Andamento do Processo n. 0002141-70.2016.5.13.0025 - ATOrd - 13/08/2019 do TRT-13

8ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Processo Nº ATOrd-0002141-70.2016.5.13.0025

AUTOR ANDRE LUIS FERNANDES BORGES

ADVOGADO RENAN AVERSARI CÂMARA (OAB: 15470/PB)

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA (OAB: 11144/PB)

RÉU SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO (OAB: 130379/MG)

ADVOGADO TARCISO SANTIAGO JUNIOR (OAB: 101313/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB: 56543/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDRE LUIS FERNANDES BORGES

- SOUZA CRUZ LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Despacho

Em atenção ao pedido ID.88b7dde, atente-se o reclamado que não há o que ser liquidado. O valor da condenação líquido e certo, está expressamente apontado na planilha ID.d642fd3, cujo valor é de R$138.246,94, não sendo procedente a alegação de que:

"Aduz a reclamada, que diante do prazo concedido pelo M.M Juízo, fica impossibilitada de proceder ao pagamento/garantia, uma vez que necessita de uma atualização dos cálculos para efetuar o pagamento/garantia".

Isto é, não há o que ser liquidado, restando tão somente o pagamento da condenação já liquidado e expressamente apontado. Quanto à alegação de que:

"Diante desses motivos, requer a executada dilação do prazo para a devida manifestação, por 10 dias, vez que o prazo concedido é por demais exíguo para cumprimento da intimação.".

Esta não foi notificada/intimada para se manifestar/impugnar, mas para pagar o valor apontado na planilha em 48 horas, sob pena de execução, prazo este, inclusive, prescrito expressamente na CLT, em seu art. 880. As verbas trabalhistas são de natureza alimentar, implicando prazos curtos para seu pagamento. Se não bastasse, possuem natureza de contraprestação, isto é, se a ré está sendo executada, significa que está em mora não da prolação da sentença/acordão, mas da própria contraprestação do obreiro, anterior ao processo, que, por não ter recebido seu crédito ao tempo correto, teve de recorrer às vias judiciais.

Por outro lado, considerando que este juízo pode dilatar qualquer prazo processual, conforme:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

e o fato da condenação ser de valor considerável, bem como o fato da pessoa jurídica depender de certa logística administrativa, DEFIRO o prazo IMPRORROGÁVEIS de 5 (cinco) dias, para que pague ESPONTANEAMENTE o valor apontado na referida planilha, visando adimplir o crédito do exequente, sob pena de execução.

Para não restar dúvidas e diante da falta de clareza por parte do reclamado ao requerer a prorrogação do prazo sem especificar com detalhes se é para pagamento espontâneo ou se é para eventual depósito recursal, se é que seja cabível, além de evitar eventual comportamento que pudesse configurar litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, INDEFIRO prorrogação de prazo para eventual depósito recursal.

Quanto ao pedido ID.0a39754 do reclamante, por ora, indefiro o mesmo, pelos motivos já explanados.

Assinatura

JOAO PESSOA, 13 de Agosto de 2019

AERCIO PEREIRA DE LIMA FILHO

Juiz do Trabalho Substituto