Andamento do Processo n. 25-24.2019.6.05.0123 - Petição - 16/08/2019 do TRE-BA

mês passado

Zonas Eleitorais

123ª Zona Eleitoral de Araci

Sentenças

PROCESSO 25-24.2019.6.05.0123

ASSUNTO: PETIÇÃO – REGULARIZAÇÃO DA OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES 2018

PARTIDO: PARTIDO PODEMOS

MUNICÍPIO: ARACI

ADVOGADO (A): JAQUELINE CARVALHO SANTOS – OAB: 60.568/BA

SENTENÇA

Vistos etc.

PARTIDO PODEMOS, qualificado acima e nos autos, apresentou petição de regularização de omissão de prestação de contas, julgada não prestada nos autos do processo nº 38-57.2018.6.05.0123, referente às Eleições 2018, conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 83 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

O relatório de exame da presente petição de regularização da prestação de contas, acostado aos autos pelo analista do Cartório Eleitoral, relata a ausência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e do fundo partidário.

Diante do acima exposto, com base na documentação apresentada pelo prestador e em consonância com o quanto disposto na Resolução TSE nº 23.553/2017 e na legislação Eleitoral pertinente, com espeque no artigo 83 da supracitada Resolução do TSE, DEFIRO a presente petição de regularização de omissão de prestação de contas referente à Eleição de 2018, ressaltando, conforme estabelecido no § 5º do referido artigo, que a situação de inadimplência do prestador somente será levantada após o cumprimento das sanções imposta na decisão.

Em conformidade com o quanto disposto no parágrafo único do artigo 81 da Resolução TSE nº 23.553/2017, publique-se esta sentença no Diário de Justiça Eletrônico do TRE-BA, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de 3 dias, a contar da publicação.

Ciência Ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se observados os registros necessários.

Araci, 09 de agosto de 2019.

MARIA CLÁUDIA SALLES PARENTE

Juíza Eleitoral da 123ª ZE