Andamento do Processo n. 2146956-87.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/08/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

2146956-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Atibaia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Atibaia - Vistos. 1.Primeiramente, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei Federal nº 9868/1999, promova o Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de cópia atualizada da Lei Complementar nº 796, de 29 de janeiro de 2019, do município de Atibaia, tendo em vista que só houve a juntada ao processo da Lei Complementar Municipal nº 714/2015, em seu texto orIginal. 2.Após, voltem-me os autos conclusos. Int. - Magistrado (a) Xavier de Aquino - Advs: Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB: 200877/SP) - Guilherme Francisco Jenichen de Oliveira (OAB: 394650/SP) - Eduardo Yuri Tatai (OAB: 307265/SP) - Tony Riva dos Santos Oliveira Júnior (OAB: 43697/BA) - Palácio da Justiça - Sala 309