que anteriormente à reforma do Código de Processo Penal, esta C. Corte já havia precedentes no sentido da repercussão, na seara administrativa, de decisão absolutória que nega a existência de fato criminoso ou afasta sua autoria, nos termos dos inc. I e IV do CPP vigente à época :

(...)

Como fartamente mencionado, o Requerente foi absolvido com fundamento em que 'o denunciado não deixou de realizar ato de ofício', a não configurar a prática do crime de peculato.

Tendo em vista que não existia nenhum inciso na redação do artigo 386 do CPP que tratasse da absolvição por negativa de autoria, motivo pelo qual o MM. Juiz sentenciante absolveu o recorrente por ausência de prova, nos termos do inc. IV do dispositivo legal supracitado.

Assim como na jurisprudência acima exposta, nota-se que a r. sentença absolutória reconheceu expressamente a negativa de autoria do crime de peculato pelo Recorrente, pelo que se impunha sua absolvição também na esfera administrativa.

(B) Jurisprudência deste E. Tribunal após a reforma do Código de Processo Penal.

Após a reforma do Código de Processo Penal, em 2008, a repercussão da absolvição criminal na instância administrativa tomou força, inclusive em casos de insuficiência de provas, até mesmo para

que haja coerência entre as duas decisões:

(...) Isto posto, resta patente que a pena de demissão aplicada ao Requerente em sede de processo administrativo disciplinar desbordou da razoabilidade e proporcionalidade que se espera do ato administrativo punitivo, pois a sentença absolutória reconheceu que o Requerente não tinha ciência do crime que ocorria quando dos fatos narrados.

Não se olvide que a pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar deve encontrar fundamento em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da infração pelo acusado.

Não havendo prova da participação do Requerente no crime de sequestro e configurada a negativa de autoria do crime de prevaricação, ausentes elementos de prova convincentes a amparar a aplicação da pena de demissão ao Requerente, a impor a rescisão do v. aresto combatido, o que desde já se aguarda e requer" (fls. 22/54e).

Na contestação, a parte ré alega inépcia da inicial, por ausência de violação a literal dispositivo de lei, e o não cabimento da rescisória como substitutivo de recurso. No mérito, sustenta a improcedência da ação, eis que "o autor foi absolvido na esfera criminal com base na falta de provas, e não ausência de autoria, de modo que não existe o pretendido reflexo da absolvição penal na esfera administrativa", estando a sua demissão "em harmonia com o teor da Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal: 'Pela falta residual não compreendida na absolvição criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público' (...)".

O autor se manifestou, a fls. 693/709e, sobre a contestação.

Intimadas ambas as partes, apenas o ESTADO DE SÃO PAULO afirmou que não tinha provas a produzir (fl. 719e), quedando-se inerte o autor (fl. 720e).

Em razões finais, também apresentadas tão somente pelo réu, reiterou ele os termos da contestação (fls. 744/746e).

O Ministério Público Federal, em seu parecer a fls. 748/754e, manifestou-se pela improcedência da ação rescisória, porquanto "a rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos e reexaminar provas produzidas ou complementá-las".

A fls. 757/769e, o autor manifestou-se em relação ao referido parecer, eis que "não se debruçou, em momento algum, quanto à questão essencial aqui discutida: a alteração do CPP para melhor definição da razão de absolvição do réu".

Com razão o parquet . A Ação Rescisória é manifestamente inadmissível. Vale ressaltar que a Ação Rescisória consubstancia meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente

previstas no atual art. 966 do CPC/2015, que autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado.

No caso, consoante relatado, a Ação Rescisória está fundada na alegada violação aos arts. 935 do Código Civil, 126 da Lei 8.112/90 e 386, IV, do CPP.

Observa-se, de plano, que, não obstante apontado na inicial da presente Ação Rescisória, como violado, o autor não tece quaisquer considerações sobre o art. 935 do Código Civil.

De outro lado, o acórdão rescindendo assim tratou a questão levantada na presente ação rescisória, in verbis :

"Colhe-se dos autos que o recorrente ajuizou, na origem, ação ordinária em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a sua reintegração ao serviço público com o consequente pagamento dos vencimentos em atraso, acrescido de todas as vantagens perdidas em razão de seu afastamento.

O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido, ao entendimento de que a absolvição criminal por insuficiência de provas para a condenação não repercute na esfera administrativa. Irresignado, o recorrente interpõe o presente apelo especial, no qual aponta a violação aos arts. 935 do Código Civil e 126 da Lei 8.112/90, aduzindo, em síntese, que: a) o acórdão recorrido não atentou para o fato de que à época em que prolatada a sentença criminal (novembro de 2003) não existia nenhum inciso na redação do artigo 386 do CPP que tratasse da absolvição por negativa de autoria, motivo pelo qual o douto julgador acabou absolvendo o recorrente por ausência de prova; e b) reconhecendo-se que a r. sentença absolutória criminal baseou-se na negativa de autoria, o que repercute na esfera administrativa, deve-se determinar a reintegração imediata do autor ao trabalho, bem como o pagamento de todos os proventos a que teria direito entre sua demissão e a data da reintegração.

Razão, contudo, não lhe assiste. Vejamos.

O artigo 935 do Código Civil impede discutir-se no cível a existência do fato ou de quem seja seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O art. 126 da Lei 8.112/90, por seu turno, estabelece que 'A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria'. Vê-se, pois, que a responsabilidade civil ou administrativa somente fica excluída na hipótese de inexistência do fato ou de negativa de autoria.

A propósito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a absolvição na esfera penal só influencia no âmbito do processo administrativo disciplinar se ficar comprovada naquela

instância a não ocorrência do fato ou a negativa da sua autoria.

Nesse sentido:

(...)

Oportuno salientar que no direito processual vige o princípio do tempus regit actum que impõe a aplicação da lei vigente ao tempo em que o ato processual deve ser praticado.

No caso dos autos, observa-se que o recorrente foi absolvido com supedâneo na redação do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal anterior à edição da Lei 11.690/2008, que assim dispunha:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 12, do Código Penal);

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

Destaque-se que a sentença criminal acostada às fls. 23-31, além de encontrar-se incompleta, registrou apenas que a absolvição do ora recorrente fora concedida com fulcro no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, não fornecendo maiores subsídios para a elucidação da questão.

Assim, não obstante o recorrente afirmar que fora absolvido diante do reconhecimento da negativa de autoria, é de ver-se que o Tribunal de origem, em sede de apelação, consignou expressamente que a absolvição dera-se por insuficiência de provas para a condenação. Essa a conclusão que se extrai da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 209-210, com grifos nossos):

[...]

O conteúdo do ato administrativo do qual resultou na demissão imposta ao autor, foi alicerçado em grave fato a ele imputado, qual seja, o de estar envolvido com pessoas que estavam praticando crime gravíssimo como o é o de extorsão mediante seqüestro, 'mantendo vitima (um adolescente de quinze anos) em uma casa que lhe servia como cativeiro, local onde o autor também acabou preso em flagrante, quando ali estivera à procura do extorsionário para cobrar-lhe uma divida, segundo alega o autor' (f1. 137/38).

Consta do processado que o apelante foi absolvido na esfera

criminal, pela r. sentença de fls. 17/26, transitada em julgado, consoante a certidão lavrada à fl. 27, nos termos do artigo 386, IV, do C.P.P., qual seja, na época dos fatos, insuficiência de provas para a condenação.

Com efeito, a mera circunstância de ter sido o apelante absolvido na ação penal que lhe foi imputada pelos mesmos fatos, não autoriza a conclusão de que viciadas as conclusões do feito administrativo.

É sabido que a absolvição criminal só isenta o agente público da responsabilidade civil ou administrativa quando na ação penal se decidir que inexiste o fato delituoso ou decidir que este fato não lhe pode ser atribuído. Assim, a absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público, que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

[...]

Tem-se, nesse contexto, que a alteração dos fundamentos do voto condutor, na forma pretendida pela parte recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial" (fls. 66/72e).

Registre-se que, não obstante a sentença criminal encontrar-se incompleta no processo originário, consoante assinalado no acórdão rescindendo, no presente feito, consta da aludida sentença, a fl. 118e, com a apreciação dos dois crimes imputados ao autor (extorsão mediante sequestro e prevaricação), no sentido de que, "em relação aos réu Anderson e José de rigor, suas absolvições, uma vez que não há elementos nos autos que comprovem suas participações no crime de sequestro descrito na denúncia" e, também, que "não há se falar em crime de prevaricação atribuído ao réu José Augusto, eis que o denunciado não deixou de realizar ato de ofício, tendo em vista que não se comprovou que o mesmo tinha ciência da ocorrência do crime de sequestro em tela", para, ao final, concluir pela absolvição de JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA MOTA, "com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal" (fl. 120e). Muito embora o autor invoque a alteração legislativa do dispositivo do Código de Processo Penal, o fato é que, conforme observou o acórdão rescindendo, diante do contexto fático, trazido à análise em sede de Recurso Especial, "o Tribunal de origem, em sede de apelação, consignou expressamente que a absolvição dera-se por insuficiência de provas para a condenação".

Como se sabe, a "violação a literal disposição de lei", que autoriza o manejo da Ação Rescisória, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua

literalidade, pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica, aberrante, observada primo icto oculi, que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo, impedindo-se, assim, a utilização da Ação Rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que fora decidida, de forma definitiva, por decisão transitada em julgado, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica, representada pelo respeito à coisa julgada.

Cumpre anotar que a coisa julgada constitui valor fundamental do Estado Democrático de Direito, que, por esse motivo, recebe especial proteção diretamente do texto constitucional. É a resposta, em caráter definitivo, do órgão jurisdicional, aos pedidos formulados na causa. Destina-se a preservar a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, de modo a estabelecer um juízo de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas .

Na forma da jurisprudência, "a Ação Rescisória não é sucedânea de recurso não interposto no momento apropriado , nem se destina a corrigir eventual injustiça de decisão . Constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de ser transformada em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada" (STJ, REsp 1.764.655/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2018).

Com efeito, a coisa julgada não assegura a justiça das decisões. Trata-se, de forma indiscutível, de uma garantia de segurança jurídica , ao impor termo à controvérsia judicial, pois as discussões conduzidas ao Poder Judiciário não se podem eternizar.

Assim, o cabimento da Ação Rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, atualmente o art. 966, V, do CPC/2015, exige, necessariamente, que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, observada primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em "violação literal de disposição de lei" , conforme já decidiu esta Corte:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO -PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...) 2. O acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. A Jurisprudência dominante do STJ entende que o ajuizamento da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/73, exige que o acórdão

rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal, e ao aprecia-lá, tenha infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. Incide no ponto a Súmula 83/STJ.

(...)

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.065.412/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2017).

"AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - INEXISTÊNCIA - OFENSA REFLEXA OU INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. O ajuizamento da ação rescisória fundamentada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, exige-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao aprecia-la, tenha infringido a sua literalidade de forma direta, frontal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta.

2. Ação rescisória julgada improcedente" (STJ, AR 3.791/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/11/2012).

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PERITO. POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE MODIFICAR O JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA.

1. O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica.

2. Em relação à decadência, ainda que a decisão rescindenda não tenha conferido a melhor interpretação ao art. 23 da Lei do Mandado de Segurança e destoado do entendimento prevalente na jurisprudência do STJ, a adoção da publicação do edital como termo a quo do referido prazo representa uma das interpretações possíveis do normativo em desate, o que desautoriza a rescisão do julgado com base no inciso V do art. 966 do CPC.

(...)

6. Ação rescisória julgada improcedente" (STJ, AR 5.923/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018).

Portanto, à míngua de direta e evidente violação a literal dispositivo de lei, verifica-se que a argumentação do Autor pretende, na verdade, rediscutir o acerto do acórdão rescindendo, transitado em julgado, utilizando-se indevidamente da Ação Rescisória como sucedâneo recursal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a , do Regimento Interno do STJ, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e, por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , I, do CPC/2015.

I.

Brasília (DF), 12 de agosto de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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