Andamento do Processo n. 9010751-64.2019.8.21.0001 - 15/08/2019 do TJRS

Juizado Especial da Fazenda Pública

9010751-64.2019.8.21.0001(CNJ) - FRANCISCO ANTÔNIO MONDADORI VALLE (CLAUDIO NUNCIO 57265/RS, CLAUDIO NUNCIO 57265/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS,(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, A FIM DE DECLARAR O DIRETO DA PARTE AUTORA À ADOÇÃO DO VALOR ATUAL DO SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO TETO REMUNERATÓRIO PARA EVENTUAL ESTORNO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS E CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ESTORNO TETO

CONSTITUCIONAL, EM LIMITE DIVERSO DO ORA DETERMINADO (R$ 35.462,22), DESDE JANEIRO DE 2019, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.DISPENSADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI 9099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO NCPC.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.1 8.º PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICA FIXADO COMO LIMITE ÚNICO, NO ÂMBITO DE QUALQUER DOS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, O SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NESTE PARÁGRAFO AOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. (RENUMERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 75, DE 01/03/2019) 2 TRATA-SE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MPRS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, , E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. , I, DA LEI 9.882/1999.(...) 3. O REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE COLOCA-SE COMO ÓBICE A

PROCESSAMENTO DA ADPF, POIS É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE ADI OU ADC COMO VEÍCULO PROCESSUAL COM APTIDÃO PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS

DISPOSITIVOS DA LEI 9.096/95. PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ADPF 266-AGR/PB, REL. MIN. EDSON FACHIN; GRIFEI). DESTACO, AINDA, DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE, AO NEGAR SEGUIMENTO À ADPF 245/DF, CONSIGNOU: [E]SSA, A MEU VER, É A REGRA GERAL: O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DEVE SER OBSERVADO TENDO EM VISTA, NOTADAMENTE, A VIABILIDADE DE ADMISSÃO DAS DEMAIS AÇÕES PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE

CONCENTRADO. O ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, MERECE SOFRER TEMPERAMENTOS. A AMPLITUDE DO OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÃO SIGNIFICA

AFIRMAR QUE TODO E QUALQUER ATO QUE NÃO POSSUA CARÁTER NORMATIVO POIS ENTÃO SE MOSTRARIA PERTINENTE A AÇÃO DIRETA SEJA PASSÍVEL DE SUBMISSÃO DIRETA AO SUPREMO. A

ÓPTICA IMPLICARIA O DESVIRTUAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO ORGÂNICA DA JURISDIÇÃO TRAÇADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE UM LADO, A MERA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS NÃO DEVE CONDUZIR AO ESVAZIAMENTO DA ATIVIDADE PRECÍPUA RESERVADA AO SUPREMO DE GUARDIÃO MAIOR DA CARTA DA REPUBLICA. DE OUTRO, DESCABE UTILIZAR A AÇÃO PARA DESBORDAR AS MEDIDAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS VOLTADAS A IMPUGNAR ATOS TIDOS COMO ILEGAIS OU ABUSIVOS, AINDA MAIS

QUANDO O TEMA NÃO REPRESENTA RISCO DE MULTIPLICAÇÃO DE LIDES INDIVIDUAIS. CONSIDERO A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL INSTRUMENTO NOBRE DE

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OBJETIVO, DESTINADO À PRESERVAÇÃO DE UM PRECEITO NUCLEAR DA CARTA FEDERAL. É INADEQUADO UTILIZÁ-LA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ATINENTE A PEQUENO NÚMERO DE SUJEITOS DETERMINADOS OU FACILMENTE DETERMINÁVEIS. SE ISSO FOSSE POSSÍVEL, SURGIRIAM DUAS SITUAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.

PRIMEIRA: FICARIA TRANSMUDADA A NATUREZA DA AÇÃO, DE OBJETIVA PARA SUBJETIVA. SEGUNDA: ESTARIA SUBVERTIDA A ORDEM JURÍDICO-PROCESSUAL, AUTORIZANDO-SE A TRAZER A ESTE

TRIBUNAL, SEM A OBSERVÂNCIA DOS GRAUS DE RECURSO, CAUSAS QUE NÃO POSSUEM A RELEVÂNCIA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ASSIM, INADMISSÍVEL O USO DE ADPF NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ISSO POSTO, POR FALTAR-LHE O REQUISITO LEGAL DA SUBSIDIARIEDADE, NÃO CONHEÇO DESTA AÇÃO (ART. 4, 1, DA LEI 9.882/1999). PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR. PUBLIQUE-SE. BRASÍLIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2019. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI RELATOR (ADPF 564 MC, RELATOR (A): MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 12/02/2019, PUBLICADO EM PROCESSO ELETRÔNICO DJE-031 DIVULG 14/02/2019 PUBLIC 15/02/2019)