Andamento do Processo n. 0001793-52.2016.5.13.0025 - AP - 13/08/2019 do TRT-13

Tribunal Pleno - 1ª Turma

Processo Nº AP-0001793-52.2016.5.13.0025

Relator CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

AGRAVANTE SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

ADVOGADO TARCISO SANTIAGO JUNIOR(OAB: 101313/MG)

ADVOGADO ELAINE ISABEL LOPES DE PONTES(OAB: 13105/PB)

ADVOGADO EDUARDO FRAGOSO DOS SANTOS(OAB: 12447/PB)

AGRAVADO OTONILDO MOREIRA UCHOA SEGUNDO

ADVOGADO RENAN AVERSARI CÂMARA(OAB: 15470/PB)

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA (OAB: 11144/PB)

Intimado (s)/Citado (s):

- OTONILDO MOREIRA UCHOA SEGUNDO

- SOUZA CRUZ LTDA

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. Comprovado que a sentença foi prolatada de forma líquida, cujos cálculos são parte integrante do dispositivo daquela decisão, o momento oportuno para rediscussão é quando da interposição do recurso para reapreciação da sentença. Ultrapassada tal oportunidade, sem qualquer oposição, operou-se a preclusão e, transitado em julgado o processo de conhecimento, a coisa julgada, não podendo os cálculos, que integram a sentença do processo de conhecimento serem revistos no processo executório. Agravo de Petição a que se nega provimento. DECISÃO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 30/07/2019, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente), CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE (Relator) e o Juiz HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas pela agravante no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).