Andamento do Processo n. 0036710-09.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Distrito Federal

Turma Recursal - Sjdf

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL

PROCESSO Nº 0036710-09.2018.4.01.3400

RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO

RECORRENTE (S) : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : - CELIA FERREIRA TAVARES DE LYRA

RECORRIDO (S) : INES MARIA FILIZOLA SALMITO

ADVOGADO : DF00019275 - RENATO BORGES BARROS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-CRECHE/PRÉ-ESCOLAR. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher o imposto de renda relativamente ao auxílio préescolar, bem como para conceder a repetição do indébito tributário relativo aos valores recolhidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal e compensados os valores restituídos na via administrativa, corrigidos pela Taxa SELIC.

2. Alega a União, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que não houve o reconhecimento administrativo quanto ao direito de restituição do IRPF sobre o auxílio pré-escolar retido nos exercícios financeiros de 2008 a 2012, mas sim deferimento de pedido de emissão de certidão contendo os valores retidos a título de IRPF sobre o benefício nos cinco anos anteriores à decisão do PA 21.441/2012, e, por fim, que a partir de 2014 não há mais retenção na fonte do tributo em testilha. Aduz a ausência de comprovação da realização de despesas com creche ou pré-escola em favor de filhos até cinco anos de idade.

3. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Consoante bem consignado na sentença, não há que se falar e ilegitimidade passiva da União vez que “a parte autora é servidora do TJDFT, que reconheceu administrativamente o pedido, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, I da CF/88, a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda”.

4. No que tange à prescrição quinquenal, o recurso é manifestamente inadmissível por ausência de interesse recursal, na medida em que o juízo a quo já reconheceu a prescrição da parcela anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

5. Mérito. Compulsando-se os autos, observa-se que, ao contrário do que alega a União, restou consignado no PA nº 21.441/2012 que: “A verba decorrente do recebimento de auxílio-creche possui natureza indenizatória, não sendo passível da incidência de imposto de renda”. Ainda, quanto ao marco temporal para a dispensa da retenção do imposto, cuja decisão pelo Conselho Especial determinou que surtisse efeitos a partir do exercício de 2013, registrou-se que “percebe-se que essa parcela da eficácia da decisão colegiada não foi devidamente executada pelas unidades administrativas[...]. Tendo em vista que a exação sujeita-se a lançamento por homologação, no qual se afere o ano-calendário de 2013, quando da implementação de medidas administrativas tendentes a dar efetividade ao comando integral o aresto, dever-se-ia observar o exercício financeiro de 2013, que se inicia no dia 1º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de, o que não ocorreu na espécie.” PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

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6. Outrossim, consta também da documentação inicial, referente ao PAD nº 19.502/2016, a autorização proferida pelo Desembargador Presidente do TJDFT para que: ”a partir de 1º/01/2013 ocorram os efeitos financeiros para o pleno cumprimento da decisão administrativa que aprovou a Resolução nº 18, de 12 de dezembro de 2013, para fins de não incidência do IRPF sobre o auxílio pré-escolar” [pág. 15 – EPROC PAD 19502].

7. Registre-se, por oportuno, que, malgrado a sentença tenha reconhecido o direito da parte autora de receber os valores reconhecidos administrativamente, ante a incidência da prescrição quinquenal, tendo a ação sido ajuizada em 2018, a pretensão de recebimento do período referente ao processo administrativo nº 19.502/16 [anos de 2008 a 2012] encontra-se afetada pela prescrição. Portanto, ausente o interesse recursal da União neste particular.

8. Lado outro, descabida a pretensão da ré de que a parte autora comprove a efetiva destinação das verbas recebidas a título de auxílio-creche em favor de filhos até 5 anos de idade (art. , XXV, da Constituição Federal), vez que a jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que o auxílio-creche/pré-escolar não deve integrar a base de cálculo do imposto de renda (IRPF), pois o não oferecimento do serviço de creches pelo empregador (prestação direta) gera a obrigação do pagamento

em pecúnia (prestação indireta) ao servidor, circunstância que atribui à verba nítido caráter indenizatório e, portanto, insuscetível de tributação. Assim, longe de incrementar o patrimônio de quem o recebe, refere-se à compensação (reembolso) com vistas a efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF, art. , XXV, STJ, AgRg no REsp 1504862/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11.5.2015; REsp nº 1.146.772/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 4.3.2010).

9. Nesse contexto, ante a instituição do auxílio-creche ressuma evidente que não houve a disponibilização direta de creche pelo órgão, sendo obrigação do Estado o pagamento do referido auxílio, sem a necessidade de comprovação das despesas.

9-A. Registre-se, por oportuno, que a legislação pátria não requer tal comprovação sequer para a concessão do auxílio em comento, bastando, para tanto, que o servidor apresente a certidão de nascimento da criança, não sendo exigível a comprovação da matrícula do dependente em estabelecimento de ensino pré-escolar ou em creche, à míngua de fundamento legal.

10. Insta salientar, ainda, que não se trata de uma dedução admissível na declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, mas, sim, de uma verba que não entra na base de cálculo do referido imposto (IRPF), por não ser considerada renda ou acréscimo remuneratório, haja vista sua natureza indenizatória.

10-A. Logo, independentemente do efetivo gasto realizado com creche ou pré-escola, o fenômeno da incidência tributária na fattispecie não ocorre, pois incidente na hipótese presunção ex vi legis, derivada do sistema constitucional de proteção da infância e da adolescência, de que as verbas são devidas pelo Estado para prover a proteção constitucional devida pelo sistema público, o qual não conseguiu prover in natura (via creche), fazendo o mediante indenização em dinheiro.

11. Recurso desprovido.

12. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente corrigido. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

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ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, nos termos do voto do Relator.

Brasília – DF, 06/08/2019.

Marcos José Brito Ribeiro

Juiz Federal em substituição – 3ª. Turma Recursal

Relator 1