Andamento do Processo n. 0312673-35.2016.8.24.0005 - Recurso Inominado - 13/08/2019 do TJSC

Turma de Uniformização e Turmas de Recursos

7ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais

Edital de Publicação de Acórdãos

Lei N. n. 9.099/1995

Recurso Inominado 0312673-35.2016.8.24.0005, da Balneário Camboriú / 1º Juizado Especial Cível). Relator: Exmo. Sr. Mauro Ferrandin.

Recorrente: Daniel Barboza Weber

Advogado: Hilton Amaral Neto (OAB: 34064/SC)

Recorrido: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 47919AS/C)

D E C I S Ã O: Negaram provimento ao recurso. V. U..

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO. NO SHOW. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPARECIMENTO AO GUICHÊ DO

AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA DE TREZE MINUTOS DO HORÁRIO PREVISTO PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DO HORÁRIO. TESES AFASTADAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO HORÁRIO ESTABELECIDO PELA EMPRESA NO BILHETE DE PASSAGEM. PONTUALIDADE DA DECOLAGEM DEMONSTRADA. FALHA NO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ATO JUDICIAL IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES).

De acordo com o previsto no art. 16 da Portaria n. 676/GC-5, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, “o passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou: a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas.”