Andamento do Processo n. 21293-13.2018.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Impugnação de Crédito - 15/08/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Várzea Grande

4ª Vara Cível

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Silvia Renata Anffe Souza

Cod. Proc.: 561971 Nr: 21293-13.2018.811.0002

AÇÃO: Impugnação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

PARTE (S) REQUERIDA (S): MASSA FALIDA DE NOSSO POSTO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: EVANDRO C. ALEXANDRE DOS SANTOS - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Clovis Sguarezi Mussa de Moraes - OAB:MT 14.485

Vistos.

I – Recebo a emenda a inicial para que surtam seus legais e jurídicos efeitos (fls. 50/52).

II – Trata-se de Impugnação ao valor declinado como devido, conforme autoriza Art. parágrafo único da lei 11.101/2005, recebo como IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO, proposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por dependência aos autos da Falência de NOSSO POSTO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME, (Processo n.º 12905-29.2015.811.0002 – Código 402959), conforme autorizado pelo art. 13, da Lei 11.101/05.

Assim, intime-se a devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a presente habilitação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem necessárias.

Com a contestação, intime-se o ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir parecer, consignando-se que, deverá juntar à sua manifestação, o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o parágrafo único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, voltando-me, em seguida conclusos.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se. Cumpra-se.