Andamento do Processo n. 0703110-96.2016.8.02.0058 - Apelação - 13/08/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

53 Apelação nº 0703110-96.2016.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

Apelante : Adriana Rodrigues de Melo

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Ana Suely da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Cristina Barbosa de Farias

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Gilson Barbosa de Moura

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Iromas Maria de Carvalho

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Josefa Luciene Gomes Costa

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Jucimária de Sousa Rocha

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Luciene Eulália de Farias

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Manoel Camilo dos Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria de Lourdes Felix

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria Girlene de Oliveira Targino

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria Jose Correia dos Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria José de Almeida

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Marineide Ferreira da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Neuma Josefa de Souza

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Sara Regina de Moraes

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Vanderlucia Ferreira de Lemos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Veronice Salgueiro da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Zeneide Marinho da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelado : Município de Arapiraca

Procurador : Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB: 9927/AL)

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.