Andamento do Processo n. 0242701-23.2006.8.21.0001 - 15/08/2019 do TJRS

2ª Vara Cível

001/1.06.0024270-0 (CNJ 0242701-23.2006.8.21.0001) - BRASIL TELECOM S.A. (PP. ALAN SILVA DA COSTA 107263/RS, EDUARDO VIANA CALETTI 58590/RS E PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA 57360/RS) X ROLY PEDRO BRAGHINI (PP. ELISABETE HERCÍLIA PADILHA 35812/RS).

VISTOS. COM EFEITO, OS VALORES REMANESCENTES DEVERÃO SER LIBERADOS EM FAVOR DA REQUERIDA, JÁ QUE SE TRATAM DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR PELO AUTOR.

CONTUDO, OS ADMINISTRADORES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM TER CIÊNCIA DOS VALORES LIBERADOS EM FAVOR DA RECUPERANDA, ASSIM DEVERÃO SER INTIMADOS PARA

TER CIÊNCIA DO POSTULADO E/OU SER COMPROVADA A DEVIDA CIENTIFICAÇÃO, FACE A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA QUE EXERCEM (ART. 64 DA LEI 11.101/2005. NESSE SENTIDO:(...) NÃO HAVENDO

OPOSIÇÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ À BRT. QUANTO À ALEGAÇÃO DA RÉ DE SUPOSTO SALDO REMANESCENTE, NÃO MERECE PROSPERAR, SENÃO VEJAMOS. NA IMPUGNAÇÃO APENSA RESTOU

RECONHECIDO UM EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 2.542,73. NA FL. 37 HOUVE O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE PELO AUTOR, CUJO VALOR FOI LEVANTADO PELA BRT NO

PROCESSO APENSO (FL. 656). DITO ISSO, CONCLUO QUE OS VALORES LEVANTADOS A MAIOR FORAM DEVOLVIDOS PELO AUTOR. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA.