Andamento do Processo n. 1004080-08.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 16/08/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDER MARCONDES FRANÇA RAMOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO JOSE PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0315/2019

Processo 1004080-08.2019.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Luciane Delfino - Pois bem, não é possível análise de temas para além da matéria prevista, o que impede a discussão a respeito de: d) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e nulidade de cláusulas; e) impossibilidade de perda das prestações pagas; f) inviabilidade de reintegração de posse; g) função social da posse; h) direito de retenção por eventuais benfeitorias. Faz jus a impugnante à gratuidade da justiça, pela própria natureza do imóvel ocupado, prestigiando-se o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A composição estabeleceu o débito entre 03/2009 a 05/2012 como sendo R$ 3.174,07, a ser pago em 102 parcelas de R$ 31,11, que deveriam ser pagas com o boleto mensal no valor total de R$ 124,41, todo dia 10 de cada mês, a partir de 10/06/2012 (fl. 48). Claro, assim, que houve fixação do dever de pagamento do débito e da parcela em aberto. O rudimentar domínio do vernáculo indica que o dever, portanto, é conjunto: pagamento da parcela em aberto e da parcela do financiamento, o que é demonstrado com a menção ao pagamento do débito em aberto JUNTO com a parcela mensal. Claro, assim, que as duas obrigações (débito em aberto parcelado e prestações) constam do título, inexistindo a alegada inépcia. A planilha de fls. 51/53 é bastante clara e indica a partir de quando não houve o pagamento do valor devido tanto em relação ao débito em aberto como, também, em relação às prestações. Irrelevante, neste sentido, quais as parcelas pagas, se não há recibo daquelas indicadas como em aberto pela credora na planilha. No que se refere ao valor da causa, embora equivocado, não enseja inépcia. Claro que deveria corresponder ao total do débito em aberto que, pela demonstração de fls. 52/53, corresponde ao total de R$ 8.208,99. Rejeito a alegação. Falta de condição financeira não modifica a obrigação trazida no título executivo. Não há obrigação de renegociar o título executivo. Observe-se que se autorizou a purga da mora, como previsto em composição, mas a impugnante não o fez, demonstrando que pretende residir sem realizar os pagamentos dos valores devidos. Mesmo que houvesse excesso não realizou o pagamento dos valores incontroversos, o que enseja por si só a retomada do bem. Irrelevante, neste sentido, se o houve cobrança a maior, pois não há nenhum pagamento nem depósito como purga da mora. Rejeito a impugnação ofertada, cumprindo regularmente o procedimento do cumprimento de sentença, havendo a rescisão do compromisso de venda e compra entre as partes. Muito embora não seja matéria de impugnação, far-se-ão algumas considerações a respeito dos temas: d) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e nulidade de cláusulas; e) impossibilidade de perda das prestações pagas; f) inviabilidade de reintegração de posse; g) função social da posse; h) direito de retenção por eventuais benfeitorias. Não há abusividade na reintegração de posse, hipótese que é abraçada nas ações de conhecimento, não havendo nenhuma vantagem excessiva. No que tange à função social da propriedade e da posse, algumas considerações merecem ser formuladas. A atual tendência das ciências jurídicas brasileiras inclina-se a considerar que a função social da propriedade não deve ser entendida como limitação imposta ao direito do proprietário, mas faz parte dos contornos internos da propriedade, indicando a forma e o meio para sua aquisição, gozo, utilização e manutenção. José Afonso da Silva corrobora esta conclusão e defende: “A função social da propriedade não se confunde com os sistemas de limitação da propriedade. Estes dizem respeito ao exercício do direito ao proprietário; aquela, a estrutura do direito mesmo, a propriedade. ... Enfim, a função social se manifesta na própria configuração estrutural do direito de propriedade, pondo-se concretamente como elemento qualificante na predeterminação dos modos de aquisição, gozo e utilização de bens.” (sublinhado nosso) A mesma opinião aflora na doutrina mais moderna, podendo ser destacada a opinião de Jane Moreira dos Reis: “Em relação ao direito de propriedade, é possível afirmar que a função social, por consubstanciar elemento interno ao domínio, atua como critério de determinação dos limites do direito, que não perde sua natureza de direito fundamental. Assim, o grau de atendimento à função social servirá de parâmetro para a verificação da esfera de proteção do direito de propriedade.” Eros Roberto Grau sintetiza este pensamento ao ressaltar a relevância da função social da propriedade: “Se a propriedade dotada de função social não estiver sendo atuada de modo que essa função seja atendida, teremos que o detentor de propriedade como tal já não será mais titular de direito (de propriedade) sobre ela”. A função social é parte da limitação intrínseca ao próprio direito de propriedade e, por isso, não se confunde com mera limitação a seu exercício, já que pelos conceitos contidos na Constituição brasileira não se reconhece direito à manutenção da propriedade privado da função social ou exercido de forma contrária a ela. A Constituição de 1988, para conferir efetividade à função social da propriedade (urbana ou rural), indicou, de plano, mecanismos para compelir o proprietário ao seu cumprimento. Nas áreas urbanas a consequência é prevista no artigo 182, § 4º, que dispõe: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (...) § 4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. O comando constitucional não deixa dúvidas: as penalidades impostas ao proprietário de área urbana descumpridora da função social são progressivas e exigem a integração de seu comando por norma local. A lei municipal integradora deve prever a área onde os proprietários serão compelidos a loteá-lo ou edificá-lo (artigo da Lei 10.257/01). No prazo máximo de um ano, a contar da notificação para a edificação ou parcelamento compulsório, o proprietário precisa apresentar o projeto para o órgão municipal competente e, no máximo em dois anos, a contar da mesma data, iniciará as obras do empreendimento (artigo , § 4º, da Lei 10.257/01). A edificação cumprirá a legislação destinada ao loteamento em gleba urbana, submetendo-se às disposições da Lei 6.766/79 e às demais posturas pertinentes, como as limitações administrativas, de zoneamento urbano ou ambientais, impostas pela legislação, seja ela municipal, estadual ou federal. As duas medidas mencionadas não outorgam ‘carta branca’ ao empreendedor para que o bem passe a exercer sua função social. Pelo contrário, são medidas coercitivas destinadas ao cumprimento da função social da propriedade que exigem a observância do regramento pré-existente para o parcelamento do solo ou sua edificação. A medida seguinte, caso não haja parcelamento ou edificação, é a majoração do IPTU progressivo no tempo. Deste modo, havendo legislação editada na forma o artigo 182, caput, da Constituição Federal, é admissível a instituição de alíquota progressiva no tempo destinada a compelir o imóvel a cumprir sua função social, como ressalva a súmula 668 do Supremo Tribunal Federal, o que poderia ser exigido mesmo antes da Emenda Constitucional 29/00. Saliente-se: desde o

momento em que o imóvel cumpra sua função social (artigo 182, § 2º, da Constituição Federal), o tributo voltará aos patamares ordinários, sem prejuízo do dever de recolher o valor devido a maior, em razão do lapso temporal em que houve o descumprimento do dever de conferir social função à propriedade. O artigo da Lei 10.257/01 disciplinou a forma para a cobrança do IPTU progressiva no tempo, limitando para cada exercício a cobrança de alíquota de até o dobro da do ano anterior, observado o máximo de 15% sobre o valor venal do bem, sem prejuízo de realizar a desapropriação-sanção, sendo vedada anistia ou benefício fiscal quanto a este débito. Somente quando se mostrarem ineficazes as demais medidas, é viável a desapropriação do imóvel, incorporando o bem ao patrimônio público. Celso Antonio Bandeira de Mello define desapropriação: “À luz do Direito Positivo brasileiro, desapropriação se define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.” (sublinhado e negrito nossos) Trata-se de verdadeira desapropriação-sanção, em razão da inobservância da função social de propriedade. Mesmo nesta situação a indenização há de ser justa, embora o pagamento não seja, necessariamente, prévio. Apenas difere-se o tempo do pagamento e sua forma, que pode ser realizado em parcelas, no período máximo de dez anos, após aprovação do Senado Federal. Deixe-se claro: O procedimento expropriatório não pode ocorrer logo no primeiro ano de insucesso da progressividade do IPTU, nem há discricionariedade quanto ao momento em que deva ocorrer. O artigo da Lei 10.257/01 estabelece que o procedimento de desapropriação somente poderá ter lugar após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que haja sucesso em compelir o proprietário a cumprir a função social do bem. Considerando a natureza jurídica do Distrito Federal, híbrida, pois recebe cumulativamente competência Estadual e Municipal, não se pode negar que também possa se valer dessa modalidade expropriatória. Como não poderia deixar de ser, somente o Município ou o Distrito Federal têm legitimidade para esta modalidade de desapropriação dos imóveis situados em seu território. Os requisitos para a utilização da desapropriação do imóvel urbano descumpridor de sua função social são: Existência de lei federal regulamentando a matéria o que atualmente é o “Estatuto da Cidade” (Lei 10.257/01). Lei Municipal ou Distrital instituindo o plano diretor. Lei Municipal ou Distrital descrevendo hipóteses de subutilização, não utilização adequada, não edificação ou não edificação adequada na área do imóvel objeto da desapropriação-sanção. Insucesso das medidas previstas no artigo 184, § 4º, I e II, da Constituição Federal. Iniciativa do Município ou do Distrito Federal para o processo expropriatório. Autorização do Senado Federal. Indenização justa, paga em parcelas, no prazo máximo de 10 anos, com incidência de juros e correção monetária. A sistemática legal deixa claro que o único ente com permissão para agir, havendo descumprimento da função social é o Município, observando-se o regramento supraindicado. Não pode a ré, alegando pretenso descumprimento de função social, pretender não só apropriar-se do bem, mas verdadeiramente confiscar o imóvel. De toda a sorte não há indicação de que haja descumprimento da função social do bem, nos termos legalmente estabelecidos, sendo descabida a alegação da ré. Normas programáticas, como se salientou, não podem fundamentar tal pretensão, pois, destinam-se a objetivos abstratos e futuros. Trata-se de recomendação para programas de governo, o que não é exigível antes de uma política pública concreta ser implantada pelo Estado. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor considera nula toda cláusula que implique em perda integral dos valores pagos, em benefício do credor, diante de inadimplemento. Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins ensinam: “Impõe-se, de qualquer forma, ao fornecedor o dever de devolver as parcelas já pagas pelo consumidor inadimplente, pena de enriquecimento ilícito daquele primeiro. Todavia, dessa restituição poderão ser descontados as perdas e danos a que o consumidor tiver dado causa (nessas perdas e danos podem ser incluídos não apenas a vantagem econômica auferida com a fruição de que trata o vetado parágrafo primeiro, o que corresponderia, v.g., à cobrança de aluguel pelo período que o consumidor usufruiu do imóvel cuja compra e venda não veio a ser realmente implementada, mas também lucros cessantes, despesas, despesas gerais decorrentes do inadimplemento, etc.)”. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento não destoa deste entendimento e, por fim, José Geraldo Brito Filomeno arremata: “Falando o mencionado artigo que é nula de pleno direito cláusula contratual que preveja a perda total das parcelas pagas pelo consumidor na aquisição de móveis ou imóveis quando houver a resolução, é mister que se fixem critérios para que se dê essa resolução, com a justa compensação da parte inocente, e restabelecimento do “status quo ante” no que concerne ao inadimplente, que certamente deve ser penalizado, mas não com a perda total das parcelas já pagas ... Ao juiz não é dado recusar a indenização ao credor sob esse pretexto, julgando improcedente a ação, pois isso seria faltar com a sua missão de fazer reintegrar o direito violado e deixar impune uma injustiça provada. A indenização deverá, em tais casos, ser fixada segundo as regras de equidade e o prudente arbítrio do julgador. Manda o Código Civil que se faça a liquidação por arbitramento (artigo 1.536, parágrafo primeiro), o que não contradiz o que acima ficou dito, quando se atribui ao juiz a fixação do “quantum” da indenização, por isso que, a rigor, o juiz não fica adstrito ao arbitramento”. Todavia a situação aqui é um pouco diversa. Não se espera, pura e simplesmente, a perda das prestações pagas, sendo claro que a impugnante devedora contumaz permaneceu no imóvel por longos anos sem nenhum pagamento. O valor da prestação é ínfimo se comparado ao valor de mercado de locativos, de sorte que o montante devido deve ser encarado como o custo pelo uso do bem, sob pena de haver verdadeiro enriquecimento sem causa. Dadas as peculiaridades acima indicadas, não se vulnera o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor pela perda do valor pago. No mesmo sentido: 0095400-42.2003.8.26.0000Apelação Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/11/2011 Data de registro: 17/11/2011 Outros números: 2978044700 Ementa: ... reajuste Quitação antecipada de parcelas - Não estando corretamente liquidada a prestação não se pode reconhecer a mora Necessária correção das parcelas do financiamento -Compensação autorizada - As prestações pagas compensarão a utilização do imóvel pelos autores, não ocorrendo devolução Recurso provido. Ementa: Compromisso de compra e venda Revisional Plano de equivalência salarial Verificação de que a recorrida não utilizou a categoria correta para o reajuste Quitação antecipada de parcelas - Não estando corretamente liquidada a prestação não se pode reconhecer a mora Necessária correção das parcelas do financiamento -Compensação autorizada - As prestações pagas compensarão a utilização do imóvel pelos autores, não ocorrendo devolução Recurso provido 9221770-34.2008.8.26.0000 Apelação Relator (a): Daniela Menegatti Milano Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/10/2011 Data de registro: 15/10/2011 Outros números: 5704174000 Ementa: ... compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Perda das parcelas pagas. Abusividade não caracterizada diante do tempo de ocupação do imóvel. Mora que se ... Ementa: Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Perda das parcelas pagas. Abusividade não caracterizada diante do tempo de ocupação do imóvel. Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Reintegração que é consequência imediata da rescisão. Recurso provido 9174051-90.2007.8.26.0000 Apelação Relator (a): Pedro Baccarat Comarca: São Paulo Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/10/2011 Data de registro: 11/10/2011 Outros números: 994070186559

Ementa: ... compromisso de compra e venda combinada com reintegração de posse e perdas e danos. Prestações de valor módico. Perda do valor ... Ementa: Rescisão de compromisso de compra e venda combinada com reintegração de posse e

perdas e danos. Prestações de valor módico. Perda do valor integral das parcelas pagas. Possibilidade, no caso, porque o montante se destina a ressarcir efetivos prejuízos do compromitente vendedor. Ação procedente. Provido o recurso da Autora e desprovido o do Réu 0120415-08.2006.8.26.0000 Apelação Relator (a): Elcio Trujillo Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/09/2011 Data de registro: 03/10/2011 Outros números: 994061204159 Ementa: COMPROMISSO COMPRA E VENDA - Rescisão -Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo não pagamento de três prestações consecutivas - Admissibilidade - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Adquirentes em dificuldades econômicas e que, de mesma forma, não sustentam revisão ... Ementa: COMPROMISSO COMPRA E VENDA - Rescisão -Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo não pagamento de três prestações consecutivas - Admissibilidade - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Adquirentes em dificuldades econômicas e que, de mesma forma, não sustentam revisão das condições livremente avençadas - Por sinal, inadimplência confessa destes - Rescisão por culpa dos devedores - Retenção integral dos valores pagos - Possibilidade, no caso, para compensar a ocupação do imóvel, a título de locativo bem como aos tributos incidentes e devidos até a data da efetiva desocupação a evitar o enriquecimento sem causa dos devedores, diante fruição do bem sem a devida contraprestação -Inexistência de infringência ao disposto no artigo 53 da Lei nº 8.078/90 - Sentença confirmada -Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. 0007583-45.2008.8.26.0070 Apelação Relator (a): Elcio Trujillo Comarca: Batatais Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 24/08/2011 Data de registro: 29/08/2011 Outros números: 990102697274 Ementa: COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo não pagamento de três prestações consecutivas - Admissibilidade - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Inadimplência confessa, sustentando dificuldades econômicas - ...

Ementa: COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo não pagamento de três prestações consecutivas - Admissibilidade - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Inadimplência confessa, sustentando dificuldades econômicas - Rescisão por culpa dos devedores - Retenção integral dos valores pagos - Possibilidade, no caso, para compensar a ocupação do imóvel, a título de locativo bem como aos tributos incidentes e devidos até a data da efetiva desocupação a evitar o enriquecimento sem causa dos devedores, diante fruição do bem por longo período, sem a devida contraprestação - Inexistência de infringência ao disposto no artigo 53 da Lei nº 8.078/90 - Sentença, em parte, reformada - Ônus de sucumbência a cargo dos réus - RECURSO PROVIDO 9125531-02.2007.8.26.0000 Apelação Relator (a): Elliot Akel Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/07/2011 Data de registro: 19/07/2011 Outros números: 5111504000 Ementa: Compromisso de compra e venda cohab -inadimplemento e abandono do imóvel - pretensão à perda das poucas prestações pagas admissibilidade alcance social do contrato - medida ... Ementa: Compromisso de compra e venda cohab - inadimplemento e abandono do imóvel - pretensão à perda das poucas prestações pagas admissibilidade alcance social do contrato - medida de equidade e economia processual, tendo em vista a certeza do direito invocado no caso em concreto - perda das prestações pagas decretada - recurso provido. Caso o subscritor da impugnação pretenda ofertar, com recursos próprios, moradia fundada em crença ideológica, não há óbice judicial. Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ofertada. Expeça-se mandado de intimação para que a impugnante desocupe o imóvel objeto da demanda no prazo de 60 dias, sob pena de despejo forçado. Desde logo, não havendo saída voluntária, defiro a expedição de mandado de reintegração de posse. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MAKSSUELL DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 376986/ SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)