Andamento do Processo n. 0729601-29.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0729601-29.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SIMONE SOTERO MENDONCA. Adv (s).: DF0035297A - GABRIEL CUNHA RODRIGUES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729601-29.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE SOTERO MENDONCA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por SIMONE SOTERO MENDONÇA em desfavor DISTRITO FEDERAL na qual a autora postula que o requerido seja condenado ao pagamento do ?adicional de função?, no montante de 20% (vinte por cento) a partir de março de 2018, na função de Preceptora, bem como os referidos reflexos em 13º salário e férias, até junho de 2019, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do referido pagamento. Alega a autora que tomou posse no cargo público para exercer o cargo de Nutricionista junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Ressalta que no dia 28/02/2018 começou a exercer a função de Preceptora, recebendo uma gratificação no valor de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais). Destaca que o Distrito Federal, desde setembro de 2014, não vem efetuando os pagamentos da referida gratificação na forma correta, devendo o montante de 20% (vinte por cento) incidir sobre o vencimento da servidora de R$ 5.207,73 (cinco mil e duzentos e sete reais e setenta e três centavos). Citado, o Distrito Federal apresentou Contestação no ID. 41742413. Sustentou que a ausência de regulamentação em portaria específica impede o exercício do direito vindicado pela autora. É o breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento da lide, em simetria com as disposições contidas no art. 355, I do CPC/2015. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. A questão posta em análise trata do direito da parte autora em receber a Gratificação de Percepção com base na tabela salarial implementada

pela Lei 5.249 de 19/12/2013. Verifico que a autora está recebendo em seu contracheque a Gratificação de Preceptoria desde março de 2018. Assim, é evidente o direito da autora ao recebimento da Gratificação, uma vez que, ao ser incluída no contracheque, os requisitos para sua percepção foram observados administrativamente pelo setor responsável pelo pagamento. Ademais, além do direito em si, o pedido envolve os critérios para o cálculo do benefício. Superada a questão quanto ao direito à percepção da Gratificação, resta verificar o valor da Gratificação de Preceptoria. Dispõe a portaria nº 124/2009 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal: ?(...) Art. 30. Os preceptores, incluindo os colaboradores e excluindo-se os voluntários, farão jus à gratificação pelo exercício de suas funções no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da última referência (20 horas/semanais ? vencimento básico) da respectiva carreira profissional.? Por sua vez, a Lei nº 5.249/2013, que reestrutura a tabela de vencimentos do cargo de Especialista em Saúde da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, dispõe que: ?Art. 1º A tabela de escalonamento vertical do cargo de Especialista em Saúde da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal fica reestruturada, a partir de 1º de setembro de 2014, na forma do Anexo I desta Lei.? Analisando a tabela do Anexo I da Lei 5.249/2013, verifica-se que o valor da última referência do vencimento básico (20 horas/semanais) da carreira de Especialista em Saúde é de R$ 5.207,73, a partir de 01/09/2014. Aplicando-se o percentual de 20%, conforme estabelece a portaria nº 124/2009, o valor mensal devido da Gratificação de Preceptoria é de R$ 1.041,55 (mil e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Nesse sentido, a autora tem direito ao recebimento da diferença entre o valor pago pela Gratificação de Preceptoria (R$ 632,00), calculada com base em vencimento defasado, e o valor que deveria ter sido pago com base no vencimento, segundo os ditames da Lei 5.249/2013 (R$ 1.041,55). Não obstante a boa-fé da Administração quanto às afirmações de dificuldade orçamentária, adoto recente posicionamento esposado pelas Turmas Recursais de que tais alegações são insuficientes para elidir o direito dos servidores ao reajuste legalmente garantido pelos fundamentos abaixo expostos. Primeiramente, a lei que garante o reajuste aos servidores não foi considerada inconstitucional em virtude da ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica, impedindo apenas sua aplicação naquele exercício (Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2015.00.2.005517-6). Assim, presumese legítima e constitucional enquanto não for suspensa formalmente a sua eficácia. Além disso, a escassez de recursos orçamentários e a interpretação da LDO depende de prova documental a ser produzida pela parte requerida, inclusive quanto à adoção das medidas do art. 23 da LRF com a finalidade de preservar a remuneração dos servidores e quanto à abstenção das condutas descritas no § 3º. Tal prova, eminentemente documental, constitui ônus da requerida e não foi produzida nos autos. Acrescente-se ainda que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal pelos entes públicos desde que decorrentes de decisões judiciais, o que se aplica ao presente caso. Nesse sentido: ?RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR No 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual no 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação ? a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício ? da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente: RMS 21.570/RO, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido. (STJ, 5a T., unanime, RMS 30428/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010). ? ?RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1o, IV, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO CONFRONTO ANALÍTICO. 1. Esta Casa possui orientação firme, referida na decisão atacada (AgRg na SS 1231/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial), no sentido de que não incidem as restrições de despesa com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando estiver em jogo o cumprimento de decisões judiciais, a teor do seu art. 19, § 1o, IV, (...) (STJ, 6a T, unanime, AgRg no REsp 757.060/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 30/06/2008).? ?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ? VERBAS REMUNERA TÓRIAS EM A TRASO - MUDANÇA DE GESTÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - INAPLICABILIDADE. (...) 3. A remuneração para quem trabalha é uma garantia social prevista na Constituição Federal, regra que só pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, dentre as quais, não se inclui a falta de previsão orçamentária. (STJ, 2a T, unânime, REsp 1197991/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010).? Colaciono, ainda, julgados das colendas Turmas Recursais aos quais me reportei acima: "FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Suspensão de implementação de reajuste no vencimento e na gratificação (GHPP), à luz da Lei Distrital n. 5.190/13. Direito público subjetivo ao reajuste, desde que tenha ocorrido redução de remuneração, conforme art. 35 da Lei Distrital n. 5.190/13. Insuficiência da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso provido. 1. Afastada a preliminar acolhida na sentença (incompetência dos Juizados Fazendários -necessidade de produção probatória pericial), porquanto ausente necessidade de prova pericial, à luz do Arts. da Lei n. 12.153/09. Entrementes, constitui ônus do DISTRITO FEDERAL (que sequer requereu produção de prova pericial ou colacionou documentos hábeis a evidenciar a necessidade de dilação probatória e/ou a inviabilidade de aplicação do Art. 10º da Lei 12.153/09) a demonstração da alegada ausência de dotação orçamentária. 2. MÉRITO (CPC, Art. 1013, § 3º). Suspensão, em setembro de 2015, de reajuste remuneratório e de gratificação (GHPP - Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas) previstos em Lei Distrital (arts. º, 20 a 22 da Lei n. 5.190/2013). Ponto incontroverso. Direito público subjetivo à aludida incorporação e ao respectivo pagamento. 3. Insuficiência da tese da defesa processual (direta) centrada na mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014 e LDO de 2015), porquanto a eventual ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais, embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provocaria apenas a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes (TJDFT, Conselho Especial, Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015, p. 10), desde que o DISTRITO FEDERAL cumprisse o ônus probatório, embora eminentemente documental, acerca da demonstração da insuficiência da dotação orçamentária (TJDFT, Conselho Especial, Acórdãos n. 942712 e 942713, DJe 17.5.2016), bem como da tomada de providências a fim de preservar a remuneração dos servidores e da abstenção da prática de certas condutas (LRF, art. 23 § 3º c/c NCPC, art. 373, II). Encargo processual esse não satisfatoriamente cumprido. 4. Nesse quadrante, ainda o STJ tem decidido que a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber legítima vantagem assegurada em lei e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.6.2008). 5. No mais, o DISTRITO FEDERAL não comprovou que os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais e a diversas categorias, a partir do exercício 2014/2015, não tenham sido efetivados, em atenção aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de sorte a se conferir tratamento uniforme a todos os interessados e sem ferimento ao princípio da isonomia (CF, art. , caput c/c NCPC, art. 373, II). 6. Por conseguinte, o DISTRITO FEDERAL deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da terceira e última parcela do reajuste concedido por meio da Lei Distrital n. 5.190/2013, bem como ao reajuste da gratificação (GHPP) a partir de 1º de setembro de 2015, além de pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes àquela incorporação sobre o vencimento básico e sobre as demais parcelas calculadas, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à legislação local de regência (Precedentes: TJDFT, 2ª T. Recursal, Acórdãos n. 938.821, DJe 04.5.2016; n. 954.565, DJe 21.7.2016 e n. 958480, DJe 03.8.2016). 7. A única condicionante é a necessidade de verificação estatal da inocorrência de redução de remuneração ou de proventos à luz do art. 35 da Lei Distrital n. 5.190/13 , porquanto a requerente pode não ter

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