Andamento do Processo n. 0001097-08.2010.4.02.5104 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000535

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0001097-08.2010.4.02.5104 Número antigo: 2010.51.04.001097-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 28/02/2019 14:07

Gabinete 15

Magistrado(a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: GERALDO ANTONIO LEITE PAES

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO

ADVOGADO: RJ136736 - SUELY BAPTISTA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ181427 - MARCELLA SANTOS LIMA E SILVA

ADVOGADO: RJ185117 - EMMANOEL NAZARENO BARRETO CUNHA DA CRUZ

ADVOGADO: RJ190007 - MARIANA LOPES DE ANDRADE

Originário: 0001097-08.2010.4.02.5104 - 01ª Vara Federal de Volta Redonda

EMENTA

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANUIDADE. HONORÁRIOS SUCUMEBNCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de execução de contribuição de interesse de categoria profissional referente aos ano de 2010 a 2014, na quantia histórica de R$ 374,11, constituídas com fundamento nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com f ulcro no art. 487, I, CPC/15, condenando o exequente em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos).

2. Cinge-se a controvérsia, unicamente, na possibilidade de fixação de honorários sucumbências de maneira equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, ante o argumento de que foram fixados em valor irrisório.

3. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, salvo nas hipóteses do §8º, do art. 85 do CPC/2015, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. Precedentes: STJ, 4ª Turma, Resp n.º 1.731.617, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15.5.2018; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n.º 1.187.650, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30.4.2018.

5. Analisando caso em que o valor da causa era de R$ 1.000,00 e a verba honorária sucumbencial fora fixada no montante de R$ 100,00, entendeu a Corte Superior que t al quantia, além de considerada ínfima, ofende a razoabilidade (STJ, AgInt no REsp 1492865, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.12.2018). Nesse mesmo sentido: TRF2, AG 0002831-96.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, E-DJF2R 5.9.2018; TRF2, AG 0013826-08.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 7.8.2018.

6. No caso, levando-se em consideração, entre outros fatores, o grau de zelo do profissional (art. 85, §2º do CPC/2015), consubstanciado na apresentação de defesa e pronto atendimento aos comandos judiciais, o tempo de tramitação do feito, a natureza da demanda, o valor da causa e o fato de o apelante ter se sagrado vencedor em face de tese arguida pelo seu patrono em incidente de exceção de pré -executividade, conclui-se que os honorários advocatícios fixados em R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos) mostram-se irrisórios, motivo pelo qual merecem ser majorados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, para R$1.000,00 (mil reais).

7. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2019 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal