Andamento do Processo n. 1000476-68.2019.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2019 do TJSP

Bariri

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0070/2019

Processo 1000476-68.2019.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Paulo César Basso - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor o Adicional de Insalubridade desde a data do seu ingresso nos quadros da Polícia Civil até a data em que o adicional passou a ser pago administrativamente, e em quantia a ser apurada mediante simples cálculo aritmético nos autos. A verba deverá ser atualizada a partir da data em que se tornou devida e acrescida de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). Sem custas e honorários.nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP)