Andamento do Processo n. 1.825.044 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não Admitiu Recurso

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.044 - PE (2019/0197334-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRIDO : JOSE LAURENTINO DA SILVA

ADVOGADO : TERCIO SOARES BELARMINO - PE017158

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVÁVEIS - IBAMA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO

APREENDIDO PELO IBAMA. POSSIBILIDADE.

PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO

Nº 6.514/2008 (ARTS. 105 E 106).

1. Sentença que concedeu, em parte, a Segurança pleiteada por José

Laurentino da Silva, que objetivava a liberação do caminhão

Mercedes Benz, utilizado para transporte de animais, apreendido

pelo IBAMA, por infração à lei ambiental (falta de licença para o

transporte de 48 aves silvestres).

2. A apreensão de veículo utilizado em infração ambiental está

prevista na Lei nº 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais - (arts. 25 e

72).

3. O Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a referida lei previu,

nos arts. 105 e 106, a possibilidade de liberação do bem apreendido

em decorrência, de infração ambiental, até o julgamento do

procedimento administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, poderia ser o próprio autuado.

4. Caso em que a liberação do veículo apreendido pelo IBAMA se

justifica, na medida em que o caminhão, por si só, não ter o condão

de causar prejuízo ao meio ambiente, podendo, contudo, a sua

ausência causar danos ao seu proprietário, que o utiliza como fonte

de sobrevivência.

5. Sentença mantida. Apelação e Remessa Necessária improvidas"

(fl. 99e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

103/112e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Aclaratórios opostos pelo IBAMA, em face do Acórdão que manteve a sentença que liberou veículo apreendido, porque o Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a Lei nº 9.605/98, dispôs acerca da possibilidade de o bem apreendido ser confiado a depositário, que poderia, inclusive, ser o próprio autuado.

2. Alega-se que o acórdão embargado incorreu em omissão, em face de a eg.Terceira Turma nada ter dito sobre o disposto nos artigos 3º, lV, 24, § 3º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto nº 6.514/2008 e artigos 25, 29, § 1º, I e 72, lV, da Lei nº 9.605/98.

3. Acórdão que está devidamente fundamentado, eis que apreciou a questão de maneira clara, não deixando margem a dúvidas. Não dão azo a que se alegue, portanto, a existência de omissão ou contradição.

4. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos" (fl. 119e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73, 3º, lV, 24, § 3º, III, 105, 106, II, 134, V, do Decreto nº 6.514/2008 25, 29, § 1º, I e 72, lV, da Lei nº 9.605/98, sustentando que: a) não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca dos referidos dispositivos indicados como violados; b) a lei determina a apreensão dos veículos empregados para a prática de crimes contra o meio ambiente, razão pela qual não pode haver a liberação do veículo do impetrante.

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Não foram apresentadas contrrazões.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 160/161e). A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

Por outro lado, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de

origem:

"Buscou-se provimento jurisdicional para obter a liberação do caminhão Mercedes Benz, apreendido pela autoridade impetrada, sob a alegação de infração à lei ambiental (falta de licença para o transporte de 48 aves silvestres).

A Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (arts. 25 e 72) prevê a penalidade de apreensão do veículo utilizado em infração ambiental.

(...) Contudo, o Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a referida lei, nos arts. 105 e 106, assim dispõe:

(...) Como se pode ver, o referido decreto prevê a possibilidade, excepcional, de liberação de bem apreendido, até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, ao qual, inclusive, pode ser o próprio autuado.

(...) No caso concreto, penso que a excepcionalidade da medida se justifica pelo fato de o caminhão, por si só, não ter condão de causar prejuízo ao meio ambiente, podendo, contudo, a sua ausência causar danos ao seu proprietário, que os utiliza como fonte de sobrevivência" (fls. 95/97e).

Assim, a reversão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo , no sentido de que resta caracterizada situação excepcional, a justificar a liberação do veículo apreendido, tendo em vista que o caminhão não causa prejuízo ao meio ambiente, mas a a sua ausência pode causar danos ao seu proprietário, que os utiliza como fonte de sobrevivência, demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRATORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 128, e-STJ) que, diante das peculiaridades e provas do caso concreto,

mostra-se"legítimo que a parte impetrante permaneça com os veículos apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos arts. 105, caput e 106, inciso II, do Decreto 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo perante o Ibama, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal". 2. Na hipótese específica dos autos, considerando o conteúdo da decisão recorrida, reexaminar as questões trazidas no recurso implicaria rever fatos e provas, o que esbarraria na Súmula 7/STJ.

3. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.726.967/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília (DF), 12 de agosto de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora