Andamento do Processo n. 8021861-61.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 6 de Agosto de 2019

EMENTA

8021861-61.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa

Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes (OAB:3108200A/BA)

Agravado: Jesuina Rodrigues Da Silva

Advogado: Pedro Riserio Da Silva (OAB:9906000A/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021861-61.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A- EMBASA

Advogado (s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

AGRAVADO: JESUINA RODRIGUES DA SILVA

Advogado (s):PEDRO RISERIO DA SILVA

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBASA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA MÍNIMA DE CONSUMO.AUTORIZAÇÃO POR LIMINAR EM VIGOR HÁ MAIS DE 15ANOS. DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. DETERMINADA A RELIGAÇÃO E CUMPRIMENTO LIMINAR NOS MOLDES E VALORES DETERMINADOS. AUSENCIA DE PERIGO DA DEMORA OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Agravo por preclusão do direito de recorrer, eis que a nova decisão que determina religação da água e cumprimento da liminar proferida e em vigor há mais de 15 anos, autoriza o manejo do recurso com o objetivo de revisá-la. Preclusão não operada.

2. Pagamento de taxa mínima de consumo autorizada por liminar ainda em vigor. Decurso de tempo acima do razoável que não autoriza o descumprimento do comando judicial e alteração unilateral dos valores cobrados.

3. Não demonstrado o perigo da demora ou o prejuízo irreparável a justificar o provimento do recurso com revogação da decisão proferida pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8011861-61.2018.8.05.0000, em que figuram como agravante EMBASA e como agravada JESUINA RODRIGUES DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto do Relator: