Andamento do Processo n. 0711726-65.2017.8.07.0000 - Recurso Especial - 14/08/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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Subsecretaria de Recursos Constitucionais - Surec

Decisão

N. 0711726-65.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: MASSA FALIDA DE ALPHA GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME. Adv (s).: DF0014005A - CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG, DF0031443A - FOGO GERSGORIN. R: CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME. Adv (s).: DF0045912A - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES, DF0055919A - MARIANA ANTUNES VIDIGAL. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711726-65.2017.8.07.0000 RECORRENTE: MASSA FALIDA DE ALPHA GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME RECORRIDO: CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA MASSA FALIDA. REGULARIDADE. EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 120, § 1º, da Lei 11.101/2005, o mandado conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial. II. De acordo com a inteligência do artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/2005, considera-se frustrada a execução, para efeito falimentar, quando o devedor não paga, não deposita e não indica bens à penhora, com isso inviabilizando a satisfação do crédito do exequente. III. O ajuizamento de ação anulatória dos títulos executivos extrajudiciais não impede a decretação da quebra, sobretudo quando não se obtém tutela provisória nem se providencia o depósito elisivo em sede própria. IV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. A parte recorrente aponta divergência jurisprudencial, com julgado do STJ, quanto à interpretação dada aos artigos 94 e seguintes, todos da Lei 11.101/2005, defendendo que a ação falimentar deve ser suspensa nos casos em que se discute a inexigibilidade de títulos extrajudiciais. Ressalta que existe ação declaratória de inexistência de débito em trâmite perante a 25ª Vara Cível de Brasília, devendo, assim a ação de falência, diante da patente prejudicialidade externa, ser, no mínimo, suspensa até o desfecho daquela ação. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pede a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 81 do CPC. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece prosseguir no tocante à alínea ?c?, do permissivo constitucional. Isso porque a turma julgadora assentou que: (...) A Agravante de fato não pagou a dívida, não depositou o valor respectivo e não indicou bens à penhora, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer inconsistência jurídica do decreto de falência. (...) Não é demasiado acrescentar que o estado de insolvência resultante da execução frustrada tem caráter estritamente jurídico, ou seja, não corresponde à insolvência econômica do devedor. Vale dizer, basta ao pleito de falência a demonstração de que, na execução ou no cumprimento de sentença, não houve pagamento, depósito ou nomeação de bens à penhora. (...) O questionamento judicial, em demanda autônoma, dos títulos tampouco constitui empecilho jurídico à decretação da quebra, sobretudo quando não se obtém tutela provisória hábil a suprimir ou neutralizar a sua validade e eficácia. Essa é situação descortinada nos autos: embora a Ação Anulatória 2016.01.1.109250-0 tenha sido proposta um mês antes da Ação de Falência (Processo 2016.01.1.114644-3), restou indeferida tutela cautelar que poderia se erguer como barreira jurídica ao decreto de falência e, de resto, a demanda foi julgada improcedente. Note-se que a ação anulatória só seria hábil à suspensão do processo falimentar se a Agravante tivesse promovido o depósito elisivo antes da decretação da quebra. (Num. 8961962 ? Pág 7). Logo, o STJ ?considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem"(AgInt no Resp 1.629.094/ RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2017). Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF (...) ?É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência dos óbices sumulares quando do exame do recurso especial pela alínea a inviabiliza também a análise da divergência jurisprudencial? (AgInt no AREsp 1004149/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 11/6/2018). No mesmo sentido, veja-se o REsp 1806337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/6/2019. Ademais, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que não restou configurada a prejudicialidade externa, e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea ?c? do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1296620/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 30/5/2019). Em relação à pretendida condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A028