Andamento do Processo n. 0026456-95.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

13ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0248/2019

Processo 0026456-95.2018.8.26.0053 (processo principal 0036810-29.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Sistema Remuneratório e Benefícios - Eliandro Tadeu de Oliveira Batista - - Claudecir de Paula - - Celso Luiz Souza Ferreira - -Marcelo José Mucci - - Eder Vieira da Silva - - Luiz Vanderlei de Paiva Branco - - Cristiano Caetano da Cruz - - Denis Vieira de Carvalho - - Osvaldo de Oliveira dos Santos - - Luiz Francisco Rodrigues - - Moises Felipe da Rosa - - Marcelo Machuca Rossotti - - Pedro Flores da Silva - - Hamilton Cardoso de Almeida - - Luiz Otavio Lourenço - - Edivaldo Loriano - - Marcos Henrique de Barros - - Pedro Cesar de Oliveira - - Antonio Carlos Renor - - Regina Celia Slaghanauhi de Araujo - - Marcio Urvinis - - Edimilson de Oliveira - - Lucio Sebastião Martins de Almeida - - Cristiano Fernandes dos Santos - - Ezequiel de Oliveira Magalhães Lima - - Marcio Herrera Gonçalves - - Andre Cristiano de Almeida - - Agilvan Fornazari - - Luiz Eduardo Egea Garcia - - Jose Eduardo Milhorim - Vistos. I) Folhas 266/269: Foram opostos embargos de declaração em face da decisão de fls. 258/259, com alegação da existência de suposta contradição na decisão, a qual afrontaria o título executivo judicial transitado em julgado. Recebo os embargos, dada sua tempestividade. Contudo, inadequada a via recursal eleita pela Embargante para discussão proposta, uma vez que a parte categoriza como contradição o que na realidade se traduz em reexame de fundamentação jurídica da decisão. E tal pretensão deverá ser efetuada por via própria perante instância competente. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios. II) Folhas 263/264: Ciência à impugnada. Querendo, manifeste-se. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberações. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/ SP)