Andamento do Processo n. 1.102.974 - Recurso Extraordinário - 14/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Decisão – Efeitos – Extensão – Inadequação – Prevenção – Ausência – Desentranhamento – Autuação – Distribuição.

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.974 (506)

ORIGEM : 07001155820148010010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : ACRE

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

RECDO.(A/S) : FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA

ADV.(A/S) : LUANA MELO DE ARAUJO (4087/AC)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 47/1995 E 258/2013 E RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE N. 95/1997: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Acre:

“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO.

1. A alegação de inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar n. 47/95, art. 254, e a Resolução TJAC nº 95/97, em face ao art. , X, da Constituição Federal, já foi rejeitada pelo Tribunal Pleno (embargos infringentes n.º 0704681-14.2013.8.01.0001). Ademais, inexistem vícios, quando os paradigmas adotados são o art. 37, X, e 39, § 7º, da Carta Magna.

2. Arguição incidental de inconstitucionalidade rejeitada. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PERDA DE OBJETO.

3. Ante o julgamento pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0704681-14.2013.8.01.0001/50000, ocasião em que restou assentada a natureza híbrida da gratificação por prêmio de produtividade, declara-se a perda superveniente do objeto de incidente suscitado neste feito, com a mesma finalidade.

4. A necessidade de uniformização da jurisprudência aconselha o acatamento da orientação emanada do Tribunal Pleno Jurisdicional, consoante preconiza os art. 926, caput, e 927, V, do Código de Processo Civil. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA E INDENIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 95/97. NATUREZA HÍBRIDA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE APENAS QUANTO À FEIÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

5. A gratificação por prêmio de produtividade devida aos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituída pela Lei Complementar n. 47/95 e regulamentada pela Resolução TJAC n. 95/97 não foi revogada pela Lei Complementar n. 221/2010.

6. Como a gratificação de atividade externa e a indenização para deslocamento, instituídas pela Lei Complementar n. 258/2013, ainda não foram normatizadas pelo Conselho de Justiça Estadual, serão permanecerão -aplicados os critérios da gratificação de produtividade prevista em norma do Tribunal de Justiça, que não é senão a Resolução TJAC n. 95/97.

7. A gratificação por prêmio de produtividade possui natureza híbrida, isto é, remuneratória e indenizatória. Na hipótese de cumprimento integral ou parcial do mandado o oficial de justiça fará jus aos percentuais de 11,20% (mandado simples) e 16,70% (mandado composto), ao passo que, realizada a diligência, mas frustrado o cumprimento do mandado, o percentual concedido será de 3%, invariavelmente.

8. É intuitivo, portanto, que o percentual de 3% é destinado a indenizar as despesas com deslocamento do meirinho até o local consignado

no mandado, de forma que, realizada a diligência, com o cumprimento do mandado judicial, ainda que em parte, tudo o que exceder àquele percentual assumirá natureza exclusivamente remuneratória. Não fosse assim, seria totalmente desnecessária a distinção havida na Resolução TJAC n. 95/97.

9. Não se pode conceber que não cumprido o mandado judicial o meirinho fosse remunerado com o percentual "cheio" e tampouco que o êxito da diligência fosse "premiado" com o percentual mínimo. A dicotomia justifica se, portanto, em vista do resultado final da diligência. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO.

10. Versando a condenação sobre obrigação de natureza tributária aplicam-se as disposições da Lei n. 9.250/95, art. 39, § 4º, e Lei n. 9.532/97, art. 73, e não o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/2009.

11. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs n. 4.425 e 4357, decidiu que "os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários", o que torna vedado aplicar a Lei n. 9.494/97 independentemente da natureza da condenação. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

12. Como a parcela remuneratória é consideravelmente superior à parcela indenizatória da gratificação prêmio de produtividade, é lícito conceber que o réu decaiu em parte mínima, de sorte a inverter-se os ônus da sucumbência em desfavor do autor, a teor do artigo 86, parágrafo único, CPC, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.

13. Ademais, como a sentença será submetida à liquidação, o que lhe retira conteúdo econômico imediato, a definição do percentual previsto no art. 85, § 3º, seguirá as disposições do art. 85, § 4º, II, ambos do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.

14. Parcialmente providos os recursos, o reexame necessário deve ser julgado procedente em parte"(fls. 28-31, vol. 5).

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos “para dispor na fundamentação do acórdão n. 3.389 que os percentuais da gratificação por prêmio de produtividade deverão observar as alterações introduzidas pela Resolução n. 112, de 03 de outubro de 2011” (fl. 5, vol. 6).

2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. , o inc. X do art. 37 e o § 7º do art. 39 da Constituição da República e a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal.

Argumenta que “o entendimento exarado pelo TJAC contraria os regramentos contidos nos art. 37, X e art. 39, § 7º, da CF, pois permite que os componentes da verba remuneratória (valor e base de cálculo) possam ser definidos em lei infralegal (no caso a Resolução n. 95/97 do TJAC), que acaba restringindo o alcance do princípio da reserva legal“ (fl. 49, vol. 6)

Assevera que o Tribunal de origem “no julgamento do acórdão ora recorrido foi expresso em afastar a inconstitucionalidade por violação do art. , IV, da CF e da Súmula Vinculante 04, utilizando-se para tanto o fundamento do incidente de Uniformização dos embargos infringentes n. 0701338-10-2013.8.01.0001/50000” (fls. 52-53, vol. 6).

Alega ser “inconstitucional o entendimento utilizado nos embargos infringentes 0701338-10-2013.8.01.0001/50000 e ratificado como razão de decidir no acórdão n. 3.389, pois vincular o reajuste de uma verba ao salário mínimo corresponde a sua utilização com indexador monetário e não a sua fixação como mera base de cálculo” (fl. 54, vol. 6).

Assinala que “o salário mínimo foi e tem sido utilizado, na espécie, como fator de indexação da base de cálculo - percentual definido para os mandados cumpridos e não cumpridos - no pagamento da gratificação de produtividade, já que seu cálculo toma como referência um percentual do salário mínimo fixado à época da diligência realizada pelo Oficial de Justiça, o que caracteriza a violação do art. 7, IV, da Constituição Federal e súmula vinculante nº 04 do STF” (fl. 60, vol. 6).

Requer o provimento do presente recurso extraordinário “para declarar a inconstitucionalidade do art. 324 da Lei Complementar n.º 47/95 e art. 2º da Resolução nº 95/97 do TJAC e do art. 53 da Lei Complementar 258/2013, o que acarretará a improcedência da pretensão da recorrida e consequentemente a impossibilidade de repetição do indébito tributário, em razão da patente inconstitucionalidade de tais normas em razão da violação os arts. 7º, IV e 37, X, da Constituição Federal” (fl. 62, vol. 6).

3. Em 2.10.2018, determinei vista à Procuradoria-Geral da República, que opinou pela negativa de seguimento deste recurso:

“Recurso extraordinário. A ausência de inteiro teor do incidente de inconstitucionalidade da lei impugnada, adotado como razões de decidir no acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes do STF. Parecer por que se negue seguimento ao recurso” (edoc. 11).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste ao recorrente.

5. Na espécie o Tribunal de origem assentou

“O Estado do Acre pugna pela declaração da inconstitucionalidade, em controle difuso, do art. 324 da LCE n. 47/95 e Resolução TJAC n. 95/97, por ofensa aos arts. 7º, IV; 37, X; e 39, § 7º, da Constituição Federal.

Ocorre que o Tribunal Pleno ao julgar os embargos infringentes nº 0701338-10-2013.8.01.0001/50000 apreciou e rejeitou arguição de inconstitucionalidade por ofensa ao art. , IV, da Constituição Federal, restando obstada nova arguição, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil (…)

Relativamente à inconstitucionalidade por ofensa ao art. 37, X, e 39, § 7º, da Constituição Federal, não verifico relevância na fundamentação externada pelo recorrente.

O art. 37, X, da Constituição Federal, teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n. 19/98 (…)

Originariamente, o art. 37, X, da Constituição Federal, não estabelecia a necessidade de lei específica destinada à fixação ou alteração da remuneração do servidor público, de sorte que sendo a Lei Complementar n. 47/95 anterior à Emenda Constitucional n. 19/98, não há como taxá-la de inconstitucional.

E ainda que se argumente não ter sido recepcionado o art. 324 da LCE n. 47/95 pela atual redação do art. 37, X, da Constituição Federal, certo é que ao exigir que a remuneração do servidor público, na qual se inclui a gratificação prêmio por produtividade, seja fixada ou alterada por lei específica, não autoriza concluir que deveria sê-lo por meio de lei de conteúdo exclusivo.

Pretendeu o constituinte derivado apenas dispor que a remuneração do servidor público resultará das disposições legais que lhe forem especificamente reservadas, evitando com isso que parcelas dos vencimentos sejam originadas a partir da aplicação de processos de integração normativa, como a analogia com o sistema remuneratório de outras categorias.

Por evidente, o legislador poderá versar sobre a remuneração dos servidores em leis que embora não tenham por exclusividade tratar sobre esse assunto, não deixem de guardar com ele relação temática.

Assim, é que a Lei Complementar n. 47/95, que dispunha sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, poderia versar sobre a gratificação prêmio de produtividade em suas Disposições Finais e Transitórias.

Não vislumbro de igual forma vício a recair sobre a Lei Complementar n. 47/95 e Resolução TJAC n. 95/97 quando o paradigma é o art. 39, § 7º, da Constituição Federal, cujas disposições são as seguintes (…)

Perceptível que a Constituição Federal possibilita a instituição de prêmio de produtividade, algo atendido pela Lei Complementar n. 47/95, nada obstando que a regulamentação seja implementada por ato infralegal, em decorrência de expressa previsão legal. (…)

Todavia, é lícito conceber que nesse cenário houve derrogação da LCE n. 47/95, pois não obstante o art. 129 da LCE n. 221/2010 nada ressalvar em suas disposições revocatórias, não se poderia explicar razoavelmente a ultratividade dos artigos art. 324 e Anexos I a XV, XVIII e XIX daquele diploma senão a partir da inexistência de ab-rogação, o que tornaria defeso interpretar isoladamente o art. 129 da novel legislação.

Tenho, assim, por repelidas as alegações de que houvera revogação do art. 324 da Lei Complementar nº 47/95 e, por conseguinte, da Resolução TJAC n. 95/97.

Eis que em observância às disposições do art. 127 da LCE n. 221/2010, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário foi instituído pela Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que em seu art. 15, versou sobre a gratificação de atividade externa GAE, destinada aos oficiais de justiça (Analista Judiciário - especialidade Oficial de Justiça e Oficiais de Justiça PJ-NM-210): (...)

Dessarte, a despeito da instituição da GAE, até que o Conselho da Justiça Estadual expeça os atos normatizadores serão permanecerão -aplicados os critérios da gratificação de produtividade prevista em norma do Tribunal de Justiça, que não é senão a Resolução TJAC n. 95/97. (...)

Eis que a gratificação prêmio de produtividade, tal como regulamentada pela Resolução TJAC n. 95/97, possui natureza híbrida e não exclusivamente indenizatória, como assentado na sentença, e tampouco remuneratória, como pretendido pelo Estado do Acre. Não é outra a conclusão obtida a partir do cotejo dos arts. 2º, 6º e 7º e o anexo único da multicitada resolução. (...)

Não se olvide, por fim, do julgamento pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0704681-14.2013.8.01.0001/50000, ocasião em que prevaleceu, por maioria, entendimento acerca da natureza híbrida da gratificação prêmio de produtividade.

Como corolário da natureza híbrida da gratificação prêmio por produtividade a incidência do Imposto de Renda dar-se-á apenas sobre a parcela remuneratória, excluída a indenizatória, em perfeita harmonia com o artigo 43 do Código Tributário Nacional e arts. 38 e 43 do Decreto n. 3.000/99” (fls. 34-45, vol. 5).

Para examinar a pretensão do agravante seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis Complementares estaduais ns. 47/1995 e 258/2013 e Resolução do Tribunal de Justiça do Acre n. 95/1997). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , IV, 37, X, E 39, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, consoante o art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (RE n. 1.169.251-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.8.2019).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 584.843-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18.9.2013).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa à gratificação de produtividade apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 784.922-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.6.2010).

“DIREITO ADMINSITRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, §§ 11, do CPC/ 2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.023.847-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1.8.2017).

Quanto à alegação de que o Tribunal de origem teria utilizado o salário mínimo como indexador, dispõe-se na Súmula Vinculante n. 4 deste Supremo Tribunal que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nas situações previstas pela Constituição da República.

É de se anotar que o Tribunal de origem não utilizou o salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem do servidor público, pelo que ausente desrespeito à Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal.

Nada há a prover quanto às alegações do recorrente.

6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 7 de agosto de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora