Andamento do Processo n. 1.188.660 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.660 (378)

ORIGEM : 08034351220148120110 - TJMS - 1ª TURMA RECURSAL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : CLAUDIO ANTONIO RIOS DA SILVA

ADV.(A/S) : IVAN GIBIM LACERDA (5951/MS)

ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA (7236/MS)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO: Trata-se de agravo (eDOC 27, p. 1), com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que não admitiu o recurso extraordinário (eDOC 26, p. 4).

Verifico que a pretensão não merece conhecimento.

Inicialmente, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-QO 760.358, de minha relatoria, DJe 18.2.2010, firmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível recurso para esta Corte contra a aplicação do procedimento da repercussão geral nas instâncias de origem. Transcrevo a seguir a ementa desse julgado:

“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3o do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”.

Nessa oportunidade, a Suprema Corte consignou ainda a tese segundo a qual, com o novo modelo de controle difuso de constitucionalidade, instituído pela Emenda Constitucional nº 45, compete aos tribunais de origem adequar aos casos individuais os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no leading case. Dessa forma, contra a decisão que aplica a sistemática da repercussão geral caberia agravo interno na origem.

Nesses termos, o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18.3.2016, confirmando essa jurisprudência, assentou que o recurso cabível contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2º).

Com efeito, o artigo 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973) prevê o cabimento do agravo nos próprios autos somente contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, com a ressalva dos casos em que a inadmissão fundar-se na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Assim, não é cabível o agravo nos próprios autos contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem.

Ante o exposto, não conheço do agravo por incabível.

Publique-se.

Brasília, 13 de agosto de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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