Andamento do Processo n. 1009990-25.2017.8.11.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Presidência

Acórdão

Acórdão Classe: CNJ-196 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Processo Número: 1009990-25.2017.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

ROSANA TEREZA MARTINELLI (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

SINOP CÂMARA MUNICIPAL (INTERESSADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

JEFERSON FUGIHARA OAB - MT17860-A (ADVOGADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

MUNICIPIO DE SINOP (TERCEIRO INTERESSADO)

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR Nº. 26/2016 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SINOP-MT. 1. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RESTRITA À LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DE ORÇAMENTO ANUAL. 2. VÍCIO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO CONSAGRADO NO MODELO CONSTITUCIONAL FEDERAL. EMENDA Nº. 86/2015. 3. COMINAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 22, INC. I, DA CARTA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 46. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 133-A, § 4º, DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SINOP-MT, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 26/2016. 1. Conforme assinalado nos arts. 84, inc. III e XXIII, e 165, inc. I a III, da CF, e nos arts. 66, inc. II e IX, 162, inc. III, da Const. Estadual, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo propor projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA). Todavia, se a norma envolvendo matéria orçamentária não se subsume a qualquer dessas espécies normativas, inexiste óbice à edição de Emenda, fruto de iniciativa do Poder Legislativo, que incorpora ao ordenamento jurídico da municipalidade regras orçamentárias previstas na Carta Federal (EC nº. 86/2015). 2. Se, tal como feito na órbita federal, a Emenda alvo de discussão atribui natureza impositiva à diminuta parcela do orçamento e não à sua integralidade, é certo que a maior parte dos recursos públicos arrecadados pelo ente federativo continua tendo seu destino traçado pelo Chefe do Poder Executivo, sem qualquer interferência dos legisladores municipais. Logo, não há como ser reconhecida a alegada afronta aos dispositivos elencados nos arts. , e 167, inc. IV, da CF, ou no art. 190, caput, da Const. Estadual. 3. De acordo com a Súmula Vinculante nº. 46, a competência para definir os crimes de responsabilidade é privativa da União, na esteira do que estabelece o art. 22, inc. I, da Carta Federal. Por isso, padece de inconstitucionalidade, por usurpação de competência, a regra inserida no art. 133-A, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Sinop-MT, estabelecendo que o descumprimento de programação orçamentária fruto de emendas parlamentares configura crime de responsabilidade.