Andamento do Processo n. 2473-74.2008.811.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/08/2019 do TJMT

Comarcas

Primeira Entrância

Comarca de Colniza

Vara Única

Edital de Citação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 36230 Nr: 2473-74.2008.811.0105

AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Madesc Madeiras Ltda

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO

Impulsiono os autos para publicar o Edital de fls. 99-101, nos termos abaixo:

"EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): MADESC MADEIRAS LTDA, CNPJ: 07940632000184. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO dO (A) REQUERIDO (a) acima qualificado (a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Resumo da Inicial: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Promotora de Justiça que subscreve a presente exordial, com fundamento nos arts. 129, inciso III, 170, inciso VI, e 225, caput, § 1º, incisos 1, II, IV, VII, e § 30, todos da Constituição Federal, bem como com arrimo nos arts. e 19, ambos da Lei 4.771/65 (Código Florestal Brasileiro), 3º e 14, § 1º, ambos da Lei 6.938/81 (Lei de Política Nacional do meio Ambiente), 84, § 3º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e com base no disposto na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO TUTELk LIMINAR contra Madesc Madeiras Ltda, CNPJ 07.940.632/0001-84, localizada na Rodovia MT 206, Km 317, s/n, Zona Rural, Colniza/MT em virtude das razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 - Da Sinopse Fática: Verificou-se em fiscalização da IB1NA que o réu possui estabelecimento potencialmente poluidor em uma área rural de manejo localizada no Distrito de Três Fronteiras, Município de Colniza/MT. O IBI\MA autuou o demandado expedindo o auto de infração nº 546541-D, que aplicou multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como embargou a atividade da empresa (Auto nº 323265). As principais causas de degradação ambiental na região noroeste do Estado de Mato Grosso consistem na atividade de extração ilegal de madeira e na exploração ilícita da pecuária. II - Dos Fundamentos Jurídicos:"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"." § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. "§ 4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-¬á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais". O artigo 48 do Código Florestal Estadual prevê: "A flora nativa no território mato-grossense constitui bem de interesse comum a todos os habitantes do Estado, que poderão exercer o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei complementar estabelecer." Com o ajuizamento deste processo, o Ministério Público pretende que o réu seja obrigado ao cumprimento de todas as obrigações legais que regulam a exploração de atividades econômicas 11-A) Da obriqação leqal de providenciar licença ambiental: As atividades de extração de madeira, agrícola, e de criação de gado são potencialmente degradantes e dependem da obtenção de licença ambiental, conforme o artigo 19, caput, da Lei 4.771/65, in verbis: "A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá

de prévia aprovação pelo órqão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISN.PNA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme". Por oportuno, convém, outrossim, transcrever o artigo 10, caput, e o seu parágrafo primeiro, do Decreto Federal n. 5.975/06, que regulamenta vários comandos normativos do Código Florestal: "Art. 10. A exploração de florestas e sucessoras que implique a supressão a corte raso de arbórea natural somente será permitida mediante autorização de supressão para o uso alternativo do solo expedida pelo órgão competente do SISNAMA." 10. Entende-se por uso alternativo do solo a substituição de florestas e formações sucessoras por outras coberturas do solo, tais como projetos de assentamento para reforma agrária, agropecuários, industriais, de geração e tramisssão de energia, mineração e de transporte". Urge reproduzir alguns outros comandos legais:"Lei Federal n. 6.938/81:"Art. 10."A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetivas e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis."Lei Complementar Estadual n. 38/95 (Código Florestal do Estado de Mato Grosso)"Art. 53. O desmatamento no Estado de Mato Grosso fica condicionado à obtenção da Licença Ambiental Única-LAU, expedida pela FEMP. "Art. 17. O licenciamento ambiental tem como objetivo disciplinar a implantação e funcionamento das atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente."Art. 18. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da administração pública, que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar no Estado de Mato Grosso, cujas atividades possam ser causadoras de poluição ou degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental". Infere-se da leitura dos comandos legais anteriormente reproduzidos que a exploração de atividades econômicas potencialmente prejudiciais ao Meio Ambiente (e a exploração de madeira, a atividade agrícola e a pecuária o são) deverá ser objeto de rígido controle pelas autoridades públicas competentes. Dessarte, conclui-se que a idéia básica é criar mecanismos de controle de exploração das áreas de floresta, objetivando conciliar o desenvolvimento econômico e a preservação do Meio Ambiente. Ante o exposto, resta clarividente que a exploração de atividade agropecuária depende da obtenção de licença ambiental, razão pela qual o demandado deverá ser obrigado a adotar todas as providências necessárias à obtenção da aludida licença. II-B) Da Obriqação leqal de o demandado apresentar Plano de Recuperação da Área Deqradada (PRAD): Em razão de haver cometido o sobredito desmate, o demandado deverá ser obrigado a apresentar Plano de Recuperação da Área Degradada, consoante exige o artigo 14, § 1º, do Decreto n. 5.975/06, que regulamenta o artigo 19 do Código Florestal, in verbis:"Art. 14. É obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que: 1 - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão veqetal natural; II - detenha a autorização de supressão de vegetação natural. "§ 1º. O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer reqime, sem autorização ou em desacordo com essa autorização, fica também obrigado a efetuar a reposição florestal". Dessarte, o demandado deverá ser instado por este Juízo a cumprir a obrigação de fazer consistente em apresentar Plano de Recuperação da Área Degradada, que se encontra descrita no auto de infração que segue em anexo. II-C) Da Obriqação de o Demandado Averbar a Reserva Leqal: Segundo o artigo 16, inciso 1, da Lei Federal n. 4.771/65, os proprietários de áreas rurais localizadas na Amazônia leqal têm o dever de proceder à averbação da reserva legal, que corresponde a 80% (oitenta por cento) do tamanho do imóvel rural. O parágrafo oitavo do artigo 16 da Lei 4.771/65 preceitua que a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, sendo vedada a alteração de sua destinação. Insta consignar, ainda, que nos casos de posse de imóvel rural, a reserva legal é assegurada mediante a pactuação de termo de ajustamento de conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental estadual ou federal competente. Pelo exposto, há de ser imposta ao réu a obrigação de fazer consistente em comprovar a este Juízo a averbação da reserva legal da propriedade em questão (ou posse...) II-D)

Da Obriqação de o Demandado Preservar a Reserva Leqal: O artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) proíbe a supressão da vegetação na área destinada à reserva legal, conforme se infere da leitura do aludido dispositivo legal: "A veqetação da reserva leqal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob o reqime de manejo florestal sustentável, de acordo com os princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no requlamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, prejuízo das demais legislações específicas". Assim, percebe-se que somente será admitida a exploração da reserva legal após a aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável (art. , caput, do Decreto 5.975/06) Nos casos em que o proprietário de imóvel rural efetue o desmatamento de área de reserva legal sem estar munido de Plano de Manejo Sustentável, estará obrigado a recompor a terreno desbastado. Além disso, é imperioso anotar que o artigo 44 da Lei 4.771/65 exige que o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I. II, III e IV do art. 16 da Lei 4.771/65 deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: a) recompor a reserva legal, devendo efetuar o plantio de espécies nativas; b) conduzir a regeneração natural da reserva legal; c) compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão. Ante o exposto, conforme a realidade da reserva legal da propriedade rural do demandado, será possível impor-lhe, subsidiarimante, 03 (três) modalidades de obrigações de fazer, de acordo com as hipóteses a seguir explicitadas: Hipótese 01: Restando demonstrado que a reserva legal está preservada, poderá ser imposta a obrigação de fazer consistente na apresentação de laudo técnic9 ambiental, a ser elaborado por profissional competente,atestando que a reserva legal da propriedade está intacta. Hipótese 02: Restando evidenciado que a reserva legal está sendo explorada regularmente, poderá ser estabelecida a obrigação de fazer consubstanciada na apresentação de Plano de Manejo Florestal Sustentável devidamente aprovado. Hipótese 03: Em sendo constatada a ocorrência de exploração irregular ou verificada a existência de área inferior de reserva legal, será cabível a fixação de obrigação de fazer consistente na apresentação de PBAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) ou outro documento hábil, a ser elaborado por profissional tecnicamente habilitado e submetido ao crivo do órgão ambiental competente, com a comprovação do cumprimento das obriqações previstas no artiqo 44 da Lei 4.771/65. 11-E) Da Necessidade de Ser Imposta ao Demandado Obriqação de Não Fazer: Almeja o Ministério Público que o réu seja condenado a cumprir obrigação de não fazer consubstanciada em abster-se de devastar a prefalada propriedade rural, sob pena de imposição de multa diária. A principal preocupação do Parquet reside em fazer com que a conduta do demandado esteja em consonância com as normas jurídicas que versam sobre a tutela do meio ambiente, isto é, o objetivo precípuo consiste em coibir a prática pelo demandado de novos atos atentatórios ao meio ambiente. III) Das Provas: O Ministério Público provará o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova pericial. IV) Da Tutela Pretendida: A preocupação do Parquet não reside em punir os atos ilícitos cometidos pelo réu mediante a formulação de pretensão de caráter ressarcitório. A presente ação civil pública visa à obtenção de tutela inibitória de atos ilícitos ambientais. A respeito da aludida modalidade de tutela jurisdicional, os insignes mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ambos precursores do moderno direito processual civil brasileiro, teceram os seguintes assertos: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação."Trata-se de uma forma de tutela jurisdicional imprescindível dentro da sociedade contemporânea em que se multiplicam os exemplos de direitos que não podem ser adequadamente tutelados pela velha fórmula do equivalente pecuniário. A tutela inibitória, em outras palavras, é absolutamente necessária para a proteção dos chamados novos direitos". É imperioso, portanto, que o demandado seja compelido por este Juízo a cumprir todas as obrigações impostas pela legislação ambiental no tocante ao exercício de atividade econômica praticada no interior de área rural localizada na Amazônia legal. V) Da Necessidade de Tutela Liminar: Mister transcrever os seguintes preceitos legais: 'Lei 8.078/90:"Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. "3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo

justificável receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu."§ 4º o juiz poderá, na hipótese do § 30 ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito". Pela importância de seus efeitos, as normas acima reproduzidas autorizam uma breve digressão. Nota-se que as normas sob comento preceituam que o juiz poderá conceder a tutela liminarmente. Isso significa que o instituto tem natureza de tutela antecipatória (satisfativa) e não de tutela cautelar (instrumental) Em casos desse jaez, o Estado-Juiz deve conferir primazia à efetividade da tutela jurisdicional, mitigando os rigores da consecução de uma cognição exauriente. Nessa linha de intelecção, calha consignar o escólio dos juristas Marinoni e Arenhart:"É que as novas situações de direito substancial, ou melhor, os conflitos próprios da sociedade contemporânea, não podem suportar o tempo necessário para a definição do processo de conhecimento. Pense-se, por exemplo, no direito à higidez do meio ambiente". Ante a argumentação expendida, o Ministério Público requer a concessão liminar da tutela pretendida, à seguir explicitada. VI -) Dos Pedidos: Diante do exposto, o Ministério Público requer: a) seja imposta, sem audiência da parte, em forma de tutela liminar (art. 84, § 30, da Lei 8.078/90), ao réu a obrigação de fazer consistente em adotar as providências necessárias para a obtenção de licença ambiental junto ao órgão ambiental competente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da citação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante o disposto no artigo 84, parágrafo 41, da Lei 8.078/90; b) seja imposta, sem audiência da parte, em forma de tutela liminar (art. 84, § 30, da Lei 8.078/90), ao demandado a obrigação de fazer consistente na elaboração, a ser efetuada por profissional tecnicamente habilitado, 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da Plano de Recuperação da Área Degradada mencionada no auto infração que segue em anexo, visando à reposição florestal área desbastada sem licença ambiental, cuja cópia deverá ser encaminhada a este Juízo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do fundo de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante o disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 8.078/90; c) no tocante à área de reserva legal, seja imposta, sem audiência da parte, em forma de tutela liminar (art. 84, § 30, da Lei 8.078/90), ao demandado uma das 03 (três) obrigações de fazer abaixo descritas, conforme a hipótese de incidência: c.1) Hipótese de reserva legal preservada: obrigação de fazer consistente em apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da citação, de Laudo Técnico Ambiental, a ser elaborado por profissional tecnicamente habilitado, que deverá atestar que a reserva legal está intacta, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, conforme prevê o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90; c.2) Hipótese em que a reserva legal está sendo explorada em conformidade com as normas de proteção ambiental: obrigação de fazer consistente na apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da citação, de Plano de Manejo Florestal Sustentável, devidamente aprovado pelo órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa diária valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, conforme prevê o artigo 84, parágrafo 40, da Lei 8.078/90; c.3) Hipótese de exploração ilegal de reserva legal ou área inferior de reserva legal (art. 44 da Lei Federal 4.771/65): obrigação de fazer consistente na apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da citação, de Plano de Recuperação de Área Degradada (ou outro documento hábil), elaborado por profissional habilitado tecnicamente e submetido ao crivo do órgão ambiental competente, devendo ser comprovado o cumprimento das determinações contidas no art. 44 da Lei 4.771/65, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante preceitua o artigo 84, parágrafo 41, da Lei 8.078/90; d) a imposição, sem audiência da parte,

em forma de tutela liminar (art. 84, § 31, da Lei 8.078/90), ao réu de obrigação de não fazer consistente em abster-se, a partir da citação, de construir, instalar ou ampliar atividades que possam ser causadoras de poluição ou de degradação ambiental, sem ter obtido prévio licenciamento ambiental, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de não fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, conforme prevê o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90; e) a expedição de Ofício à SEMA (Secretaria do Estado do MeioAmbiente) a fim de que seja requisitada a realização de vistoria na área rural em questão, com a ulterior remessa de relatório detalhado a este Juízo; f) a citação do demandado para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo previsto em Lei, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos articulados na petição inicial; g) a notificação do Estado de Mato Grosso, que deverá ser realizada na pessoa do Procurador Geral do Estado (art. 12, 1, do CPC), a fim de que, querendo, passe a integrar a lide (art. 46 do CPC); h) sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados nos itens a, b, c, d e e, com a confirmação da tutela liminar acima postulada, condenando-se o réu ao cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer anteriormente indicadas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento das aludidas obrigações de fazer e de não fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante preceitua o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90. 7 i) seja imposta ao demandado, com fulcro no artigo 287 do Código de Processo Civil, pena pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), caso ocorra o descumprimento da decisão concessiva de tutela liminar ou da sentença de procedência dos pedidos; j) seja imposta, caso ocorra o descumprimento pelo réu dos provimentos mandamentais a serem exarados por este Juízo, tanto em relação aos de natureza antecipatória quanto no que tange aos finais, a multa prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC. O Parquet atribui à causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).

Despacho/Decisão: Vistos etc.DEFIRO o pedido de fls. 97, em razão do que DETERMINO a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, I, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo do edital (20 dias – art. 257, III, do CPC), CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte autora para impulsionar ao feito.INTIME-SE.CUMPRA-SE expedindo o necessário.ÀS PROVIDÊNCIAS.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDLÉIA MAGRASSI DE LIMA FERRAZ , digitei.

Colniza, 19 de julho de 2018

Edléia Magrassi de Lima Ferraz Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.205/CNGC"

Oficial Escrevente

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