Andamento do Processo n. 1033402-85.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de Vôo - 16/08/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 26ª a 30ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME SANTINI TEODORO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0229/2019

Processo 1033402-85.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Felipe Zalla Sampaio - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Vistos. FELIPE ZALLA SAMPIO ajuizou ação de reparação de danos em face de AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A, alegando que comprou passagens aéreas da ré, com destino a Buenos Aires, Patagônia e retorno a São Paulo. Afirma quem na volta ao Brasil, mais especificamente chegando ao Aeroporto de Guarulhos, o pouso não foi autorizado em razão de fatores meteorológicos. Aduz que a aeronave se dirigiu a Curitiba, onde pousou para reabastecimento e retorno a Buenos Aires. Relata que os passageiros discordaram da conduta e acionaram a Polícia Federal para desembarque em Curitiba. Aponta que

a ré informou a ausência de assistência aos passageiros que permanecessem em Curitiba. Esclarece que adquiriu passagens para o dia seguinte e teve despesas com alimentação. Pede indenização por danos materiais e moral. Citada, a ré apresentou contestação repelindo a pretensão indenizatória porque a recolocação em outro voo decorreu de fator alheio à vontade da ré, caracterizando caso fortuito. Invoca ausência de ilicitude e regular prestação de assistência material ao autor (fls. 30/71). Houve réplica (fls. 74/87). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, a relação ora em análise se configura como consumerista, sendo adequada a inversão do ônus da prova, uma vez que desvio do voo e a causa são incontroversos, logo, há verossimilhança nas alegações do requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relaciona com os procedimentos da aviação. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva e só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se verifica na espécie. Em que pese a tentativa da ré em sustentar a existência de caso fortuito, não foi configurada a excludente de responsabilidade. Neste sentido, julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Falhas mecânicas de equipamento não podem ser consideradas fato imprevisível, tanto que, por motivo de segurança de voo devem ser rigorosos os cuidados com sua manutenção, especialmente das aeronaves. É típico caso de fortuito ‘interno’, que, em regra, não atenua a responsabilidade do transportador.” (Apel. nº 1019601-34.2015.8.26.0071; 12ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Jacob Valente; j. em 20/09/2016). A hipótese dos autos configura nítida hipótese de fortuito interno. Ou seja, um risco inerente à atividade comercial desempenhada pela ré e demais empresas aéreas e que, por tal motivo, não pode afastar sua responsabilidade civil. Isto porque, se aufere lucro proveniente da exploração de determinada atividade, a empresa também deve responder pelos riscos provenientes daquela mesma atividade, sem repasse dos prejuízos com os consumidores. Neste sentido, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos.” (STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.356 RJ; 2010/0091553 Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJ 13/04/11). A requerida também não desconstituiu a afirmação do requerente a respeito do fornecimento inadequado de assistência em função do desvio do vôo porque não apresentou comprovação documental de assistência material para hospedagem, alimentação e disponibilização de realocação em vôo com destino a São Paulo. Nesse sentido, Resolução nº 141/2010 da ANAC, que, em seu artigo 14, já exige o fornecimento de “alimentação adequada” para atrasos superiores a 2 horas (§ 1º, inciso II) e, para atrasos superiores a 4 horas, “acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem” (inciso III). A compra de passagens foi comprovada a f. 22/23 e as despesas com alimentação a f. 24. Ao lado disso, a ré não impugnou o dano material invocado de modo que cabível o ressarcimento de despesas no valor de R$835,20. Patente, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida (art. 14 do CDC) e, pelo contexto supra, é inegável a ocorrência do dano moral, que se configura, no caso, in re ipsa, bastando se colocar no lugar do requerente e imaginar a situação de coercitivamente ser reconduzido a Buenos Aires, já estando em solo brasileiro além do atraso de quase 24 horas para desembarque em São Paulo. Não há que se cogitar, pois, que os fatos narrados representem mero aborrecimento, passível de ser descartado sem maiores consequências. Desse modo, à luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência do dano moral, razão pela qual fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo moral suportado pela parte autora. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento de dano material no valor de R$835,20, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. Condeno ainda a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios a partir da condenação. A ré arcará com as custas e despesas processuais além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. P. R. I. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)