Andamento do Processo n. 1001216-35.2019.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2019 do TJSP

Cruzeiro

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0358/2019 (digital)

Processo 1001216-35.2019.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jarbas Queiros - VISTOS. O autor alega (pg. 04) que requereu junto ao órgão competente a exclusão de seu veículo do sistema de Rodízio de Placas, com base no art. 3º, IX, “e”, do Decreto Estadual nº 58.584/18, uma vez que conduz seu automóvel diversas vezes até a cidade de São Paulo para levar sua esposa para tratamento de câncer. Sustenta que as quatro infrações as quais pretende a anulação foram autuadas no período em que aguardava a referida autorização administrativa, sem, contudo, juntar qualquer comprovante do requerimento. Com relação as datas das infrações, o demandante juntou comprovantes de que duas delas foram autuadas em dias nos quais sua esposa possuía consulta médica em São Paulo: 28/06/2018 (pg. 24) e 05/07/2018 (pg. 31). Porém, não há qualquer documento comprovando que sua esposa estaria em tratamento nos dias 03/05/2018 e 14/06/2018, datas das outras duas infrações. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora o comprovante do requerimento de isenção do rodízio de placas (ou alguma documentação relativa ao pedido), bem como comprove que nos dias 03/05/2018 e 14/06/2018 sua esposa estava em consulta médica na cidade de são Paulo. Int. - ADV: LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO (OAB 383557/SP)