Andamento do Processo n. 0000252-97.2019.5.21.0043 - ATOrd - 14/08/2019 do TRT-21

13ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000252-97.2019.5.21.0043

AUTOR MARCIO DUARTE DE OLIVEIRA

ADVOGADO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS(OAB: 4703-B/RN)

RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO DUARTE DE OLIVEIRA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATOrd - 0000252-97.2019.5.21.0043

AUTOR: MARCIO DUARTE DE OLIVEIRA , CPF: 024.167.387-98

Advogado(s) do reclamante: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

, CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI

Fundamentação

SENTENÇA PJe-JT

1. RELATÓRIO

MARCIO DUARTE DE OLIVEIRA ingressou com reclamação trabalhista contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., postulando, em síntese, acúmulo de função e reflexos; adicional de periculosidade e reflexos; horas extras decorrentes de viagens para trabalho/cursos e reflexos, com utilização de base de cálculo integrada por todas as parcelas de natureza salarial e adicional de 60% ou 100%, conforme CCTs; reintegração do autor ao emprego; adicional noturno decorrente de viagens para trabalho/cursos e reflexos quando estas ocorriam à noite, com a devida redução da hora noturna e adicional de 40%, conforme CCTs; DSR sobre as verbas deferidas, com adicional de 25%, conforme CCTs; FGTS e multa de 40% do FGTS sobre todas as verbas pleiteadas; aplicação de juros e correção monetária pelo IPCA-E; honorários advocatícios sucumbenciais, e; justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 126.642,50 e juntou documentos (fls. 30/367).

A reclamada TAM LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação (ID 994aae4) na qual se defendeu dos pedidos formulados na petição inicial, pugnando pela improcedência total do feito; pleiteou compensação em caso de eventual condenação, além de ter juntado documentos (fls. 436/553).

O reclamante apresentou réplica escrita à contestação (ID 225cc5b).

Realizada a perícia de periculosidade (ID 37c55ed) e apresentada impugnação ao laudo pericial pela reclamada (ID fb4c5f1).

Na audiência de instrução (fls. 1206/1209), presentes as partes. Tomados os depoimentos da preposta da reclamada e de duas testemunhas do autor. Encerrada a instrução após as partes declararem não terem mais provas a produzir. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitadas ambas as propostas de conciliação.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Pedido de Intimação dos Advogados Indicados e de Prioridade na Tramitação

Defiro os pedido formulados pelos advogados das partes para que as intimações a elas sejam realizadas apenas em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais.

Quanto ao pedido de prioridade na tramitação processual, por tratar -se o obreiro de pessoa com deficiência, segundo documentos comprobatórios juntados no ID 340277f, considerando o art. 9, VII, da Lei 13.146/2015, defiro o pedido de prioridade na tramitação processual.

Determino que a Secretaria do Juízo atente para o registro dos requerimentos acima deferidos no sistema PJe.

2.2. Da Constitucionalidade da Lei 13.467/2017

O reclamante sustenta a tese de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, com redação modificada pela Lei 13.467/2017.

Contudo, não se verifica inconstitucionalidade da legislação em comento, sendo aplicáveis, portanto, os preceitos referentes à gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais à presente lide (arts. 790, § 4, 791-A, § 4º, 790-B, caput e § 4º da CLT), não havendo o que se falar em restrição ao acesso à Justiça. Trata-se, inclusive, do direcionamento do Eg. TST constante da Resolução nº 221, a qual editou a Instrução Normativa 41/2018. Vale destacar que a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais está condicionada à comprovação da capacidade financeira do trabalhador em poder pagá-los, o que se compatibiliza com os princípios do acesso à justiça, do direito à justiça gratuita e da boa-fé.

Dessa forma, indefiro a pretensão.

2.3. Da Prejudicial de Prescrição Quinquenal

Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 09/04/2019 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, estão prescritas as parcelas anteriores a 09/04/2014, inclusive em relação aos reflexos sobre FGTS, nos termos da súmula 206 do TST, mas não em relação ao FGTS enquanto parcela própria, conforme entendimento fixado no julgamento da súmula 362 do C. TST.

Assim, considerando que a relação de emprego entre as partes iniciou-se em 01/12/2009, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.

2.4. Do Adicional de Periculosidade

O reclamante alega que, do período imprescrito (09/04/2014) a 31/04/2014, como auxiliar administrativo, trabalhou se dirigindo até a aeronave para preencher planilhas com dados sobre o vôo e verificar o peso total das bagagens, em área restrita e periculosa da pista do aeroporto. Além disso, de 01/08/2014 até o fim do contrato de trabalho (03/12/2018), tanto em Recife-PE (de ago/2014 a mar/2016) como em Natal-RN (de abr/2016 a dez/2018), em ambos os locais como assistente GSE, trabalhou verificando os horímetros (medidor) de aparelhos (GPU, LPU e ar condicionado móvel) em pleno funcionamento, que ficavam ao lado das aeronaves que estavam sendo abastecidas também na área restrita e periculosa da pista do aeroporto. Pugna, assim, pelo pagamento de adicional de periculosidade, bem como seus respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras e adicionais, hora noturna e adicional, DSR, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.

A reclamada nega a prestação de serviços pelo autor em locais periculosos, nem na função de auxiliar administrativo nem como assistente GSE Técnico. Além disso, sustenta que os seus funcionários faziam uso de EPIs adequados às suas funções. Realizada perícia técnica, o expertconstatou os seguintes fatos:

"Define o item 3 da NR 16 quais são as áreas consideradas de risco de acordo com a atividade listada:

ATIVIDADES - q - Abastecimento de inflamáveis.

ÁREAS DE RISCO - Toda área de operação, abrangendo, no mínimo, circulo com raio de 7,5m com centro no ponto de abastecimento e circulo com raio de 7,5m com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5m de largura para ambos os lados da máquina.

Vê-se, conforme transcrição acima, que a atividade realizada pelo reclamante no Aeroporto de São Gonçalo do Amarante se enquadra na alínea "q" do item "3".

O Reclamante, ao desenvolver as suas tarefas, ingressava em área considerada de risco, visto que circulava por toda a base se colocando em distancia inferior a 7,5 metros de distancia do local de abastecimento.

A empresa não apresentou os programas básicos, tais como os PPRA, e os PCMSO correspondentes ao período de labor do demandante".

Considerando o exercício das funções do reclamante na área de risco acima indicada, o perito chegou à seguinte conclusão:

"Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar "in loco", somando ao depoimento dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto na NR - 16 no seu anexo n°. 2 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, verifiquei que o RECLAMANTE exercia as suas atividades em condições de periculosidade somente no período que trabalhou no Aeroporto localizado no Município de São Gonçalo do Amarante ".

Observe-se que o laudo técnico pericial do engenheiro de segurança do trabalho ora nomeado (ID 252e015) analisou minuciosamente a exposição do reclamante à área periculosa do aeroporto (pista), considerando que este não adentrava na área delimitada por cones, mas que existia um ponto com capacidade de armazenamento de 2.000 litros de combustível próximo ao container, concluiu que o obreiro, de fato, trabalhava em área perigosa. Assim, opina o perito que, por força do NR - 16 no seu anexo n°. 2 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, restou configurada a possibilidade de percepção de adicional de periculosidade no período que trabalhou no Aeroporto localizado no

Município de São Gonçalo do Amarante.

Desse modo, tratando-se de constatação minuciosa e fundamentada do perito, acolho seu parecer e, como conseqüência, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base do obreiro, no período de 01/04/2016 a 03/12/2018, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e eventualmente reconhecidas, adicional noturno pago e eventualmente reconhecido, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.

2.5. Do Acúmulo de Função

O autor informa que a partir de 31/03/2016, na função de assistente GSE técnico, passou a exercer não somente sua função, como a cumular atribuições inerentes a diversos cargos. Dessa forma, enumera diversas funções extras acumuladas, diversas da que fazia em seu cargo de assistente GSE técnico (gerente de GSE técnico, coordenador de GSE técnico e almoxarife), atuando como se estivesse num nível hierárquico superior, como "líder" ou "supervisor", representante do GSE da base de Natal/RN. Sustenta que tais atribuições lhe eram designadas pela reclamada para contenção de gastos com a contratação de pessoal para exercer especificamente a função de "líder". Para suportar sua tese, juntou documentação que manejava/recebia com tratamento como se "líder" fosse (fls. 83/88, 191/197 e 198/201). Requer, assim, um plus salarial pelo acúmulo de funções, no percentual de 30% sobre seu salário, bem como reflexos.

A reclamada nega o acúmulo de tarefas pelo autor, sustentando que não foi comprovado o suposto acúmulo e que não há respaldo legal para o pedido. Pugna pela sua improcedência.

Analiso.

Do ponto de vista jurídico, a regra geral do art. 456, CLT dispõe que todas as atividades compatíveis com a função para a qual o empregado foi contrato está contida na sua remuneração.

Significa dizer que, a empresa, ao contratar, pode atribuir ao empregado diversas funções e tarefas, correspondendo o salário à contraprestação por todas essas as tarefas determinadas.

O pedido de acréscimo salarial por acúmulo de função pressupõe modificação lesiva no contrato de trabalho do trabalhador, eis que há incremento indevido de atribuições, com maior responsabilidade, aumento da jornada ou mesmo desgaste ao obreiro sem a devida contraprestação por esse acúmulo.

No presente caso, sobre as alegações de acúmulo de função, assim se pronunciaram as testemunhas do autor:

Testemunha PAULO JOSÉ DE LIMA FILHO: "que trabalhou para a reclamada de 2014 a 2016, na função de líder de GSE, setor responsável pela manutenção dos equipamentos terrestres; (...) que aqui em Natal, além de ser executar as atividades administrativas, o reclamante substituía o depoente na função de líder em suas ausência, além de acompanhar, quando solicitado pelo depoente os aviões na pista; (...) que após a sua demissão foi consultado algumas vezes pelo reclamante sobre procedimentos e que ficou sabendo que o reclamante passou a atuar como líder do setor; que não sabe dizer se efetivamente o líder da base de Campinas veio trabalhar em Natal; (...) que na condição de líder os mecânicos se reportavam ao depoente e na sua ausência ao reclamante; que na hierarquia da empresa, o líder está acima do assistente; que havia apenas um assistente na época em que o depoente era líder, no caso o reclamante; (...)".

Testemunha LEVI RIBEIRO DE LIMA: "que trabalhou na reclamada de maio de 2017 a maio de 2018, na função de técnico em GSE; que no período em que trabalhou na empresa se dirigia como superior hierárquico ao reclamante; que nega a existência de outro líder de GSE na base que não seja o reclamante".

Observo que, no depoimento da primeira testemunha do autor, esta deixa claro que o obreiro teve que buscar com o depoente alguns esclarecimentos para exercer as novas atribuições outrora exercidas pela testemunha, o que sugere verossimilhança acerca do incremento de trabalho alegado.

Quanto ao segundo depoimento, verifico que a segunda testemunha reforça o alegado incremento de responsabilidade, eis que esta se dirigia ao reclamante como superior hierárquico, reforçando a inexistência de outro empregado no cargo de "líder" na base onde trabalhavam.

Diante das conclusões acima reportadas e considerando que a reclamada não produziu nenhuma contra-prova acerca das alegações autorais, reputo comprovado o acúmulo de funções pelo autor e, como consequência, defiro o pedido de plus salarial por acúmulo de função no período de 31/03/2016 a 03/12/2018, no percentual de 20% sobre o salário base do autor, mais reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e eventualmente reconhecidas, adicional noturno pago e eventualmente reconhecido, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.

2.6. Das Horas Extras em Viagens

O autor afirma que sua jornada de trabalho era de 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira, com gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, folgando aos sábados e domingos. Não obstante, o reclamante alega que realizou diversas viagens a trabalho ou para realização de cursos/capacitação sem a devida contraprestação pelas horas extras à disposição da empresa em viagens, tanto para deslocar-se como pela assiduidade nos eventos. Pugna pelo pagamento de horas extras, horas extras noturnas e adicional

noturno, bem como os reflexos decorrentes de tais reconhecimentos.

A reclamada não nega a ocorrência da participação do autor em tais eventualidades. Contudo, sustenta que os cursos ocorreram durante a jornada de trabalho do autor, foram realizadas em troca de compensações com folgas ou o autor recebeu o pagamento das horas extras eventualmente realizadas em tais ocasiões.

Analiso.

Primeiramente, é importante ressaltar que comungo do entendimento de que o tempo de deslocamento e o período em que o reclamante não está efetivamente trabalhando ou presenciando a realização de curso não podem ser considerados como de prestação de efetivo serviço, razão pela qual desconsidero tais circunstâncias para fins de reconhecimento de jornada de trabalho extraordinária.

Além disso, importante frisar que o autor não requer, no presente título, horas extras decorrentes de suposta supressão de intervalo intrajornada, mas somente horas extras pela realização de labor em sobrejornada.

Para o cálculo das horas extras eventualmente reconhecidas, deverá ser observada a evolução salarial do reclamante, conforme fichas financeiras anexadas pela reclamada, eis que não impugnadas pelo autor.

Dito isso e tratando-se de várias datas pontuadas, passo a analisar o cabimento das horas extras postuladas data a data.

2.6.1) Dos Cursos de 18/04/2015, 25/04/2015, 02/05/2015,

09/05/2015, 16/05/2015 e 23/05/2019:

O autor informa ter participado de dois cursos, sendo um realizado nos dias 18/04/2015 e 25/04/2015, em dois sábados consecutivos no mês de abril/2015, e outro nos dias 02/05/2015, 09/05/2015, 16/05/2015 e 23/05/2019, em sábados consecutivos no mês de maio/2015. Aduz que todos os cursos foram realizados na jornada de 8h às 16h, por dia de curso. Comprova tais alegações mediante os certificados emitidos no ID 48ae078, fls. 67/68, além de emissão de passagens (fls. 69/70).

Nos espelhos de ponto juntados pela reclamada (fls. 468/470), observamos que em tais dias aparece apenas a informação "compensado", sem demonstração da data ou da forma de compensação (se indenizada, por exemplo).

Considerando que nas fichas financeiras referentes aos meses de abril/2015 e maio/2015 (fls. 442/444) não consta o pagamento de horas extras realizadas em tais períodos, defiro o pagamento de 16 horas extras referentes aos dias de labor em 18/04/2015 e 25/04/2015, mais 32 horas extras relativas ao trabalho em

02/05/2015, 09/05/2015, 16/05/2015 e 23/05/2019, todas com adicional de 60%, nos termos da CCT de ID 56576bb (sobre o valor da hora corrigida com esse percentual deverá ser aplicado o percentual de 25% a título de D.S.R., perfazendo o total de 100%), bem como reflexos de todas as horas extras deferidas em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.

2.6.2) Do Trabalho Em Viagem de 26/09/2015 a 27/09/2015:

O autor informa ter trabalhado no Rio de Janeiro nos dias 26/09/2015 e 27/09/2015, sábado e domingo, respectivamente, sendo que no sábado a jornada foi de 8h às 18h, com 1 hora de intervalo (subentendido eis que não computado nos pedidos), e no domingo de 8h às 16h (aproximadamente, considerando que fez check-in às 16h27). Comprova tais alegações mediante emissão de passagens às fls. 71/74.

Nos espelhos de ponto juntados pela reclamada (fl. 473), observamos que no referido sábado aparece apenas a informação "compensado", sem demonstração da data ou da forma de compensação (se indenizada, por exemplo), e no domingo consta a informação "folga regulamentar".

Considerando que nas fichas financeiras referentes ao mês de setembro/2015 (fls. 442/444) consta apenas o pagamento parcial de horas extras, defiro o pagamento de 9 horas extras referentes ao labor em 26/09/2015 com adicional de 60%, nos termos da CCT de ID 56576bb (sobre o valor da hora corrigida com esse percentual deverá ser aplicado o percentual de 25% a título de D.S.R., perfazendo o total de 100%), bem como reflexos de todas as horas extras deferidas em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.

Defiro , ainda, o pagamento de 8 horas extras referentes ao labor em 27/09/2015 com adicional de 100%, nos termos da CCT de ID 56576bb (sobre o valor da hora corrigida com esse percentual deverá ser aplicado o percentual de 25% a título de D.S.R., perfazendo o total de 150%), bem como reflexos de todas as horas extras deferidas em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.

2.6.3) Do Trabalho Em Viagem de 22/10/2015 a 23/10/2015, de 05/07/2016 a 08/07/2016 e de 02/07/2018 a 04/07/2018:

O autor informa ter sido designado para viajar a trabalho/realizar curso nos dias 22/10/2015 e 23/10/2015, quinta e sexta-feira, respectivamente, sendo que na quinta a jornada foi de 10h15 às 18h, com 1 hora de intervalo (subentendido eis que não computado nos pedidos), e na sexta-feira de 8h às 18h, com 1 hora de intervalo (subentendido eis que não computado nos pedidos). Comprova tais alegações mediante emissão de passagens às fls. 75/76.

O reclamante alega, ainda, que também realizou viagem para

trabalho/curso no período de 05/07/2016 a 08/07/2016, terça a quinta-feira, tendo trabalhado na terça das 15h às 18h, na quarta das 8h às 18h, com 1h de intervalo (subentendido eis que não computado nos pedidos), e na quinta-feira de 8h às 13h44.

Por fim, o autor ainda destaca o trabalho em viagem no período de 02/07/2018 a 04/07/2018, segunda a quarta-feira, respectivamente, sendo que na segunda a jornada teria ocorrido de 11h20 às 18h, na terça de 8 às 18h, com 1h de intervalo (subentendido eis que não computado nos pedidos), e na quarta-feira de 11h35 até às 18h. Contudo, em que pese as alegações do obreiro, observo que em todos os períodos de viagem acima elencados o reclamante trabalhou regularmente dentro de sua jornada de trabalho (8 horas de trabalho, de segunda a sexta-feira, com gozo de 1 hora de intervalo intrajornada). Note-se que o autor não trabalhou a jornada completa no dia 22/10/2015, nem nos dias 05/07/2016 e 08/07/2016 ou nos dias 02/07/2018 e 04/07/2018, logo claramente obedecido o limite semanal de jornada de 44h.

Desse modo, indefiro o pedido de horas extras nos períodos de 22/10/2015 a 23/10/2015, de 05/07/2016 a 08/07/2016 e de 02/07/2018 a 04/07/2018, bem como todos os seus reflexos.

2.7. Do Adicional Noturno

Inexistindo reconhecimento de labor extraordinário no horário noturno, improcede o pedido de adicional noturno, bem como os reflexos dele decorrentes.

2.8. Do Pedido de Reintegração ao Emprego

O autor informa que é portador de deficiência física, o que restou comprovado pelos documentos de ID 340277f, aduzindo que ocupava os quadros da reclamada na vaga obrigatória de portadores de necessidade especiais ou reabilitados pelo INSS, nos termos do art. 93 da Lei 8.213/1991. Alega, contudo, que a reclamada não comprovou a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social quando de sua dispensa imotivada, condição que tornaria nulo o seu desligamento. Requer, assim, sua reintegração aos quadros da reclamada, com o pagamento dos salários pela dispensa imotivada sem atendimento às condições impostas pela legislação.

A reclamada, por sua vez, afirma que obedece à referida legislação, reforçando a tese de que realizou a contratação de outra pessoa em semelhantes condições, no entanto ressalta que referida imposição não determina que a contratação seja na mesma base onde o empregado dispensado atuava.

Em que pesem as ponderações da reclamada, observo que esta sequer fez a juntada de alguma contratação de pessoa nas condições abarcadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 realizada no período em que o obreiro foi dispensado, nem em base diversa tampouco em Natal/RN.

Quanto ao direito em discussão, embora a reclamada ateste que era ônus do autor a comprovação de suas alegações, a realidade é que se trata de ônus da reclamada, por força do art. 818, II, da CLT, eis que o atendimento ao requisito da legislação (contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social para ocupar a vaga aberta) é que legitima a dispensa imotivada do autor sem implicações para a empresa. Considerando que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o atendimento aos requisitos permissivos da dispensa imotivada do obreiro nas condições do posto de trabalho ocupado, assume esta o risco de sua conduta.

Todavia, verifico, no pedido, semelhança à situação da gestante acobertada pelo art. 496 da CLT, que ressalta a situação de incompatibilidade de retorno ao trabalho, uma vez que não se trata de direito ao exercício do trabalho na empresa e sim de ausência de atendimento a requisitos inerentes à dispensa do obreiro.

Desse modo, considerando o não atendimento ao art. 93 da Lei 8.213/1991, aplico, de forma analógica, o art. 496 da CLT e converto a obrigação de reintegrar em:

a) obrigação de fazer, consistente na contratação de outro empregado para ocupar o posto de trabalho deixado pelo autor na condição de portador de deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, no prazo de 30 dias, sob pena de continuar remunerando o reclamante até o cumprimento da obrigação;

b) obrigação de pagar ao autor indenização no valor mensal de seus salários vencidos e vincendos desde sua dispensa até a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer acima. Para o cálculo dos salários a serem indenizados deve-se considerar o último salário base do obreiro.

2.9. Da Correção Monetária pelo IPCA-E

Conforme decidido pelo STF na Reclamação Constitucional nº 22012, a correção monetária, incidente sobre o débito trabalhista reconhecido na sentença, deverá utilizar, como fator de correção monetária, a Taxa Referencial (TR) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, deverá ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) para correção dos débitos de natureza trabalhista.

Porém, a utilização do IPCA-E fica limitada ao período de 25/03/2015 até o dia 10/11/2017, pois a partir de 11/11/2017 passou a vigorar a Lei 13.467/2017, a qual introduziu o parágrafo 7º ao art. 879 da CLT, determinando que a correção dos débitos trabalhistas seja realizada pela Taxa Referencial (TR).

Assim, defiro em parte a pretensão, nos termos acima apontados.

2.10. Contribuições fiscais e previdenciárias

Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas que compõem a condenação deverá ser apurada na liquidação em consonância com o art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Sobre as parcelas salariais que compõem a condenação deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do TST e demais disposições legais aplicáveis.

As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas pelo empregador, excluídas da base de cálculo as parcelas indiadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991 e respeitando-se os limites do salário de contribuição, nos termos da Súmula 368, II, TST. Contudo, autorizo a dedução da cota-parte do empregado, conforme a OJ 363, SDI-I, TST. Estas serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4o, da CLT).

2.11. Justiça Gratuita

Tendo a parte autora declarado sua impossibilidade econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o teor do art. 14, §1º, da Lei n° 5.584/70 e art. 790, §3º, da CLT.

2.12. Dos Honorários Periciais

Honorários periciais a cargo da reclamada, em face do disposto no art. 790-B da CLT, por ter sido esta sucumbente no objeto da perícia.

Considerando que houve antecipação dos honorários periciais pela União (ID 1e5a280), deverá a reclamada efetuar o pagamento integral dos honorários periciais o valor que a empresa deverá arcar pela sucumbência pagará a diferença ao perito e os valores antecipados recolhidos aos cofres da União.

2.13. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT.

Por outro lado, diante da sucumbência do reclamante em relação aos pedidos julgados improcedentes (horas extras nos períodos de 22/10/2015 a 23/10/2015, de 05/07/2016 a 08/07/2016 e de 02/07/2018 a 04/07/2018, bem como todos os seus reflexos; e adicional noturno mais reflexos), condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC/2015, e, quanto ao mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista promovida por MARCIO DUARTE DE OLIVEIRA contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., condenando a reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado da decisão, independentemente de nova intimação e sob pena de execução:

1) à obrigação de fazer consistente na contratação de outro empregado para ocupar o posto de trabalho deixado pelo autor na condição de portador de deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, no prazo de 30 dias, sob pena de continuar remunerando o reclamante até o cumprimento da obrigação;

2) ao pagamento dos seguintes títulos:

a) indenização no valor mensal dos salários vencidos e vincendos do obreiro desde sua dispensa até a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer prevista no item 1;

b) adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base do obreiro, no período de 01/04/2016 a 03/12/2018, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e eventualmente reconhecidas, adicional noturno pago e eventualmente reconhecido, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS; c) plus salarial por acúmulo de função no período de 31/03/2016 a 03/12/2018, no percentual de 10% sobre o salário base do autor, mais reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e eventualmente reconhecidas, adicional noturno pago e eventualmente reconhecido, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS; d) de 16 horas extras referentes aos dias de labor em 18/04/2015 e 25/04/2015, mais 32 horas extras relativas ao trabalho em

02/05/2015, 09/05/2015, 16/05/2015 e 23/05/2019, e 9 horas extras referentes ao labor em 26/09/2015, todas com adicional de 60%, nos termos da CCT de ID 56576bb (sobre o valor da hora corrigida com esse percentual deverá ser aplicado o percentual de 25% a título de D.S.R., perfazendo o total de 100%), bem como reflexos de todas as horas extras deferidas em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS;

e) de 8 horas extras referentes ao labor em 27/09/2015 com adicional de 100%, nos termos da CCT de ID 56576bb (sobre o valor da hora corrigida com esse percentual deverá ser aplicado o percentual de 25% a título de D.S.R., perfazendo o total de 150%), bem como reflexos de todas as horas extras deferidas em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS;

f) honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 5% sobre o valor da condenação.

Condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (horas extras nos períodos de 22/10/2015 a 23/10/2015, de 05/07/2016 a 08/07/2016 e de 02/07/2018 a 04/07/2018, bem como todos os seus reflexos; e adicional noturno mais reflexos), cuja executividade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT.

Honorários periciais a cargo da reclamada, em face do disposto no art. 790-B da CLT, por ter sido esta sucumbente no objeto da perícia.

Deverá a reclamada efetuar o pagamento integral dos honorários periciais sendo paga a diferença restante ao perito e quanto ao valor antecipado recolhido aos cofres da União. Em caso de insucesso em eventual execução, defiro desde já os pedidos formulados pelo reclamante em razões finais (ID 2bd9439). Tudo em fiel observância à fundamentação supra, à qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quantum debeatur conforme planilha a ser apurado em liquidação de sentença.

O imposto de renda deve ser calculado conforme Resolução n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da OJ 400, TST.

Os juros de mora obedecerão ao disposto na lei n.° 8.177/91.

Concedo a justiça gratuita ao reclamante, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n° 5.584/70 e art. 790, §3º, da CLT.

Custas pela reclamada, no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha anexa.

Intimem-se as partes.

Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

CÁCIO OLIVEIRA MANOEL

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO