Andamento do Processo n. 0505844-94.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 16/08/2019 do TJBA

Secretaria da Seção de Recursos

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0505844-94.2016.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE:Bruno Doria de Jesus

DEFENSOR

PÚBLICO:BEL. RAUL PALMEIRA

RECORRIDO:MinistÉrio Público ESTADUAL

PROCURADORA DE JUSTIÇA:BEL (A). Sara mandra moraes rusciolelli souza

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial interposto por Bruno Doria de Jesus, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 16/45, que negou provimento ao apelo por si manejado.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 157, caput e § 1º, 241, 293 e 386, inciso II, todos do CPP, 12 da Lei n.º 10.826/03 e 33 da Lei n.º 11.343/06.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 65/78. É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do apelo nobre em testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

A pretensão veiculada nas razões da irresignação excepcional, diz respeito, inicialmente, à absolvição por inexistência do fato criminoso imputado ao Insurgente. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila excerto de julgado relativo ao assunto em debate, senão vejamos:

[...] 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como a adequada pena base a ser aplicada aos réus. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. [...] (AgRg no AREsp 734.658/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/ 2015, DJe 01/10/2015).

Por outro lado, insta consignar que decisum objurgado guarda estrita sintonia com a jurisprudência pacífica esposada pela Corte Infraconstitucional, no que concerne à licitude da busca no domicílio do agente quando da prática do tráfico de drogas (crime permanente), senão vejamos:

[...] […] 1. O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. , XI, da Constituição Federal. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes (HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2017). [...] (AgRg no REsp 1670962/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017).

Desse modo, incide no caso em tela o quanto previsto pela súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Repise-se, nessa esteira intelectiva, a respeito do mencionado verbete, que “Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 330747/RS).

O multicitado verbete sumular impede, ainda, a ascensão recursal no que concerne à necessidade de realização de perícia do artefato, para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo, senão vejamos:

[...] 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, portanto são prescindíveis, para o reconhecimento da materialidade delitiva, a realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva do artefato ou a constatação de seu efetivo municiamento. [...] (AgRg no AREsp 1262717/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.