Andamento do Processo n. 613/2018/OF, DE 07/05/2018 - 14/08/2019 do TJRS

Pelotas

Foro Depelotas- Posto Ucpel

613/2018/OF, DE 07/05/2018:AVISO SOBRE CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR1. COM A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM 19.12.2017, OS PROCESSOS EM QUE AS EMPRESAS DO GRUPO OI/TELEMAR SÃO PARTE PODERÃO SEGUIR DOIS TRÂMITES DISTINTOS, A DEPENDER SE O OBJETO DA DEMANDA DIZ RESPEITO A CRÉDITOS CONCURSAIS (FATO GERADOR

CONSTITUÍDO ANTES DE 20.06.2016 E, POR ISSO, SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL) OU A CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS (FATO GERADOR CONSTITUÍDO APÓS 20.06.2016 E, POR ISSO, NÃO

SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL).2. OS PROCESSOS QUE TIVEREM POR OBJETO CRÉDITOS CONCURSAIS DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, QUE DEVE SER

ATUALIZADO ATÉ 20.06.2016. COM O CRÉDITO LÍQUIDO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINGUIR O PROCESSO PARA QUE O CREDOR CONCURSAL POSSA SE HABILITAR NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O CRÉDITO RESPECTIVO SER PAGO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO VEDADA, PORTANTO, A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO PELOS JUÍZOS DE ORIGEM.3. OS PROCESSOS QUE TIVEREM POR OBJETO CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. COM O CRÉDITO LÍQUIDO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O

JUÍZO DE ORIGEM EXPEDIRÁ OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMUNICANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO.4. O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, COM O APOIO DIRETO DO

ADMINISTRADOR JUDICIAL, O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD, RECEBERÁ OS OFÍCIOS E OS ORGANIZARÁ POR ORDEM CRONOLÓGICA DE RECEBIMENTO, COMUNICANDO, NA SEQUÊNCIA, ÀS RECUPERANDAS PARA EFETUAREM OS DEPÓSITOS JUDICIAIS.4.1 A LISTA COM A ORDEM CRONOLÓGICA DE RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS E AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS

JUDICIAIS FICARÁ À DISPOSIÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA NO SITE OFICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL WWW.RECUPERACAOJUDICIALOI.COM.BR, SENDO DISPENSÁVEL A SOLICITAÇÃO DESSA

INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.5. OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS SERÃO EFETUADOS DIRETAMENTE PELAS RECUPERANDAS NOS AUTOS DE ORIGEM, ATÉ O LIMITE DE 4 MILHÕES MENSAIS, DE ACORDO COM A PLANILHA APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. OS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DEVERÃO SER MANTIDOS ATIVOS, AGUARDANDO O

PAGAMENTO DO CRÉDITO PELAS RECUPERANDAS.6. ESSE PROCEDIMENTO PRETENDE VIABILIZAR TANTO A QUITAÇÃO PROGRESSIVA DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, QUANTO A MANUTENÇÃO

DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS

RECURSAIS:RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR, ATUALIZADO ATÉ A

DATA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO SE MOSTRA INCORRETO. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO ART. 9º, DA LEI Nº 11.101/2005, POIS, OS CRÉDITOS OBJETO DA AÇÃO SÃO EXTRACONCURSAIS, CONSTITUÍDOS APÓS 21/06/2016, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OFÍCIO CIRCULAR Nº 042/2018 CGJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007868912, QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: GLAUCIA DIPP DREHER, JULGADO EM 24/08/2018).(GRIFEI).RECURSO

INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO SE MOSTRA INCORRETO. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO ART. 9º, DA LEI Nº 11.101/2005, POIS, OS CRÉDITOS OBJETO DA AÇÃO SÃO EXTRACONCURSAIS, CONSTITUÍDOS APÓS 21/06/2016, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OFÍCIO CIRCULAR Nº 042/2018 CGJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007907439, QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: GLAUCIA DIPP DREHER, JULGADO EM 24/08/2018).(GRIFEI).CONSEQUENTEMENTE, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVE SE DAR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.OUTROSSIM, NO TOCANTE A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%

REFERENTE AO NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO, SALIENTA-SE QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO PODERIA PROCEDER AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE

VIOLAÇÃO A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO E DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISCIPLINADOS NO ART. 523, 1º, DO CPC/15.POR FIM, SALIENTO QUE OS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO NÃO TÊM CABIMENTO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI Nº

9.099/95, NOS TERMOS DO ART. 55 DA REFERIDA LEI, O QUAL VEDA A COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.À CONTADORIA, PARA QUE ATUALIZE O CÁLCULO.APÓS, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO NESTE FEITO, NOS TERMOS DO OFICIO- CIRCULAR Nº039-2017- CGJ.INTIMEM-SE.NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE.