Andamento do Processo n. 0110179-29.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 14/08/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Especial ou Mista

Varas das Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária

Expedientes da 3ª Vara das Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO GESILIA PACHECO CAVALCANTI

DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA DO SOCORRO MACIEL TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0262/2019

ADV: STELIO LOPES MENDONCA JUNIOR (OAB 7175/CE), ADV: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE (OAB

11160/CE) - Processo 0110179-29.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Dívida Ativa não-tributária - REQUERENTE: Sanauto Nordeste Automoveis Ltda - REQUERIDO: Estado do Ceará - ISTO POSTO, delineando-se prevalentes os requisitos da “probabilidade do direito” e do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requestada, para o fim específico de, ACATANDO A GARANTIA APRESENTADA (DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO SEU VALOR INTEGRAL E ATUALIZADO - Lei n. 6.830/1980, art. , inciso I e §§ 2º a , c/c CTN, art. 151, inciso II e V, e CPC/2015, art. 919, § 1º), SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO indigitado E, incontinente, determinar AO ESTADO DO CEARÁ, POR SEUS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS (secretaria de fazenda do estado do ceará e diretoria da dívida ativa estadual), QUE SE ABSTENHA: (A) DA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA, POR QUALQUER MEIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, DO VALOR DE R$ 47.654,32 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), já inscrito em DÍVIDA ATIVA (CDA n. 2018.95096512-3), e DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS COATIVAS OU PUNITIVAS CONTRA A AUTORA EM RELAÇÃO AO DÉBITO RESULTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 6.529/2015-8 - DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 029/2014; e, por fim, (B) de negar o FORNEcimento À AUTORA, QUANDO SOLICITADO, DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, até ulterior deliberação deste Juízo. Visando a obtenção de novas informações indispensáveis a instruir e melhor esclarecer a presente desinteligência, FICAM de logo intimadas a AUTORA e o RÉU para, afora a prova testemunhal inicialmente requerida pela Primeira, INDICAR/RATIFICAR as (possíveis ou demais) provas que pretendam produzir. Em nada requerendo, FICAM advertidas que o silêncio importará, sendo o caso, na ratificação ou não - conforme apreciação equitativa deste Juízo - da prova já requerida ou em renúncia à produção de (novas) provas e ao consequente julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC/2015, art. 355). OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, agência n. 4030 (Fórum), para que esta, diante do (s) depósito (s) judicial (is) então perpetrado (s) (fls. 1175-1176 e 1178-1182), promova a imediata atualização monetária dos valores depositados, segundo índices oficialmente estabelecidos para os débitos tributários (Lei n. 6.830, art. 32, § 1º). CUMPRA-SE e INTIMEM-SE de todos os termos da cautela retro mencionada. Que a Secretaria deste Juízo expeça todos os EXPEDIENTES para serem cumpridos em caráter de “URGÊNCIA”. Traspassado o prazo ora conferido, com ou sem a manifestação da parte responsável pela diligência ora estabelecida, VOLVAM-ME os autos em conclusão, para a adoção das providências reputadas necessárias à regular tramitação desta demanda. Expedientes necessários.