Simp n. 590 - 16/08/2019 do TJBA

Ministério Público

Procuradoria Geral de Justiça

SIMP Nº 590.1.13777/2007

Por este Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do Dr. Luciano Pitta, Promotor de Justiça titular da Promotoria Ambiental da Comarca de Camaçari, com sede na Rua do Contorno, n. 06, Edf. Jacuípe Prime, 2º andar, Centro, Camaçari/BA, doravante denominado COMPROMITENTE, do outro lado o assim denominado “CONDOMÍNIO MAR AZUL”, localizado no Loteamento Canto do Mar, 1ª Etapa, Guarajuba, Distrito de Monte Gordo, Camaçari/BA, por seu representante legal, doravante denominado COMPROMISSADO, tendo em vista as considerações abaixo numeradas, têm entre si certo e ajustado o presente Termo, o qual se regerá pelas cláusulas e condições aplicáveis ora estipuladas com inteira submissão às disposições legais aplicáveis à espécie, em especial, ao quanto dispõe o artigo , § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; o artigo 191, da Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006; o artigo 83 da Lei Complementar Estadual nº 11/96, e o artigo 395, do Regulamento da Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto Estadual nº 11.235, de 10 de outubro de 2008.

a) CONSIDERANDO que ao COMPROMITENTE como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é incumbida a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 127, da CF);

b) CONSIDERANDO que o compromitente instaurou o Inquérito Civil nº 005/2007, em 24 de janeiro de 2007, com o fito de averiguar eventual supressão de vegetação aquática (macrófitas do gênero Eleocharis) e irregularidades na implantação do “Loteamento Canto do Mar”, mediante a construção de edificações em áreas públicas, tais como: vias de circulação, áreas verdes e institucionais aprovadas pelo Poder Público;

d) CONSIDERANDO que aos cidadãos é assegurado o direito de ir e vir, inclusive o de transitar livremente em ruas e áreas públicas dos loteamentos de modo a usufruir dos bens de uso comum do povo, conforme preconiza o art. , inciso XV da Constituição Federal.

e) CONSIDERANDO que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, como dispõe o art. 225 da Carta Magna;

f) CONSIDERANDO que a Constituição do Estado da Bahia estabelece o dever do Poder Público de garantir o livre acesso às praias, proibindo-se qualquer construção particular, bem como considera como Área de Preservação Permanente os lagos, lagoas e nascentes existentes em centros urbanos (art. 214, IX e art. 215, V);

g) CONSIDERANDO as disposições do art. , da Lei Federal nº 6.766/79, o qual define diretrizes para o parcelamento do solo urbano mediante loteamento, sendo certo que as áreas livres de uso público e os equipamentos comunitários de educação, cultura, lazer e similares (art. 4º. § 2º e § 4º da referida norma), não podem sofrer restrições quanto aos seus usuários;

h) CONSIDERANDO que o entorno dos lagos e lagoas naturais é considerado como Área de Preservação Permanente (APP), consoante o estabelecido pelo art. , inciso II, do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12);

i) CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 387/1991 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (CEPRAM), o qual estabelece as diretrizes gerais de implantação da Área de Proteção Ambiental (APA) da localidade denominada “Lagoas de Guarajuba”, deste município;

j) CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 164/1977, o qual aprovou a Primeira Etapa do “Loteamento Canto do Mar”, e em seu art. 1º determinou quantitativamente as áreas verdes de domínio público;

k) CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pela Superintendência de Biodiversidade, Florestas e Unidades de Conservação (fl. 08/09), que observou in loco o acúmulo de resíduos sólidos, excesso de vegetais hidrófilos, desmatamento das margens e assoreamentos, bem como sugeriu a remoção de cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da espécie Eleocharis (junco) através da extração de seu caule subterrâneo, durante o verão e antes do período de sementação, de modo a evitar a sucessão do ambiente aquático para o terrestre;

l) CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 144/2010, elaborado pela Central de Apoio Técnico (CEAT/MP), que concluiu que havia o avanço de uma urbanização geradora de impactos ambientais, tais como: edificações em vias de circulação, em áreas verdes e logradouros públicos; fechamento de vias públicas e de acessos à praia marítima e à lagoa; ocupação em área de preservação permanente; disposição irregular de resíduos sólidos e líquidos (fl. 56/59);

m) CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) em 10/05/ 2013, que relatou que todas as ruas da 1ª Etapa, com exceção da Rua H-N, foram fechadas com gradil, sendo que na única via aberta foi instalado uma guarita de controle de pessoas (fl. 92);

n) CONSIDERANDO a figura de “Loteamento de Acesso Controlado”, introduzido pela Lei Federal nº 13.465/2017, que acrescentou o § 8º no art. , da Lei Federal nº 6.766/79 (Lei dos Loteamentos).

Resolvem celebrar este TERMO DE COMPROMISSO PARA AJUSTE DE CONDUTA, nas condições a seguir expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo de Compromisso o fiel e integral cumprimento pelo COMPROMISSADO acima relacionado, dos deveres e obrigações aqui assumidas, na forma da Cláusula Segunda.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSADA

Caberá ao COMPROMISSADO, como obrigações de fazer:

1. Não se apropriar indevidamente de áreas públicas, inclusive para a construção de sedes de associações, bem como o cerceamento da livre circulação em seu interior, proibindo-se a construção de muros ou obstáculos que restrinjam o acesso de pessoas ou veículos, ressalvado o quanto disposto no art. , § 8º da Lei Federal nº 6.766/79 mediante regulamentação do Poder Público Municipal.

2. Desocupar, demolir e remover as edificações, cercas ou qualquer outra intervenção efetuada dentro das Áreas de Preservação Permanente (APPs) existentes no interior do dito “Condomínio”, preservando-se: 1) o campo de futebol instalado desde 2001 a cerca de 15 metros da Lagoa (sem qualquer construção adicional, seja sob a forma de “arquibancadas”, “vestuários” ou qualquer outra imobilização); 2) a sede da administração do “Condomínio” construída pela EMBASA desde a instalação do “Condomínio”, distante cerca de 15 metros da margem da Lagoa; 3) a cerca com plantio de plantas nativas visando a humanização do local, em substituição ao gradil anteriormente relatado no item m acima, bem como a guarita instalada considerando única e tão somente aspectos de segurança para os transeuntes, não inibindo sob qualquer hipótese aos cidadãos, o direito de ir e vir, inclusive o de transitar livremente nestas ruas e áreas públicas do “Condomínio” de modo a usufruir dos bens de uso comum do povo, conforme preconiza o art. , inciso XV da Constituição Federal.

3. Construir local apropriado para a disposição e manejo de resíduos sólidos e domiciliares produzidos na área do loteamento, devendo comunicar a LIMPEC a modalidade de manejo escolhido, bem como requerer as licenças e autorizações administrativas cabíveis.

4. Colaborar com a Prefeitura Municipal de Camaçari, através das Secretarias competentes, no manejo e remoção das macrófitas que se proliferam nas lagoas da localidade.

5. Manter em bom estado as áreas verdes urbanizadas, com tratamento paisagístico e placas educativas, bem como preservar os equipamentos de lazer, como quadras de esporte, quiosques, parque infantil e etc.

6. Remover 100 (cem) metros lineares de macrófitas aquáticas (junco) da lagoa adjacente ao denominado “Condomínio”. 7. Manter a acessibilidade das vias públicas.

Prazo para início do cumprimento: até 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura deste TAC.

CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Compete ao COMPROMITENTE:

1. Acompanhar e fiscalizar o pleno e fiel cumprimento por parte do COMPROMISSADO das obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta, sem prejuízo das demais medidas de tutela dos direitos difusos desenvolvida no âmbito de suas competências e atribuições legais, notadamente através da instauração de procedimentos administrativos e ajuizamento de ações judiciais atinentes à matéria;

2. Expedir declaração para o COMPROMISSADO, uma vez que constatado o pleno cumprimento de todas as obrigações enunciadas na Cláusula Segunda, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da apresentação ao Ministério Público de documentação comprobatória do adimplemento.

CLÁUSULA QUARTA – DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Este Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será considerado adimplido após o cumprimento pelo COMPROMISSADO do objeto e de todas as responsabilidades assumidas na cláusula segunda, devidamente comprovadas mediante declaração do COMPROMITENTE.

Parágrafo Primeiro. Não será considerada como aprovação tácita das obrigações a ausência de manifestação explícita e/ou imediata do COMPROMITENTE.

Parágrafo Segundo. Que o COMPROMISSADO não se responsabilizará por atraso no cumprimento de suas obrigações que decorram exclusivamente da autuação ou manifestação do COMPROMITENTE, do Poder Público ou demais órgãos responsáveis/fiscalizadores.

CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO

O descumprimento pelo COMPROMISSADO de quaisquer das obrigações constantes deste Termo, implicará na aplicação de pena cominatória na quantia de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que deverá ser destinada ao Fundo de que cuida o artigo 13, da Lei Federal nº 7.347/85 ou, diante da impossibilidade será destinada ao Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente – FERFA;

Parágrafo Primeiro. A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, mediante prévia notificação do COMPROMITENTE. Decorrido esse prazo, acaso as justificativas da COMPROMISSADA não sejam aceitas pelo COMPROMITENTE, poderá ser ajuizada a competente ação de execução do presente Termo, que possui eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do parágrafo 6º, do artigo , da Lei Federal n.º 7.347/85.

Parágrafo Segundo. A execução da multa não exclui a possibilidade de propositura de ação civil pública contra o COMPROMISSADO inadimplente.

CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Este Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. , § 6º, da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, com redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990, do art. 60, § 3º, do Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, dos arts. 258 e 259 do Regulamento da Lei Estadual nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001, aprovado pelo Decreto estadual nº 7.967, de 05 de junho de 2001 e do art. 585, VII do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir as dúvidas e conflitos oriundos deste Termo de Compromisso, fica eleito o Foro da Comarca de Camaçari, Estado da Bahia, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E por estarem assim certos e ajustados, firmam o presente Termo de Compromisso, em 03 (Três) vias de igual teor, forma e idêntico conteúdo jurídico, na presença das testemunhas abaixo assinadas e identificadas, para um só efeito, dando tudo por bom, firme e validos.

Camaçari, 15 de agosto de 2019

Dr. LUCIANO PITTA

Promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo

JORGE PEREIRA DE SOUZA

Síndico do “Condomínio Mar Azul”

Testemunhas:

1º) ______________________________ CPF nº _______________________

2º) ______________________________ CPF nº _______________________

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CIVIL

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - SEDE EM MATA DE SÃO JOÃO - BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando da RESOLUÇÃO Nº 001/2013, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão pelo período de um ano, do Inquérito Civil nº 167.9.77083/2017, Portaria nº 053/ 2017, que tem como objetivo apurar possível aterramento e supressão de vegetação na Lagoa do Jaçanã e supressão de vegetação na Lagoa do Sucuiú, no Condomínio Águas de Sauípe, em Entre Rios/BA.

Mata de São João/BA, 15 de agosto de 2019.

OTO ALMEIDA OLIVEIRA JÚNIOR

PROMOTOR DE JUSTIÇA