Andamento do Processo n. 0032193-58.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Distrito Federal

Turma Recursal - Sjdf

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL

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PROCESSO Nº : 0032193-58.2018.4.01.3400

RELATORA : JUÍZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO

MARTINS

RECORRENTE (S) : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO (S) : - CELIA FERREIRA TAVARES DE LYRA

RECORRIDO (S) : JOMAR BARBOSA PINTO

ADVOGADO (S) : DF00027446 - MAURO LEMOS DA SILVA E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PSS SOBRE VERBA RECEBIDA JUDICIALMENTE. RESIDUO DE 28,86%. ISENÇÃO DE PSS SOBRE JUROS DE MORA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso da União contra sentença que: a) declarou a inexistência de relação jurídico/tributária que obrigue a parte autora ao pagamento de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) retido por ocasião do pagamento do precatório/RPV sobre o valor principal e a correção monetária de vantagem remuneratória e/ou diferenças salariais de servidor público exclusivamente da seguinte forma: 1) é ilegítima a incidência de PSS sobre as competências mensais até 30/04/1999; 2) a partir de 1º/05/1999 é válida a incidência de PSS sobre as competências mensais somente para os servidores ativos, continuando ilegítima a incidência de PSS para os aposentados e pensionistas até 19/05/2004; 3) a partir de 20/05/2004 é válida a incidência de PSS sobre as competências mensais tanto para os servidores ativos como para aposentados e pensionistas; b) declarou a inexistência de relação jurídico/tributária que obrigue a parte autora ao pagamento de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) retido por ocasião do pagamento do precatório/RPV sobre os juros de mora de vantagem remuneratória e/ou diferenças salariais de servidor público; c) anulou o crédito tributário já constituído por eventuais lançamentos tributários realizados até a data de prolação desta sentença, abarcando o fato gerador do tributo, multa, juros e correção monetária, com base no art. 493 do CPC; d) condenou a parte ré a restituir os valores já recolhidos indevidamente até a data de prolação desta sentença, com base no art. 493 do CPC e na Súmula 461 do STJ, devidamente corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e respeitado o valor de alçada dos Juizados à época da propositura da ação, ressalvado o direito da parte ré de abater eventuais valores restituídos na via administrativa de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) e parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

2. Nas razões recursais, a União alega que houve julgamento ultra petita da sentença, uma vez que o pedido inicial consiste apenas na isenção do PSS sobre os juros de mora. No mérito, a União não reconhece o regime de competência como forma de cálculo para recolhimento do PSS.

3. Preliminar de ausência de documentação para comprovar o alegado. Não merece amparo a preliminar alegada, a parte autora juntou toda documentação necessária para comprovar o alegado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL

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4. Prescrição. As parcelas requeridas na inicial estão abrangidas no quinquênio que antecede a propositura da ação.

5. Delimitação do pedido. Julgamento ultra petita. Nulidade parcial da sentença. Verifico que a sentença foi ultra petita, já que o pedido analisado foi além do pedido formulado na inicial. O autor requereu tão somente a isenção do PSS sobre os juros de mora quando do recebimento da verba judicial por meio de precatório e a sentença determinou a aplicação do regime de competência para cálculo dos valores a serem recolhidos a título de PSS.

6. Assim, uma vez sendo reconhecido vício insanável, é possível reconhecer a nulidade da sentença de ofício ainda que parcial referente à parte que não foi objeto dos autos, nos termos do artigo 1.013, § 3º, II do CPC. Desse modo, torno nulo o item a do dispositivo da sentença, uma vez que aprecia pedido não formulado nos autos.

7. Sentença anulada em parte. Recurso provido.

8. Não há, no âmbito do JEF, previsão legal para arbitramento de verba honorária quando há provimento do recurso, ainda que em parte mínima (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma Recursal do DF, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da UNIÃO. Brasília, 07 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Juiz Federal – 2ª. Turma Recursal

Relator 1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

2ª TURMA RECURSAL

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PROCESSO Nº : 0036471-05.2018.4.01.3400

RELATORA : JUÍZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO

MARTINS

RECORRENTE (S) : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO (S) : - CELIA FERREIRA TAVARES DE LYRA

RECORRIDO (S) : EMISLEI SOARES DE SOUSA

ADVOGADO (S) : DF00019275 - RENATO BORGES BARROS

EMENTA

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CRECHE, ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Recurso interposto pela parte ré em face da sentença que condenou a União na obrigação de pagar à

parte autora a importância reconhecida administrativamente, conforme processo (s) administrativo (s) nº

21.441/2012 e 19.502/201.

2. Nas suas razões recursais, a parte ré alega que não houve reconhecimento administrativo do direito à

restituição do imposto de renda sobre auxílio pré-escolar retido nos exercícios financeiros de 2008 a

2012, conforme Parecer do NUJUR de fls. 100/104 do PA 19.502/2016. Segundo a União, foi tão somente

deferido o pedido de emissão de declaração/certidão contendo os valores retidos à título de IRPF sobre o

auxílio creche dos associados da ASSEJUS nos cinco anos anteriores à decisão do PA 21.441/2012.

3. Foram apresentadas contrarrazões.

4. Preliminar. Ilegitimidade passiva da União. Neste caso, o STJ já se pronunciou em sede de Mandado de Segurança que o Delegado da Receita Federal é autoridade coatora juntamente com o Presidente do Tribunal de Justiça do DF tendo em vista o pedido de repetição de indébito de tributo federal, inclusive a Corte decidiu a competência da Justiça Federal para apreciação do caso. Vejamos: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TJDFT IMPUGNA O ATO DO PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL DENEGATÓRIO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PRESIDENTE DO TJDFT E O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". A jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido da inexistência de interesse da União e da ilegitimidade das autoridades federais para figurar no pólo passivo de mandados de segurança impetrados por servidores estaduais ou municipais visando a impedir a retenção na fonte do imposto de renda pelos Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações. 2. No caso, todavia, por força dos arts. 21, XIII, e 157, I, da Constituição da República, não pertence ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aos servidores do TJDFT, de modo que, particularmente no caso destes autos, em que o Presidente do TJDFT atua como simples responsável tributário pela retenção do imposto de renda, tal autoridade não possui legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. 3. O Presidente do TJDFT possui legitimidade passiva ad causam porque praticou o ato denegatório do pedido de isenção do imposto de renda sobre o auxílio-creche. Mas a condição de mero responsável tributário não legitima o Presidente do TJDFT a figurar, de maneira exclusiva, no pólo passivo do mandado de segurança; há litisconsórcio passivo necessário com o Delegado da Receita Federal. 4. Considerando-se a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Presidente do TJDFT e o Delegado da Receita Federal, levando-se em consideração, ainda, o princípio da hierarquia, quando esta outra autoridade federal ingressar no pólo passivo da relação processual a competência para processar e julgar o mandado de segurança deslocar-se-á para o TRF da 1ª Região, não sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Constituição da República, tampouco o art. , I, c, da Lei nº 11.697/2008. 5. Recurso especial provido para anular os atos decisórios do processo, bem como para determinar a notificação do Delegado da Receita Federal no DF na condição de litisconsorte passivo necessário, com a consequente remessa dos autos o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ..EMEN:

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1377480 2013.00.53860-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/10/2013 ..DTPB:.)

Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União.

5. Prescrição. Alega a União que o pedido do autor se refere a restituição de imposto de renda que foram

recolhidos entre o período de 2008 a 2012, portanto estariam prescritos. No caso dos autos, a decisão no

processo administrativo se deu em 22 de fevereiro de 2017, assim o prazo prescricional foi interrompido, voltando a fluir pela metade após essa data. Desse modo, não está prescrita a ação.

6. Mérito. O reconhecimento da exação ilegal do imposto de renda sobre o auxílio-creche já foi reconhecido administrativamente nos autos do PA n. 21.441/2012 da seguinte forma: “1. É dever e responsabilidade do Estado arcar com os custos da educação pré-escolar (artigos 205 e 208/Constituição Federal), devendo ser suprimida a cota-parte desembolsada pelo servidor sobre a referida verba. Sobretudo diante da existência de dotação orçamentária que o permita. 2. A PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL

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verba decorrente do recebimento de auxílio-creche possui natureza indenizatória, não sendo passível da incidência de imposto de renda. 3. Resolução aprovada”.

7. Nos autos do PA n. 19.502/2016, o Presidente do TJDFT apesar de indeferir o pedido de pagamento ou de restituição do imposto de renda sobre o auxílio-creche formulado pela ASSEJUS, deferiu o pedido de declaração/certidão contendo os valores retidos indevidamente de IRPF sobre o auxílio-creche.

8. Diante das provas acostadas aos autos comprova a incidência indevida do IR sobre o auxílio creche. Tal verba por apresentar natureza indenizatória não admite incidência de imposto de renda. Sendo assim, se faz necessário à repetição de indébito dos valores pagos pela parte autora a título de imposto de renda sobre auxilio pré-escolar, com a devida correção da taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido.

9. O TRF5 (AC 00035728520124058400) decidiu a matéria nos seguintes termos:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE EXECUÇÃO. OPÇÃO DO CREDOR. 1. Não incide imposto de renda sobre a verba paga a título de auxílio-creche, dada sua natureza indenizatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. 2. Inexistindo determinação em contrário na sentença em execução, cabe ao credor optar entre receber as parcelas do IR indevidamente cobradas, via RPV ou precatório, ou ainda, retificar as suas declarações. 3. Apelação desprovida.” (TRF5, AC - Apelação Cível – 552260, Rel. Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Terceira Turma, DJE. 04/02/2013)

10. Por outro lado, a mera alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pelo Recorrente, sob pena de se admitir verdadeira moratória em favor da Administração Pública. Assim, tal situação não acarreta qualquer impedimento para que a parte interessada recorra ao Poder Judiciário visando o recebimento de seu crédito, acrescido de correção monetária e juros de mora.

11. Dispositivos constitucionais e legais não podem ser invocados para impedir que o Poder Judiciário condene a União a pagar aquilo que deve. O objetivo das referidas normas é impedir que a Administração Pública gaste mal ou além daquilo que efetivamente pode. Afinal, condicionar o pagamento das diferenças devidas à inclusão dos valores correlatos em dotação orçamentária se traduz na permissão ao devedor de, ao seu alvedrio, escolher quando pagará seu débito.

12. “A simples alegação de necessidade de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela União, ainda mais quando já transcorrido tempo suficiente para que as providências necessárias fossem adotadas para atender o disposto no art. 169, § 1º, da CR/88 e da Lei Complementar n. 101/2000” (AC 0018309-50.2004.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, DJ p.20 de 07/05/2007).

13. Conclusão. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida. PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL

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14. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente vencido, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma Recursal do DF, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu.

Brasília, 07 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Juiz Federal – 2ª. Turma Recursal

Relator 1