Andamento do Processo n. 0008842-14.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000535

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0008842-14.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.008842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/01/2019 17:24

Gabinete 15

Magistrado(a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: URBELUZ ENERGETICA S.A.

ADVOGADO: RJ103420 - FABIO JOSE DE FARIA PROCACI

APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO -RIOLUZ

ADVOGADO: SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

ADVOGADO: RJ136118 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: SEGECAL EQUIPAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO: SP056845 - ROQUE CORREA

Originário: 0008842-14.2011.4.02.5101 - 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. TOMADOR DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Apelações contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente as demandadas a ressarcir o INSS pelos gastos com a concessão e manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte.

2. Na origem, o INSS alegou que o segurado foi admitido para desempenhar a função de eletricista pela empresa URBELUZ, terceirizada da Rio Luz, para manutenção da rede de iluminação pública do Município do Rio de Janeiro. Prosseguiu alegando que o trabalhador estava dentro do cesto aéreo para troca de uma lâmpada em poste no bairro do Jardim Botânico, quando houve a quebra da fixação do braço hidráulico de sustentação, o que ocasionou a sua morte. Em função de tal fato, foi concedido o benefício de pensão por morte aos dependentes, aduzindo a autarquia que a negligência do empregador, no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, bem como a falta de treinamento adequado para o desempenho das atividades laborais, contribuíram para a ocorrência do acidente, o que justificaria o integral ressarcimento do benefício.

3. Em suas razões recursais, a Urbeluz se insurgiu contra a improcedência do pedido de denunciação à lide da empresa SEGECAL EQUIPAMENTOS LTDA., fabricante da peça que causou o acidente. Segunda a apelante, o veículo foi locado da empresa R. BASTOS PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, pelo prazo de 3 meses. No seu entender, a manutenção do caminhão, por força de disposição contratual, era obrigação da locadora. Acrescentou que o veículo se encontrava em perfeitas condições de uso, incluindo as partes mecânicas elétricas e hidráulicas. Além disso, sustentou que o Juiz a quo não observou o dever de cuidado objetivo, descurando-se da realização de manutenção ou inspeção técnica anterior à operação do caminhão. Contudo, o registro das manutenções realizadas serviria a refutar a tese de negligência admitida na sentença e torna a ausência de planejamento de manutenções corretivas e preventivas condição que não pode ser tida como causa idônea e eficaz à produção do resultado. Finalizou alegando que não há como sustentar a sua omissão ou negligencia, uma vez que se cercou, minimamente, de elementos objetivos tendentes a minimizar a ocorrência de falhas no equipamento, tendo alugado de empresa especializada em máquinas e equipamentos industriais um veículo novo, comprado em setembro de 2010, adaptado e devidamente inspecionado pelos órgãos governamentais em outubro de 2010, cuja manutenção foi realizada 15 dias antes do acidente, ou seja, em 23.10.2010, também por empresa qualificada para tanto.

4. A Rio Luz, em sua apelação alegou ser parte ilegítima pra figurar no feito, haja vista ser empresa de utilidade pública que se vale da prestação de serviços por empresas privadas. No caso, a Uberluz, por força de contrato, comprometeu-se a observar os requisitos técnicos de segurança e medicina do trabalho para a realização dos serviços, sendo dela toda a responsabilidade pelo evento danoso. Acrescentou que, nos termos do art. 265 do CC/2002, não se presume a responsabilidade solidaria entre a c ontratante e a

contratada. Destacou ainda que o acidente ocorreu por conta da quebra do braço hidráulico, não se afigurando suficiente para evitar o óbito do trabalhador os equipamentos de segurança disponibilizados pela Uberluz. Nesse ponto, alegou que a hipótese é de caso fortuito e imprevisível, não tendo havido negligência ou ato ilícito a justificar a propositura de ação regressiva. Sustentou também que é inegável o direito de regresso que a Rioluz possui contra a Uberluz, estando a cargo e sob responsabilidade única e exclusiva do INSS, o seguro social, razão pela qual entende que o INSS já foi pago para custear o pensionamento em questão. Por fim, afirmou que é destinatária plena da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, da CR/88.

5. Segundo o STJ, "A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil" (STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp 1.117.075, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 12.5.2010), bem como no sentido de que "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 70, III do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo o com exclusividade a terceiro, como no presente caso" (STJ, 5ª Turma, REsp 1.180.261, Rel. Min. NAPOLEÃ O NUNES MAIA FILHO, DJe 13.9.2010). No caso, a empresa denunciada, Segecal Equipamentos Ltda., fabricou o braço hidráulico de sustentação do cesto cuja quebra culminou na morte do segurado. O veículo, no qual foi instalado o referido braço, foi locado pela primeira apelante a empresa R. Bastos Projetos, que, segundo relatado no recurso, foi vistoriado pela Hi Tech Equimap Comércio e Manutenção de Equipamentos Hidráulicos, que seria especializada na manutenção preventiva e corretiva de equipamentos do tipo c estos aéreos. Nessa perspectiva não há preceito normativo ou obrigação contratual que vincule o denunciado ao denunciante.

6. A controvérsia se funda na inobservância das normas padrão de segurança indicadas para a proteção individual e coletiva do trabalho, devendo responder pelas consequências daí advindas aqueles que não respeitam os referidos preceitos. Portanto, estamos diante de responsabilidade direta, sendo incabível a denunciação da lide (TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 01007684820144020000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, e-DJF2R 29.9.2014).

7. A ação regressiva proposta pelo INSS encontra previsão legal nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e é instrumento que possui dupla finalidade, pois, ao mesmo tempo em que possui caráter ressarcitório - buscando devolver aos cofres públicos o valor gasto com o pagamento de benefícios previdenciários, concedidos em razão da negligência das empresas empregadoras em relação às normas de segurança do trabalho - possui caráter pedagógico/preventivo - visando adequar a empresa infratora aos padrões de segurança, para que sejam evitados novos acidentes. Desta forma, constitui importante instrumento para defesa dos valores sociais do trabalho e do princípio da dignidade humana, nos termos dos artigos 1º, III e IV, 7º, XXII e 170, todos da Constituição Federal.

8. Eventual responsabilidade do empregador em casos semelhantes ao dos autos tem como fundamento a repartição do risco social, haja vista que os danos gerados pela conduta culposa do empregador ao INSS, decorrentes de acidentes do trabalho, não devem ser suportados por toda a sociedade, por se tratar de conduta ilícita da empresa, que não observou as medidas de proteção à segurança do trabalhador. Nesse sentido, o caso em análise é de ação indenizatória que tem por base o disposto nos artigos 19, § 1º, 120 e 121 da Lei n° 8.213/91.

9. No caso, o teor do Laudo Técnico de Análise de Acidente de Trabalho nº 10372070-7/2011 demonstra a ocorrência dos seguintes fatos: a) a rio-Luz não realiza uma efetiva fiscalização e controle de suas contratadas; b) a Urbeluz S.A. não tinha controle sobre o estado de conservação do veículo alugado para a prestação do serviço contratado, já que não tinha conhecimento do planejamento de manutenção do mesmo; c) os trabalhadores da Urbeluz S.A. eram expostos a jornadas excessivas de trabalho, não possuíam os treinamentos obrigatórios de segurança e não havia ordem de serviço específica para trabalhos na proximidade de instalações elétricas de potência e trabalhos em alturas; d) os trabalha dores da Urbeluz S.A. não eram submetidos aos exames complementares previstos no Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; e) inexistência de integração das Comissões Internas de Prevenção de Acidente da contratante e contratada.

10. Em que pese haja o presidente da Urbeluz, à época dos fatos, declarado, em depoimento judicial, que a empresa adotava critérios rígidos de segurança do trabalho, realizando, diariamente, checagem dos equipamentos, tal fato não restou demonstrado nos autos. Ao contrário, o laudo emitido pela Secretaria da Inspeção do Trabalho expressamente afirma que: ¿8. Não foram apresentadas evidências que havia um planejamento de manutenções preventivas e corretivas, gerenciadas por um profissional habilitado. 9. Não foram apresentadas evidencias que foram realizados ensaios não destrutivos nas estruturas e componentes submetidos a solicitação de força e cuja ruptura ou desgaste possa ocasionar acidentes¿. Portanto, do acurado exame do Laudo Técnico de Análise de Acidente de Trabalho, bem como levando em conta o teor dos demais documentos carreados aos autos, especialmente o Auto de Infração nº 023208101, lavrado pelo Ministério do Trabalho, é possível aferir a conduta ilícita e culposa da Urbeluz Energética S.A., consubstanciada em sua negligência quanto às normas relativas à segurança do trabalho, uma vez que deixou ela de realizar a manutenção no equipamento utilizado pelo segurado, concorrendo assim para o ac idente que ensejou a c onc essão do benefíc io de pensão por morte.

11. Compete à empresa zelar pela segurança dos empregados que contrata, organizando suas atividades sem perder de vista os riscos a elas inerentes, além de manter supervisão, com o fito de orientar os trabalhadores, assegurando que tudo ocorra segundo o planejado. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00005487320114025003, Rel. Juiz Fed. Com. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, e -DJF2R 27.6.2017.

12. A Rio-Luz era tomadora dos serviços prestados pela Urbeluz S.A, tendo por isso, obrigação de fiscalizar a execução dos serviços contratados, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos suportados pela prestadora. Frise-se que o art. 120 da Lei nº 8.213/91, determina que a autarquia previdenciária proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Dito isso, verifica-se que a referida Companhia Municipal é parte legitima para figurar no feito, devendo responder solidariamente pela condenação, uma vez que o acervo probatório demonstra que ela incorreu em culpa in vigilando ao deixar de fiscalizar e controlar a empresa contratada.

13. O fato do INSS receber seguro das empresas (SAT) não exclui a responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa do mesmo. Frise-se, ademais, que a prestação devida no que diz respeito ao SAT possui natureza diversa da prestação a que se refere o referido dispositivo (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00088868120074025001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 7.1.2017).

14. Não há que se falar, no caso, em imunidade tributária, uma vez que não se está cobrando o pagamento de tributo. Busca-se, na realidade, a responsabilização dos demandados por ato ilícito advindo do descumprimento das normas de segurança do trabalho.

15. As apelantes foram condenadas a pagar honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do CPC/73, não tendo o INSS se insurgido em relação à tal ponto, razão pela qual não há que se falar em majoração da aludida verba em sede recursal, nos termos da nova sistemática estabelecida no art. 85 do CPC/2015, uma vez que a hipótese não comporta remessa necessária.

16. Apelações não providas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal