Andamento do Processo n. 0010379-61.2018.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de Proteção - 16/08/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

IV - Lapa

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO CARLA MONTESSO EBERLEIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0255/2019

Processo 0010379-61.2018.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - L.F.P. e outro - Vistos. Considerando do que consta dos autos, a verossimilhança das alegações, e, ainda, a indicação de que é medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, concedo a tutela antecipada e SUSPENDO o poder familiar que Luciana Ferreira Preite detém sobre a filha Mirian Manuela Ferreira Santos, nos termos do artigo 157, do ECA. A partir do pedido de fls. 102/106 formem-se os autos de destituição do poder familiar. Uma vez registrado e autuado o processo de destituição do poder familiar, determino que, com urgência: I - Cite-se a genitora nos endereços indicados na inicial, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, consignando-se o prazo de dez dias para contestar a ação. II Se necessário, expeçam-se ofícios de praxe para citação da genitora. III - Sem prejuízo, concomitantemente, promova-se a citação por edital. IV - Decorrido o prazo editalício, remetam-se os autos à Defensoria Pública para a indicação de curador especial. V - comunique-se o SAICA. Considerando a notícia do óbito do genitor, realize-se a busca pelo registro do óbito do corréu, visando à completa instrução do feito. Mantenha-se o presente feito para os demais infantes. Após o desmembramento do presente feito, dê-se nova vista ao Ministério Público, para regularizar o âmbito de proteção da presente demanda, para o fim de retificar os nomes dos demais infantes (fls. 59/61), bem como apurar se estão em situação de risco. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 666666/SP)