Andamento do Processo n. 0000716-58.2018.8.04.3801 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas / Homicídio Simples - 15/08/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Coari

1ª Vara

PROCESSO 0000716-58.2018.8.04.3801 – VARA CRIMINAL– CLASSE: MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – ASSUNTO: HOMICÍDIO SIMPLES - PARTE:AUTORIDADE: JOSE AFONSO RIBEIRO BARRADAS JUNIOR – INVESTIGADO: IZAQUE GIRAO DO REGO – VÍTIMAS: ATILIO DA CRUZ RODRIGUES (13.1) SENTENÇA N. 1.592/2018: - Vistos etc. Versam os autos sobre representação por parte da Delegacia de Polícia Interativa de Coari/AM solicitando a exumação do cadáver do nacional IZAQUE GIRÃO DO REGO, ora sepultado no cemitério municipal de Tefé/ AM, de modo que se proceda ao devido exame pericial para fins de identificação de sua identidade e, em caso positivo, à remoção dos restos mortais para a cidade de Manaus/AM. Instado a manifestarse, o representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido observando-se as prescrições sanitárias (evento 10.0). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. O pedido em questão possui suporte no artigo 166 do Código de Processo Penal, impondo-se a exumação dos restos mortais do nacional IZAQUE GIRÃO DO REGO, o qual teria falecido em confronto com agentes policiais militares na região próxima à comunidade Igarapé Açu, zona rural deste Município, no dia 2.3.2018, tendo sido enterrado como indigente no cemitério municipal de Tefé/AM, de modo que se permita sua identificação na espécie. Conforme colocam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: “A exumação do cadáver presta-se à realização de prova pericial nos casos em que, por meio dela, seja possível, ao exame cadavérico, apontarem-se alguma ou algumas conclusões relevantes acerca da causa da morte. Exames de DNA, de arcada dentária (havendo dúvida sobre a identidade do morto) e outros de idêntica natureza, podem esclarecer situações, fatos ou circunstâncias relevantes à imputação penal.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016, p. 408) Na espécie, apresenta-se não apenas a necessidade de identificação dos restos mortais a serem examinados, mas igualmente a elucidação de prática supostamente delituosa de que fizesse parte o referido nacional e das circunstâncias de sua morte violenta. Por fim, é de rigor que se observem as considerações do representante ministerial acerca das diligências sanitárias a serem adotadas na espécie. Amparados nestas razões, DEFIRO a representação da autoridade policial judiciária civil, autorizando-se a exumação dos restos mortais de IZAQUE GIRÃO DO REGO e com sua remoção para a cidade de Manaus/AM se necessário. Proceda a autoridade policial na forma dos artigos 163 e 164 do Código de Processo Penal, expedindo-se carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Tefé/AM – a quem couber por distribuição se necessário. Após a realização da diligência, arquive-se com baixa na distribuição. Oficie-se à autoridade policial judiciária civil comunicando os termos desta decisão. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 11 de Dezembro de 2018. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito