Andamento do Processo n. 48.729 - Recurso em Mandado de Segurança - 13/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.729 - MS

(2015/0162403-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : WARLEY ALVES FLORES

ADVOGADOS : IVAN GIBIM LACERDA - MS005951 ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - MS007236

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : NORTON RIFFEL CAMATTE E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Warley Alves Flores contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 439):

MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS – SOLDADO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO SOMENTE PARA AQUELES QUE OCUPAM A GRADUAÇÃO DE CABO – CONFORMIDADE COM O ART. 15–B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90 – PRETERIÇÃO DO CANDIDATO NÃO CONFIGURADA – SITUAÇÃO DIVERSA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.

Não resta configurada a preterição do candidato que é aprovado em processo seletivo fora do número de vagas e não preenche todos os requisitos exigidos pelo novo certame.

Aquele que ocupa a graduação de soldado não pode participar de processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos destinado apenas a cabos.

Os embargos de declaração foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 516/421.

O recorrente alega, nas razões do recurso, o direito líquido e certo à participação no Curso de Formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros do Estado, pela modalidade de habilitação por processo de seleção de mérito intelectual.

Assevera, de outra parte, que o recorrido abriu novo processo seletivo interno, disponibilizando novas vagas para o critério de mérito intelectual sem homologar o concurso anterior, incorrendo em preterição do direito do recorrente.

Argumenta que "os Recorridos não realizaram a homologação do concurso anterior, regido pelo Edital n. 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS – Habilitação por Mérito Intelectual, dessa forma, não há termo inicial para a

validade do concurso anterior e, diante da publicação do Edital n. 1/2014/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS – Habilitação por Mérito Intelectual, foram criadas mais 28 (vinte e oito) vagas, devendo essas vagas ser preenchidas pelos aprovados segundo a ordem de classificação do Processo Seletivo aberto em 2013 e que, até o momento, não se encerrou" (e-STJ, fl. 527).

Foram apresentadas as contrarrazões às e-STJ, fls. 622,631, defendendo, na parte que interessa, que: "Como se vê, o prazo de validade do Curso de Formação de Sargentos/2013 (CFS) – critério Mérito Intelectual, encerrou-se 60 dias após o dia 07 de outubro de 2013, ou seja, em 06 de dezembro de 2013, possuindo a Administração o lapso temporal de sessenta dias para realizar possíveis convocações de candidatos aprovados em todas as fases e em conformidade com a classificação para realizar o Curso de Formação de Sargentos (CFS) – critério Mérito Intelectual, ofertado pela Corporação. Merece ser repetido que o prazo final para a convocação de candidatos aprovados, em todas as fases do certame do ano de 2013, foi encerrado em 06 de dezembro de 2013" (e-STJ, fls. 622/631).

Salienta, ainda, o recorrido, que: "No presente caso, em razão de o Recorrente ocupar a graduação de Soldado PM e por não ter comprovado a conclusão do Curso de Formação de Cabos, denota-se que a abertura do novo processo seletivo para Ingresso no Curso de Formação de Sargentos instaurado pelo Edital n.º 1/2014/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS em nada altera a sua situação jurídica na carreira, visto que o mesmo não preencheria os requisitos para a participação deste certame, motivo pelo qual, consequentemente, não poderia estar sendo preterido por policiais que possuem graduação e classificação superior à sua, devendo, por isso, ser denegada a segurança aqui pleiteada" (e-STJ, fl. 629).

Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ, fls. 664/670, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

O entendimento adotado pela Corte de origem está em conformidade com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo caso haja comprovação de que a Administração, durante o período de validade do certame, realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Pacificou-se também o entendimento de que tais candidatos não possuem direito líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração" (RMS 40.796/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/2/2019).

Confiram-se decisões da Segunda Turma do STJ em casos similares ao dos vertentes autos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL PUBLICADA. CERTAME ENCERRADO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. PRECEDENTES DO STJ. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ricardo Vagner Garcia, objetivando o reconhecimento do direito de participação no Curso de Formação de 3º Sargento da PM/MS, aberto no ano de 2013, sob o fundamento de que houve preterição em função da abertura de novo certame para o mesmo fim, no período de validade daquele.

II - O impetrante não foi classificado dentro do número de vagas do Processo Seletivo de 2013, Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/ PMMS, em que foram oferecidas 40 vagas por mérito intelectual.

III - Analisando casos análogos, envolvendo o mesmo edital, esta Corte firmou o entendimento de que a ata da homologação das matrículas foi publicada com o Edital n. 15/2013/PM3 - CFS, de 10/10/2013.

IV - Desse modo, contando-se o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, desde as matrículas, a partir de 10/10/2013, o prazo de validade do primeiro processo seletivo expirou em 9/12/2013. O Edital n. 1/2014/SAD/SEJUSP/PMMS - que abriu novo processo seletivo pelo critério de mérito intelectual para o ingresso no Curso de Formação de Sargentos do Quadro da Polícia Militar de Mato Grosso - foi publicado em 29/4/2014. Assim, a seleção interna de 2013 já estava encerrada e homologada, quando da publicação de novo edital de concurso (1/2014/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - Mérito Intelectual). Precedentes: STJ, AgInt no RMS 49.764/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; STJ, AgRg no RMS 47.518/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/11/2015; STJ, RMS 48.326/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/8/2015; STJ, RMS 47.927/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2015 V - Considerando que não houve a publicação de novo edital de concurso durante a validade do certame anterior, o prazo decadencial a ser considerado para impetração do mandado de segurança inicia-se após o encerramento da validade do certame, momento em que surge eventual direito líquido e certo a ser resguardado por meio da ação mandamental. Precedentes: REsp 1692278/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017;

AgInt no RMS 50.428/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017.

VI - No caso dos autos, considerando que a validade do concurso expirou em 9/12/2013 e que o mandado de segurança foi impetrado somente em 22/6/2015, ou seja, após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, operou-se a decadência para sua impetração.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no RMS 50.274/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

1. Não há direito líquido e certo de candidato aprovado fora do número de vagas à convocação para matrícula na fase de curso de formação quando expirado o prazo de validade da seleção, ainda que outro certame seja aberto pela Administração Pública.

2. A validade improrrogável de 60 (sessenta) dias foi contada, por disposição expressa no edital, a partir da data de matrícula no curso de formação (item 13.3).

3. Validade e prorrogabilidade inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, que, diante da especificidade e complexidade do concurso pode fixar em edital prazo de validade que melhor lhe convir. O art. 37, inciso III, da Constituição Federal estipula que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período", ou seja, o prazo de validade do certame é de no máximo dois anos, podendo a Administração fixar prazo de validade inferior a dois anos, mas não ultrapassá-lo.

4. Apenas há de se pensar em homologação após a classificação final dos candidatos aprovados no Curso de Formação de Sargentos PM/2013, a qual deve ser divulgada ao final do curso mediante ato do comandante do CFAP (item 12.1).

5. Se é verdade que as normas editalícias específicas estabelecem que a validade do processo seletivo aconteça em momento anterior à classificação final, e portanto, antes da homologação do certame, não é menos certo que a Administração deve se ater a tais regramentos, ex vi do artigo 41, caput, da Lei nº 8.666/93: "A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

6. Recurso em mandado de segurança não provido.

(RMS 48.326/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. HOMOLOGAÇÃO PUBLICADA. CERTAME ENCERRADO.

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato da Comissão Organizadora do Processo Seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos do Quadro da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

2. Caso em que o ora recorrente foi aprovado em 113º lugar no Processo Seletivo Interno por Mérito Intelectual para Graduação de 3º Sargento da

Polícia Militar (Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - oferta de 40 vagas). Afirma preterição em virtude de abertura de um novo certame (Edital 1/2014/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - oferta de 28 vagas), supostamente durante o prazo de validade da seleção interna anterior.

3. O impetrante não foi classificado dentro do número de vagas do Processo Seletivo de 2013, em que foram oferecidas 40 vagas, e, mesmo com a abertura de um novo certame, que disponibilizou 28 novas vagas, não seria contemplado com a nomeação (classificação 113º). A expectativa de direito só pode ser convertida em direito subjetivo à posse se os candidatos são classificados dentro do número de vagas previstas em edital, o que não é o caso do autos.

4. Ademais, o edital da seleção interna previa a validade improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de matrícula no curso de formação. A homologação da Ata de Matrícula (2/CFS/2013 Mérito Intelectual, de 2.10. 2013), foi promovida por meio do Edital 15/2013/PM3 CFS, de 9.10.2013, publicado no DOE 8.534, de 10.10.2013. Por força dessa homologação, verifica-se que o prazo sexagesimal de validade do processo seletivo teve início no dia 10.10.2013, e se encerrou aos 9.12.2013. Assim, a seleção interna de 2013 já se encontrava encerrada e homologada quando da abertura de novo edital(1/2014/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS Mérito Intelectual), não havendo preterição ou ofensa a direito líquido e certo do demandante a ser nomeado a participar do Curso de Formação de Sargento.

5. Recurso Ordinário não provido.

(RMS 47.927/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 30/6/2015)

Ante o exposto nego provimento ao recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator