Andamento do Processo n. 0506261-76.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 13/08/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Espacho

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0616/2019

ADV: THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA) - Processo 0506261-76.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: C. A. N. - DESPACHO Processo nº:0506261-76.2018.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:CARLOS ALBERTO NAPOLITANO Visto. Descortinando os fólios, percebe-se que o Assistente de Acusação foi intimado, por 03 vezes, para apresentar as Alegações Finais, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme fl. 471,472, 473/474. Ora, como reza o art. 271, § 2º, do Código de Processo Penal, “o processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado”. Desta feita, sigam os autos aos Advogado do Acusado para apresentação das Alegações Finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador (BA), 06 de agosto de 2019. DENISE VASCONCELOS SANTOS Juíza de Direito