Andamento do Processo n. 0000009-84.2007.8.05.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 16/08/2019 do TJBA

Editais

Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0286/2019

ADV: VALTER LUIZ SANT´ANA (OAB 8666/BA) - Processo 0000009-84.2007.8.05.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária -AUTOR: O Estado da Bahia - RÉU: Municipio de Cristopolis - Vistos, etc. Em cumprimento ao art. 10 do CPC, intime-se o Estado da Bahia para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o interesse de agir, considerando o Art. 26 , IV da CF/88, do qual se infere que incluem-se entre os bens do Estado as terras devolutas não compreendidas entre as da União.