Andamento do Processo n. 35.659 - Medida Cautelar / Reclamação - 16/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 35.659 (276)

ORIGEM : 35659 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECLTE.(S) : SAMUEL FERREIRA GERALDO

ADV.(A/S) : DENNIS SILVA LEITE (371761/SP)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PERUÍBE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PERUÍBE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, em que se sustenta que os atos ora questionados – emanados da Senhora Juíza de Direito da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP ( Processos nºs 0002810-32.2013.8.26.0441 e 0003377-97.2012.8.26.0441) e do Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Peruíbe/SP ( Processo nº 0005633-13.2012.8.26.0441) – teriam desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu , com efeito vinculante, no julgamento da ADI 1.127/DF , no qual se reconheceu a plena validade constitucional do art. 7º, inciso V , “in fine”, da Lei nº 8.906/94.

Busca-se , na presente sede processual, seja garantida ao ora reclamante, que é Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB (sob nº 371.150/SP), a prerrogativa que lhe assegura o art. , inciso V , “in fine”, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que assim dispõe :

Art. 7º São direitos do advogado :

.......................................................................................................

Vnão ser recolhido preso , antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior , com instalações e comodidades condignas (...), e , na sua falta , em prisão domiciliar .” ( grifei )

Sustenta-se , em síntese, para justificar o alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com efeito vinculante, por esta Suprema Corte, que o ora reclamante – preso cautelarmente pela suposta prática do delito tipificado no art. 298 do CPencontrar-se-ia , atualmente, recolhido em estabelecimento prisional que não satisfaz os critérios fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( Rcl 4.535/ES , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), para que se possa qualificar como “Sala de Estado-Maior”.

Presente esse contexto, passo a analisar o pleito formulado na presente sede processual. E , ao fazê-lo, devo assinalar , desde logo, que

esta Suprema Corte tem adotado posição que desautoriza a pretensão reclamatória ora em exame, valendo referir , por expressiva dessa nova orientação, julgamento proferido pela colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em acórdão assim ementado:

Reclamação . 2. ADI 1.127 . Estatuto da OAB. 3. Prerrogativas dos advogados. Prisão cautelar . Sala de Estado- -Maior . 4. Prisão especial em local de instalações e comodidades condignas . Ausência de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. Reclamação julgada improcedente .”

( Rcl 14.267/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

Essa mesma diretriz, por sua vez, tem sido acolhida em sucessivos julgamentos – monocráticos e colegiados – proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ( HC 116.384/SP , Rel. Min. ROSA WEBER – HC 119.477/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – HC 119.487/PB , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 6.810/AL , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.934-MC/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 15.815/PB , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 18.124/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.364/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 19.468-AgR/PE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RHC 120.378/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), todos eles veiculadores de orientação cujo teor proclama que a existência de vaga especial em unidade penitenciária, desde que provida de “instalações e comodidades condignas”, atende à exigência fundada no inciso V do art. do Estatuto da Advocacia ( Lei nº 8.906/94):

DIREITO PROCESSUAL PENAL . RECLAMAÇÃO . PRERROGATIVA DE PRISÃO EM SALA DE ESTADO- -MAIOR . AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO . PRISÃO EM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA .

1. A reclamação tem como objeto possível descumprimento do disposto no art. , inciso V , da Lei nº 8.906/94, norma cuja constitucionalidade foi reconhecida no julgamento da ADI nº 1.127/DF por esta Corte.

2. O tema referente ao recolhimento de advogado em Sala de Estado-Maior até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória envolve a própria definição da noção de Sala de Estado-Maior . Em precedente desta Corte, considerou-se que se trata de ‘compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa ser utilizado pelo grupo de Oficiais que assessoram o Comandante da organização militar para exercer suas funções, o local deve oferecer instalações e comodidades condignas’ ( Rcl 4.535 , rel. Min. Sepúlveda Pertence).

3. A questão referente à existência de grades nas dependências da Sala de Estado-Maior onde o reclamante se encontra recolhido, por si só, não impede o reconhecimento do perfeito atendimento ao disposto no art. , V , da Lei nº 8.906/94 ( Rcl 5.192 , Rel. Min. Menezes Direito).

4. Não houve descumprimento de julgado desta Corte , eis que o juiz federal e o Tribunal Regional Federal preservaram as garantias inerentes à situação do Reclamante , atendendo às condições de salubridade, luminosidade e ventilação.

5. Reclamação julgada improcedente .”

( Rcl 6.387/SC , Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenogrifei )

Vale registrar , por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos ocorridos em 18/03/2015 ( Rcl 5.826/PR , Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 8.853/GO , Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI), reafirmou a diretriz jurisprudencial que venho de referir, enfatizando que a existência de espaço celular, em unidade penitenciária, revestido de “instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança” do Advogado, satisfaz , sem qualquer ofensa à decisão desta mesma Corte Suprema na ADI 1.127/DF, a cláusula legal inscrita no inciso V do art. do Estatuto da Advocacia.

Impende observar , por oportuno, que esse entendimento reflete-se , por igual, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça ( HC 26.760/SP , Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – HC 30.230/MG , Rel. Min. GILSON DIPP – HC 247.648/RS , Rel. Min. CAMPOS MARQUES, v.g.), cuja orientação , no tema ora em análise, está em conformidade , no que se refere ao fundo da controvérsia, com os precedentes que venho de mencionar:

“‘ HABEAS CORPUS ’. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR . VIOLÊNCIA PRESUMIDA . VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE . ADVOGADO . PRISÃO ESPECIAL . INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR . DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR . APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 295 DO CPP .

1 . O direito do Advogado , ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295, § 2º, do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana .

2 . Encontrando-se o paciente – advogado – preso na enfermaria do Centro de Detenção Provisória, com instalações condignas e separado dos demais detentos , não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas.”

( HC 62.867/SP , Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei )

Sendo assim , em face das razões expostas e com apoio em delegação regimental ( RISTF , art. 161, parágrafo único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo improcedente esta reclamação, restando prejudicada a análise do pedido de medida liminar.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 13 de agosto de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator