Andamento do Processo n. 0579355-51.2014.8.26.0506 - Execução Fiscal - 14/08/2019 do TJSP

Ribeirão Preto

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO REGINALDO SIQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGALÍ APARECIDA DE SOUZA SIENA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0080/2019

Processo 0579355-51.2014.8.26.0506 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Carlo Cesare Pace - Vistos.1. O feito encontra-se suspenso em razão do incidente de falsidade nº 0039136-48.2017.8.26.0506 em apenso, proposto pelo executado contra a Sociedade de Advogados Marcelo Gir Gomes Advogados Associados visando o reconhecimento da falsidade da assinatura aposta na procuração de fls. 77/78. Em que pese a suspensão, a fim de evitar dano irreparável, passo a decidir sobre o pedido formulado a fls. 134/136, conforme previsão do artigo 314 do Código de Processo Civil. 2. Fls. 134/136: Demonstra o executado que a CDA protestada, objeto da presente ação, e cuja sustação se requerer, é referente a ITBI indevidamente cobrado porque decorrente de transação de compra e venda anulada.De fato, conforme se verifica pela documentação juntada aos autos, não houve, ao menos até o presente momento, a transferência da propriedade do imóvel. Conforme preceitua o artigo 1227 do Código Civil, “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. Logo, o fato gerador do ITBI se perfaz apenas a partir da transferência da propriedade imóvel, que se opera por meio do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. A escritura de compra e venda (fls. 99/101) não pode ser considerada como ensejadora do fato gerador do tributo, sem o registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel (o que não ocorreu, na hipótese, como se vê a fls. 109/116).Nesse sentido:”APELAÇÃO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ITBI - Cessão de direitos - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Indevido protesto da CDA - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP -Recurso desprovido” (Apelação nº 0009725-97.2013.8.26.0053, 14ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Octavio Machado de Barros, j. 25.02.2016).”TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. Rechaço a alegada violação do art. 458 do CPC, pois o Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não